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15 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007


nula, a credibilidade está a cair, o controlo da despesa começa a ser esquecido, ou, então, poderíamos alterar o objectivo do défice. Infelizmente, quem vai sofrendo com tudo isto são os contribuintes portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo continua a pautar a sua política orçamental pelos mesmos critérios que sempre nortearam a sua actividade nesse domínio, os do rigor e da transparência.
Recordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que iniciámos um ciclo de governação com um orçamento que era uma verdadeira «caixa negra», cheio de alçapões e de surpresas e com bastante opacidade. E espantame que responsáveis pela situação orçamental que herdámos venham, agora, arvorar-se em defensores dos critérios de rigor e transparência que temos vindo a utilizar, quando, no vosso último orçamento,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Queremos saber é agora! Isso já foi!

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: — … tentaram proceder à mais escandalosa operação de desorçamentação e recorreram, de forma escandalosa e desproporcionada, a operações extraordinárias que envolveram a rede fixa, a titularização de créditos e fundos de pensões de importantes empresas portuguesas.
Em Dezembro de 2004,…

O Sr. António Montenegro (PSD): — Outra vez?!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Trata-se da discussão do orçamento do 2005!

O Sr. António Montenegro (PSD): — Depois somos nós…!

O Sr. Ministro de Estado das Finanças: — … o antigo Instituto das Estradas de Portugal foi transformado em empresa pública e, na sequência desta transformação, foi, pura e simplesmente, retirado do Orçamento para 2005. Esta, sim, foi uma operação de desorçamentação, que corrigimos com o orçamento rectificativo de 2005 e, desde então, este Governo tem considerado, no apuramento do défice das contas públicas, a actividade da Estradas de Portugal — fê-lo em 2005, fê-lo em 2006, fê-lo em 2007 e fá-lo em 2008!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é a actividade, são as rendas! Quem é que as controla a 75 anos?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrega da concessão da exploração rodoviária à Estradas de Portugal é um acto normal e natural da gestão pública.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A vergonha é que não é normal neste Governo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Qual é a diferença que existe? Trata-se de uma concessão onde são colocados à disposição de uma entidade activos que continuam a ser do domínio público — não são activos da Estradas de Portugal, são do domínio público —, e onde única coisa que é concedida é a exploração, ou seja, o uso desses activos para fins rodoviários.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É preciso ter vergonha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esta acção não é diferente da entrega das nossas infraestruturas portuárias a uma concessão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não!

O Sr. Ministro de Estado das Finanças: — Aliás, recordo que o PSD defendeu, nesta Assembleia, a privatização dos portos. Ora, não é diferente entregar um conjunto de activos rodoviários a uma concessão de entregar activos portuários a uma exploração e a uma concessão,…

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