Debates Parlamentares - Diário 089, p. 7 (2007-05-30)

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7 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

instituições do ensino superior». Está na página 53 do Programa de Governo, Sr.as e Srs. Deputados.
Contudo, apesar deste enunciado, o Governo, decorridos mais de dois anos, não se mostrou habilitado a trazer as suas propostas a este debate.
O contraste, de resto, não podia ser mais evidente! De um lado, temos o líder do PSD que anuncia o que sabe poder concretizar! Do outro, temos o Primeiro-Ministro que anuncia, anuncia, anuncia… mas que se fica por isso mesmo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Passaram mais de dois anos e o Governo continua ausente.
A verdade é que o Governo ainda não está preparado para «vir a jogo», discutir com o PSD, discutir com o Parlamento as suas ideias estruturantes para o ensino superior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Passaram, de facto, mais de dois anos. Mas o grande problema é que foram mais de dois anos de apatia, de imobilismo, no fundo de ausência do Governo e, particularmente, do Ministro do Ensino Superior. De resto, como a bancada do Governo hoje bem o comprova e evidencia.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, no PSD, a opção é clara: não nos limitamos a apontar os erros e as omissões do Governo; não nos resignamos a uma postura de mera crítica. Pelo contrário, optamos — e provamo-lo hoje mesmo — por uma atitude construtiva, com a apresentação de ideias, que pretendemos que venham a ser encaradas como contributos para um debate que deverá ser participado e alargado.
Somos uma oposição crítica a este Governo. Mas somos também uma oposição com ideias claras para o País.
A prova disso mesmo é que, depois de um ano de espera, provocamos a discussão das nossas propostas para o ensino superior. E, ironicamente, o Governo diz-nos que ainda não está habilitado para este debate! Passemos, então, à substância das propostas de reforma estrutural para o ensino superior que hoje apresentamos.
Propomos, sem tibiezas, uma mudança de paradigma, alicerçado em três grandes eixos: liberdade, diversidade e responsabilidade. Ou seja, apostamos num ensino superior com espírito de iniciativa, aberto à diversidade, à flexibilidade e à criatividade, que devem ser características destes novos tempos.
Para tal, duas medidas são para nós imprescindíveis: por um lado, incentivar uma forte autonomia em cada uma das instituições de ensino superior; por outro, acabar com o incongruente sistema de governo das nossas universidades e institutos politécnicos públicos.
Não escondemos que queremos, objectivamente, eliminar o aparelho legislativo e burocrático poderoso que, actualmente, constrange as instituições de ensino superior.
Dou um exemplo muito concreto: uma universidade, hoje, não pode fixar as suas regras de recrutamento de docentes e investigadores nem os critérios de admissão dos seus estudantes. Ou seja, a universidade está privada de uma das mais importantes regras da liberdade académica: a liberdade de selecção e escolha dos seus professores e estudantes.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mais ainda: a actual lei limita as instituições do ensino superior, não lhes permitindo criar as suas próprias estruturas de administração e gestão, dado que são obrigadas a seguir as regras, cegas, previstas na lei, que impõe o número, os nomes e as competências dos órgãos de gestão, independentemente da sua dimensão, das suas especificidades ou das suas necessidades.
Pior ainda: a lei chega a impor a participação de estudantes e funcionários nos órgãos de poder e representação, incluindo os conselhos directivos. Repito, a lei impõe isto mesmo.
Alguns chamam a isto gestão democrática. Nós consideramos tudo isto um exercício de mera gestão demagógica.
Vigora hoje um regime que, de tão dirigista e regulamentador, apela à irresponsabilidade. O PSD prefere o inverso: maior liberdade, maior flexibilidade, para assim se exigir maior responsabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a enumerar as principais mudanças que propomos.

7 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007instituições do ensino superior». Está na página 53 do Programa de Governo, Sr.as e Srs. Deputados.
Contudo, apesar deste enunciado, o Governo, decorridos mais de dois anos, não se mostrou habilitado a trazer as suas propostas a este debate.
O contraste, de resto, não podia ser mais evidente! De um lado, temos o líder do PSD que anuncia o que sabe poder concretizar! Do outro, temos o Primeiro-Ministro que anuncia, anuncia, anuncia… mas que se fica por isso mesmo.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Passaram mais de dois anos e o Governo continua ausente.
A verdade é que o Governo ainda não está preparado para «vir a jogo», discutir com o PSD, discutir com o Parlamento as suas ideias estruturantes para o ensino superior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Passaram, de facto, mais de dois anos. Mas o grande problema é que foram mais de dois anos de apatia, de imobilismo, no fundo de ausência do Governo e, particularmente, do Ministro do Ensino Superior. De resto, como a bancada do Governo hoje bem o comprova e evidencia.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!O Orador: — Pela nossa parte, no PSD, a opção é clara: não nos limitamos a apontar os erros e as omissões do Governo; não nos resignamos a uma postura de mera crítica. Pelo contrário, optamos — e provamo-lo hoje mesmo — por uma atitude construtiva, com a apresentação de ideias, que pretendemos que venham a ser encaradas como contributos para um debate que deverá ser participado e alargado.
Somos uma oposição crítica a este Governo. Mas somos também uma oposição com ideias claras para o País.
A prova disso mesmo é que, depois de um ano de espera, provocamos a discussão das nossas propostas para o ensino superior. E, ironicamente, o Governo diz-nos que ainda não está habilitado para este debate! Passemos, então, à substância das propostas de reforma estrutural para o ensino superior que hoje apresentamos.
Propomos, sem tibiezas, uma mudança de paradigma, alicerçado em três grandes eixos: liberdade, diversidade e responsabilidade. Ou seja, apostamos num ensino superior com espírito de iniciativa, aberto à diversidade, à flexibilidade e à criatividade, que devem ser características destes novos tempos.
Para tal, duas medidas são para nós imprescindíveis: por um lado, incentivar uma forte autonomia em cada uma das instituições de ensino superior; por outro, acabar com o incongruente sistema de governo das nossas universidades e institutos politécnicos públicos.
Não escondemos que queremos, objectivamente, eliminar o aparelho legislativo e burocrático poderoso que, actualmente, constrange as instituições de ensino superior.
Dou um exemplo muito concreto: uma universidade, hoje, não pode fixar as suas regras de recrutamento de docentes e investigadores nem os critérios de admissão dos seus estudantes. Ou seja, a universidade está privada de uma das mais importantes regras da liberdade académica: a liberdade de selecção e escolha dos seus professores e estudantes.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mais ainda: a actual lei limita as instituições do ensino superior, não lhes permitindo criar as suas próprias estruturas de administração e gestão, dado que são obrigadas a seguir as regras, cegas, previstas na lei, que impõe o número, os nomes e as competências dos órgãos de gestão, independentemente da sua dimensão, das suas especificidades ou das suas necessidades.
Pior ainda: a lei chega a impor a participação de estudantes e funcionários nos órgãos de poder e representação, incluindo os conselhos directivos. Repito, a lei impõe isto mesmo.
Alguns chamam a isto gestão democrática. Nós consideramos tudo isto um exercício de mera gestão demagógica.
Vigora hoje um regime que, de tão dirigista e regulamentador, apela à irresponsabilidade. O PSD prefere o inverso: maior liberdade, maior flexibilidade, para assim se exigir maior responsabilidade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a enumerar as principais mudanças que propomos.

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