2 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

no âmbito da transposição da Directiva 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva 2006/73/CE, que aplica a Directiva 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contraordenações às especificidades desta última actividade.
Finalmente, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 120/X — Aprova a lei da televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, tendo usado da palavra, a título de declaração de voto, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Arons de Carvalho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Bruno Dias (PCP).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética não autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal e autorizando um Deputado do PS e outro do PSD no mesmo sentido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.