13 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007

sustentável é, ele próprio, gerador e criador de emprego.
Portanto, reproduzir as velhas fórmulas, gastas, da especulação imobiliária, da especulação com os recursos naturais, como o Governo tem vindo a fazer, é a pior forma de resolver os problemas de desenvolvimento do nosso país.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não é a Secil quem decide sobre o nosso futuro, assim como não são outras empresas. Aqui, tem de ser exigida responsabilidade ao poder político, responsabilidade ao Governo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo e sabido que Portugal tem elevados níveis de trabalho precário.
É certo e sabido que, em Portugal, é sistematicamente violada a lei e são atropelados os direitos dos trabalhadores.
É certo e sabido que o Governo não está particularmente empenhado em fazer cumprir a legislação laboral.
Contudo, questão diferente é quando é o próprio Governo a violar a lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não estamos só a falar de um Governo que tem liderado uma intensa ofensiva contra os trabalhadores, mas também que tem demonstrado que não olha a meios para atacar direitos, mesmo que isso implique violar a lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São muitos os casos concretos em que o Governo, directa ou indirectamente, viola a lei para atacar direitos dos trabalhadores.
Vou dar apenas alguns exemplos.
No passado dia 31 de Agosto, os agentes de leitura da EDP, do distrito do Porto, foram informados, por parte da administração, que a empresa não pretendia mais trabalhar com contratos individuais de trabalho. A empresa, afirmando que os trabalhadores «estavam entre a espada e a parede», disse que, se eles queriam continuar a trabalhar, teriam de constituir uma empresa para, depois, prestar serviços à EDP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É a total precarização dos trabalhadores, numa empresa que regista, anualmente, vários milhões de euros de lucro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais de 1000!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também muito recentemente, vários funcionários da limpeza do Tribunal Judicial de Braga foram surpreendidos com a informação de que, a partir do mês de Setembro, haveria uma mudança do seu estatuto laboral.
Assim, e não obstante estes trabalhadores estarem a desempenhar funções permanentes, alguns deles há mais de 12 anos, por decisão do Ministério da Justiça, passam a ser trabalhadores independentes, vulgo «recibos verdes».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outro escândalo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É, assim, um Ministério da Justiça pouco justo e que viola a lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São as violações à lei sindical. Veja-se o recente caso de um plenário de trabalhadores dos CTT de Guimarães, que foi interrompido pela PSP para, a pedido da administração, impedir a presença do coordenador do sindicato nesse mesmo plenário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este é mais um caso de utilização abusiva, por parte do Governo, das forças de segurança para impedir o exercício legítimo dos direitos dos trabalhadores. A PSP serve a