Debates Parlamentares - Diário 016, p. 12 (2007-11-22)

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12 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

Desde há dois dias, começou a explicar ao País que os activos da Estradas de Portugal valem 11 000 milhões de euros. É extraordinário que esta informação possa passar despercebida, porque ela significa exactamente que o Governo está a colocar no mercado a discussão sobre o património real de uma empresa que, no futuro, quer abrir aos capitais privados, como diz a resolução do Conselho de Ministros e, também, os decretos-lei aprovados pelo Governo.
Temos, portanto, Srs. Deputados, esta situação inédita do ponto de vista orçamental: há uma empresa que recebe um imposto que é parte do imposto sobre produtos petrolíferos, que vale 600 milhões de euros, mas que, no entanto, não está registado nas receitas fiscais nem nos pagamentos do Estado.
O défice produzido por esta empresa no próximo ano, que se sabe que conta para o défice público, é um segredo bem guardado e absolutamente inatingível do ponto de vista deste Governo.
Diz-nos o Ministro das Finanças que «o défice pode ser 75 milhões…, também pode ser 300 milhões… Não sabemos! É segredo, não vos dizemos!»

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente! É um défice «alternante»!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Parlamento não tem o direito de saber se é credível o valor do défice de 2,4%, anunciado para o próximo ano, porque, numa matéria cuja influência é 10% desse valor, «o segredo é a alma do negócio»…! Finalmente, o Governo está confrontado com o incómodo geral do País.
Perguntava ontem o Deputado Manuel Alegre, com toda a razão: «Não estaremos a regressar a uma espécie de neo-feudalismo, sob a forma de privatização encapotada da Estradas de Portugal?» Não sei se o Governo responderá às inquietações do País, mas aquela pergunta é decisiva em termos do que é decisivo no Orçamento: credibilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, iniciamos hoje o processo de votação na especialidade, em Plenário, portanto, teremos oportunidade de tratar com mais detalhe as matérias já aqui referidas, bem como outras.
Em qualquer circunstância, as intervenções iniciais das bancadas do PSD e do Bloco de Esquerda chamam-me também para uma intervenção geral, nomeadamente no que respeita à credibilidade deste Orçamento e deste Governo.
A credibilidade deste Governo não decorre nem poderia decorrer, com esta dimensão, exclusivamente do documento que discutimos hoje. Decorre também deste último mas igualmente do que tem sido o exercício da governação nos últimos anos e o exercício de execução dos Orçamentos dos anos anteriores.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sem precedentes, esta Assembleia tem hoje, e vem tendo nos tempos recentes, acesso a níveis de informação relativamente à execução dos Orçamentos do Estado tal como nunca existiu no passado. Ou seja, os grupos parlamentares da maioria e da oposição têm capacidade para ir monitorizando o desenvolvimento das políticas e das finanças públicas, quer das receitas quer das despesas.
Os resultados, em termos da consolidação das contas públicas, também aí estão.
Deveria haver transparência e ficar claro que os objectivos não estavam a ser cumpridos. A verdade é que há transparência relativamente à execução que se vai obtendo ao longo do ano e tanto a transparência como a execução confirmam que, na esmagadora maioria das situações que respeitam às finanças públicas, o Governo vai bastante além do que eram as previsões mais optimistas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, a credibilidade deste Orçamento e deste Governo não se mede por qualquer apontamento avulso; mede-se essencialmente e decorre deste processo de governação que é de verdade e de transparência.
Muito criticado tem sido o Governo, tal como a maioria do Partido Socialista, por ter de sugerir aos portugueses alguns sacrifícios em termos do processo de saneamento das finanças públicas.

12 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007Desde há dois dias, começou a explicar ao País que os activos da Estradas de Portugal valem 11 000 milhões de euros. É extraordinário que esta informação possa passar despercebida, porque ela significa exactamente que o Governo está a colocar no mercado a discussão sobre o património real de uma empresa que, no futuro, quer abrir aos capitais privados, como diz a resolução do Conselho de Ministros e, também, os decretos-lei aprovados pelo Governo.
Temos, portanto, Srs. Deputados, esta situação inédita do ponto de vista orçamental: há uma empresa que recebe um imposto que é parte do imposto sobre produtos petrolíferos, que vale 600 milhões de euros, mas que, no entanto, não está registado nas receitas fiscais nem nos pagamentos do Estado.
O défice produzido por esta empresa no próximo ano, que se sabe que conta para o défice público, é um segredo bem guardado e absolutamente inatingível do ponto de vista deste Governo.
Diz-nos o Ministro das Finanças que «o défice pode ser 75 milhões…, também pode ser 300 milhões… Não sabemos! É segredo, não vos dizemos!»O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente! É um défice «alternante»!O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Parlamento não tem o direito de saber se é credível o valor do défice de 2,4%, anunciado para o próximo ano, porque, numa matéria cuja influência é 10% desse valor, «o segredo é a alma do negócio»…! Finalmente, o Governo está confrontado com o incómodo geral do País.
Perguntava ontem o Deputado Manuel Alegre, com toda a razão: «Não estaremos a regressar a uma espécie de neo-feudalismo, sob a forma de privatização encapotada da Estradas de Portugal?» Não sei se o Governo responderá às inquietações do País, mas aquela pergunta é decisiva em termos do que é decisivo no Orçamento: credibilidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, iniciamos hoje o processo de votação na especialidade, em Plenário, portanto, teremos oportunidade de tratar com mais detalhe as matérias já aqui referidas, bem como outras.
Em qualquer circunstância, as intervenções iniciais das bancadas do PSD e do Bloco de Esquerda chamam-me também para uma intervenção geral, nomeadamente no que respeita à credibilidade deste Orçamento e deste Governo.
A credibilidade deste Governo não decorre nem poderia decorrer, com esta dimensão, exclusivamente do documento que discutimos hoje. Decorre também deste último mas igualmente do que tem sido o exercício da governação nos últimos anos e o exercício de execução dos Orçamentos dos anos anteriores.Vozes do PS: — Bem lembrado!O Sr. Afonso Candal (PS): — Sem precedentes, esta Assembleia tem hoje, e vem tendo nos tempos recentes, acesso a níveis de informação relativamente à execução dos Orçamentos do Estado tal como nunca existiu no passado. Ou seja, os grupos parlamentares da maioria e da oposição têm capacidade para ir monitorizando o desenvolvimento das políticas e das finanças públicas, quer das receitas quer das despesas.
Os resultados, em termos da consolidação das contas públicas, também aí estão.
Deveria haver transparência e ficar claro que os objectivos não estavam a ser cumpridos. A verdade é que há transparência relativamente à execução que se vai obtendo ao longo do ano e tanto a transparência como a execução confirmam que, na esmagadora maioria das situações que respeitam às finanças públicas, o Governo vai bastante além do que eram as previsões mais optimistas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, a credibilidade deste Orçamento e deste Governo não se mede por qualquer apontamento avulso; mede-se essencialmente e decorre deste processo de governação que é de verdade e de transparência.
Muito criticado tem sido o Governo, tal como a maioria do Partido Socialista, por ter de sugerir aos portugueses alguns sacrifícios em termos do processo de saneamento das finanças públicas.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA MANSO
Deputada
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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