Debates Parlamentares - Diário 094, p. 2 (2007-06-14)

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2 | I Série - Número: 094 | 15 de Junho de 2007investimento das forças de segurança (CDS-PP).
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 304/X — Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal, com vista à adopção (PS), bem como o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 117/X — Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e do projecto de lei n.º 243/X — Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (PSD).
Finamente, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor, por escrito, como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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