14 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007

legalidade e não é, nem pode ser, utilizada como força repressiva e de intervenção na luta de classes.
São múltiplas as violações da lei por parte dos CTT, mas queremos salientar que diversas informações dão conta que esta empresa está a utilizar trabalhadores estrangeiros, não legalizados, nos centros de distribuição dos correios, sem que lhes seja dado qualquer tipo de contrato de trabalho.
Questionado pelo PCP sobre esta situação, o Ministério do Trabalho responde, dizendo que a situação dos trabalhadores estrangeiros se encontra «devidamente regularizada, encontrando-se a respectiva prestação de trabalho de acordo com as normas legais em vigor».
Ora, a verdade é que chegou ao nosso conhecimento que a empresa PH&B - Serviços de Estafeta, Lda.
contratou recentemente uma trabalhadora imigrante, não legalizada, para desempenhar a função de distribuição do correio nos CTT. O salário era pago por esta empresa em numerário, sem recibos e sem qualquer tipo de descontos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tendo como objectivo legalizar a sua situação no nosso país, esta trabalhadora pediu o contrato de trabalho, o que foi recusado pelas duas empresas. Não satisfeitos, despediram esta trabalhadora, estando agora desempregada, sem protecção no desemprego, sem possibilidade de se legalizar e em risco de ser expulsa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o socialismo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É, assim, um gritante exemplo de uma empresa do Estado a utilizar e explorar trabalhadores ilegais.
No Ministério da Defesa, além de prenderem dirigentes por se manifestarem, foi impedida uma reunião entre um sindicato e o pessoal civil da Escola Prática de Engenharia em Tancos. Porquê? Segundo o oficial de dia, «por ordens superiores, não estavam autorizados a fazer reuniões», violando, assim, quer a lei sindical quer a Constituição.
É o caso concreto da luta dos trabalhadores da Transtejo e do Metro, que importa recordar. As administrações destas empresas, segundo indicações do Governo, aquando da greve geral, transformaram os serviços mínimos em serviços máximos, atacando, assim, o direito constitucional à greve. A resposta dos trabalhadores esteve à altura e a greve teve uma adesão de 100%. Não satisfeitos, e como represália, estas empresas instauraram processos disciplinares a um largo conjunto de trabalhadores. A resposta dos trabalhadores, face a esta tentativa de intimidação, esteve novamente à altura: percebendo que o que estava em causa era o direito à greve, lutaram novamente, fazendo greve às horas extraordinárias, demonstrando, assim, uma enorme solidariedade para com os seus camaradas e um elevado sentido de classe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o Ministério da Educação que todos os anos sujeita milhares de professores à condição de precários e à desumana incerteza quanto ao futuro; que viola, no concurso para professor titular, o estatuto da carreira docente, nomeadamente as disposições que o próprio Governo introduziu.
Por fim, é o Ministério dos Negócios Estrangeiros que mantém mais de 200 trabalhadores precários, sem qualquer tipo de descontos para um regime de protecção social. Esta miserável situação leva a que, hoje, nos postos consulares, estejam trabalhadores com mais de 70 e de 80 anos a trabalhar, porque não têm qualquer protecção na velhice nem qualquer outro meio de subsistência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são alguns exemplos, dos muitos que podíamos dar, que ilustram a forma como o Governo encara os trabalhadores e a própria lei, ou seja, com total e desumano desrespeito.
Este Governo do Partido Socialista não se limita a atacar os direitos dos trabalhadores no plano legislativo.
Também no plano concreto das acções, o Governo ataca os direitos, mesmo que tal implique violar a lei.
É o Governo do PS no seu pior a imitar o pior dos patrões.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, meu colega de comissão, quero começar por cumprimentá-lo e dizer-lhe duas pequenas coisas.
Primeiro, é inevitável que, por vezes, no discurso político, se «confunda a árvore com a floresta» — e o Sr.