31 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminologia linguística foi precipitadamente generalizada no ensino básico pela Portaria n.º 1147/2005, de 8 de Novembro.
Menos precipitada foi a decisão do Governo relativamente à suspensão desta generalização. Neste caso, tardou! Entre avanços e recuos, assistimos a declarações contrárias dos dois Secretários de Estado da tutela educativa. Entre suspender imediatamente ou no final do ano lectivo, ficou-se pelo meio — o meio do ano lectivo! —, para mal dos estudantes e de toda a comunidade educativa.
Com efeito, só no dia 18 de Abril deste ano foi publicada uma nova portaria que pôs fim à generalização da experiência no ano lectivo de 2006/2007, nos termos em que o próprio Governo havia definido numa outra portaria, em 2005.
O Grupo Parlamentar do PSD considera que a generalização da TLEBS foi precipitada, porque a portaria de 2004 apenas previa que a generalização ocorresse no ano lectivo de 2007/2008, e não em 2006/2007, como o Governo precipitou, e que a generalização, a acontecer, seria introduzida com, e cito, «(…) as alterações que tais resultados…» — os da experiência pedagógica — «… vierem porventura a aconselhar».
Por outro lado, a suspensão da generalização da TLEBS foi tardia e pecou por defeito: em primeiro lugar, a suspensão aplicou-se apenas ao ensino básico, assumindo o Governo que os «termos inadequados» da TLEBS continuam e continuarão a ser leccionados no ensino secundário; em segundo lugar, as consequências negativas da postura irredutível do Ministério, seja nos conhecimentos «inadequados» já transmitidos aos alunos, seja pelo desperdício, em termos de manuais escolares.
Concluindo, este é mais um caso paradigmático da actuação do Ministério da Educação: confusão generalizada em torno das decisões tomadas e insistência perante os erros cometidos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

A Oradora: — Estes episódios em torno da TLEBS são lamentáveis. Esperamos sinceramente que o processo de revisão conduza a melhorias e, também, a uma adaptação pedagógica que aproxime os jovens à língua portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os peticionários presentes nesta Sala e dizer que esta petição é o reconhecimento da dignidade de um direito, o direito de petição, e de um direito vencedor. De facto, ela obrigou um Governo a ceder numa matéria em que foi verdadeiramente inconsequente.
A suspensão parcial da TLEBS era uma urgência e uma necessidade evidente: não havia gramática para a TLEBS, não havia «didactização» da sua implementação, havia angústia da parte dos professores, alunos desconcertados e pais, mães e encarregados de educação que perguntavam, perante este Ministério, com toda a legitimidade: «O que estão a fazer com os nossos filhos?!». É daqui que parte uma petição que saiu vencedora.
Este processo tornou-se altamente arbitrário, apesar de a TLEBS ser uma criação do CDS, demonstrando a confusão no Ministério da Educação, com afirmações dos Srs. Secretários de Estado que, um dia, diziam uma coisa e, no dia seguinte, desdiziam-se, tendo dificuldade em assumir aquilo que parecia o mais óbvio: que o Ministério da Educação, quando implementou e generalizou esta terminologia, cedeu a interesses, nomeadamente das próprias editoras.
Neste sentido, esta petição sai vencedora em todas as suas vertentes. Ela é a expressão das famílias que assumem o direito de perguntar ao Ministério da Educação: «O que é que estão a fazer com os nossos filhos? Como é que podem generalizar, nestas condições, uma terminologia que foi implementada como experiência, ao abrigo, curiosamente, de uma legislação que é do Estado Novo e que dispensa a autorização dos pais para a implementação de experiências pedagógicas, o que não deixa de ser um aspecto importante e relevante?!» Mas esta petição também saiu vencedora porque, além de consagrar esse direito e essa preocupação dos pais, mobilizou a comunidade científica, os especialistas mais reputados, e obrigou o Ministério da Educação a ceder. O Ministério da Educação, pautando até hoje — e, hoje, enfim, com exemplos bastante desastrosos — as suas práticas pela arrogância, foi obrigado a rever este processo, pelo menos parcialmente.
Mas esta petição teve ainda, ao mesmo tempo, um outro contributo, que era importante e urgente: exigir um debate alargado sobre o Português, sobre os programas de Português, sobre as políticas da língua, nomeadamente ao nível daquilo que é, por exemplo, o tratamento do texto literário nos programas de Português. E esta exigência cabe a todos nós!