9 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Duarte apresentou hoje um projecto de lei que deu entrada na Assembleia da República há um ano. Trata-se, portanto, de um projecto de lei que ignora tudo aquilo que aconteceu no último ano em Portugal, em matéria de ensino superior. Ignora o relatório da OCDE, ignora o relatório da ENQA,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E que mais?

O Orador: — … bem como ignora todas as alterações legislativas entretanto implementadas em Portugal: ignora a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, ignora a implementação do processo de Bolonha, ignora a alteração que permite a entrada de alunos com mais de 23 anos no ensino superior, ignora a lei de avaliação do ensino superior! Mas o PSD sabe que é preciso modernizar o ensino superior português, sabe que é preciso mudar.
Não sabe é como! É por isso que este projecto de lei se escuda na defesa do princípio da liberdade total para definição do modelo de gestão, para a organização das instituições de ensino superior e, escudando-se neste princípio de liberdade total, não arrisca, não assume nada, não garante nada, nem garante mudança nenhuma! A verdade é que, com excepção da possibilidade de um elemento externo ser presidente ou reitor, não garante mais mudança nenhuma! A liberdade total que o PSD acabou aqui de defender, a liberdade total para uma modernização profunda das instituições de ensino superior é a mesma liberdade total que permite que essas instituições não tenham de modernizar-se.
Aliás, aquilo que o PSD fez foi propor a mudança de uma lei para que tudo possa continuar na mesma.

Aplausos do PS.

Mas há uma mudança prevista neste projecto de lei, que é a possibilidade de os estudantes serem «varridos», de forma absoluta, dos órgãos de gestão! Dirão que os estatutos poderão prever a presença e a representatividade dos estudantes nos órgãos de gestão. Mas se há mensagem que este projecto de lei passa é que os estudantes deixam de ter lugar nos órgãos de gestão. Neste projecto de lei os estudantes não existem; neste projecto de lei os estudantes não contam para a gestão das instituições de ensino superior. Esta é, de facto, a única mudança que este projecto de lei do PSD propõe! Termino, deixando uma única questão: porquê um projecto de lei tão vago, tão genérico e tão pouco ambicioso? Porquê um projecto de lei que permite a demissão do Estado do seu papel de regulador do ensino superior português?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, reconhecerá que a autonomia do ensino superior, fundamentalmente do ensino superior público, está comprometida no nosso país há muito tempo dado o Estado e os governos se demitirem de assumir os seus grandes compromissos. Reconhecerá, por exemplo, que, quando os conselhos científicos e a autonomia científica das instituições são reféns de conselhos directivos, que, por sua vez, são reféns de orçamentos que não existem, a autonomia e o modelo de gestão estão em risco.
E reconhecerá também, certamente — e esta é uma questão que lhe deixo —, que, com as propostas deste Governo, a autonomia do ensino superior corre hoje mais riscos do que nunca, pois existe a tentação da governamentalização, como vemos em inúmeros patamares, nomeadamente no processo de avaliação, existem fundações decididas a bel-prazer do Governo, fundações que «abrem a porta» à privatização do ensino superior público, existem princípios democráticos de gestão que são ignorados e ultrapassados, quando são, eles próprios, constitutivos da própria autonomia. E, entretanto, o Governo demite-se de ouvir os parceiros e as comunidades universitárias.
Sr. Deputado Pedro Duarte, queria perguntar-lhe se considera que o projecto de lei que o PSD aqui traz é a resposta para todas estas situações gravíssimas. Nomeadamente, porque é um diploma tão aberto, tão aberto, que fica quase tudo em aberto, menos o princípio da participação democrática de professores, alunos e funcionários, que os senhores acabam por afastar! E é tão aberto, tão aberto, que, simultaneamente, supõe três órgãos colegiais, um deles responsável pelo planeamento estratégico das