Debates Parlamentares - Diário 016, p. 18 (2007-11-22)

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18 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

não tem a ver com a folga das negociações do PEC, que foi assinado pelo Governo de que o senhor faz parte (não desde o início), mas que foi negociado pelo anterior governo. Em nome do rigor, pedia-lhe, Sr. Ministro, para responder à pergunta que marcou o início deste debate na especialidade e que ainda não ouvi ser aqui respondida. A pergunta é sobre se o Sr. Ministro considera que as dotações provisionais e as cativações contam ou não para o défice.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — É porque, Sr. Ministro, não podemos ter «sol na eira e chuva no nabal», como se costuma dizer. O Sr. Ministro tem de ter um critério uniforme: ou conta, em 2004 e 2005, e também em 2008, ou não conta em 2004 e 2005, e também não em 2008.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Neste momento, o Sr. Ministro das Finanças troca impressões com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Ministro, compreendo que tenha de ouvir aí o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para enquadrar a resposta, mas gostava que prestasse atenção às perguntas concretas que lhe estou a fazer.

Pausa.

Posso continuar, Sr. Ministro das Finanças?

Risos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Gosto de o ver satisfeito, Sr. Ministro, porque o País está muito satisfeito com a vossa governação… Sr. Ministro das Finanças, uma outra pergunta que lhe faço é esta: em termos de despesas, nomeadamente dos hospitais, se os hospitais estivessem contabilizados na despesa, não haveria, em despesas de pessoal, um aumento de 1% sobre a despesa, o que significaria mais 0,1% no défice total? Outra questão que lhe coloco (e que também já foi colocada pelo Sr. Deputado Patinha Antão, mas à qual o Sr. Ministro não respondeu) é a de saber se entende ou não como possível a consignação de receitas, como foi feita na questão da Estradas de Portugal. Ó Sr. Ministro, é uma questão técnica! Nos termos do artigo 7.º da lei do enquadramento orçamental, a interpretação dos juristas é, normalmente, a de que essa consignação não é possível, Sr. Ministro, e o que estou a perguntar-lhe é se considera essa consignação legal, à luz da lei do enquadramento orçamental e da Constituição que temos.
A minha última questão tem a ver com o rigor orçamental. Tal como o PSD já disse repetidas vezes, relativamente a várias questões (a saber, a AdP, a Estradas de Portugal e o que aí vem em termos de privatizações), vai sendo tempo de repor o rigor orçamental de que os senhores tanto falam e de abandonar o rigor eleitoral que os senhores estão muito preocupados em tentar fazer passar.
Sr. Ministro, este é o Orçamento para 2008, deixe de preocupar-se com os de 2004 e 2005, sobre os quais já fomos julgados. Os senhores têm de ser julgados sobre os Orçamentos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.
É isso que iremos votar em 2009, porque, em 2009, ninguém vai falar sobre os Orçamentos de 2004 ou 2005.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro compreendeu, como todos os Deputados, que uma «mancha» que «suja» este Orçamento é a questão da Estradas de Portugal. Por isso é que foi tão enfático, falando em «embuste», «suspeição» e «calúnia». A calúnia e o embuste — e não é suspeição, Sr. Ministro! — estão no decreto-lei que o Governo apresentou, que diz que a associação do investimento privado se fará pela possibilidade de, a prazo, o capital social da Estradas de Portugal ser aberto à participação de entidades privadas. O Governo não esconde que o objectivo é, a prazo, daqui a dois anos (só a partir de dois anos), alterar a natureza desta empresa.
Por isso, é extraordinário que diga — e tem razão nisso — que o governo anterior, do PSD e do CDS-PP,

18 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007não tem a ver com a folga das negociações do PEC, que foi assinado pelo Governo de que o senhor faz parte (não desde o início), mas que foi negociado pelo anterior governo. Em nome do rigor, pedia-lhe, Sr. Ministro, para responder à pergunta que marcou o início deste debate na especialidade e que ainda não ouvi ser aqui respondida. A pergunta é sobre se o Sr. Ministro considera que as dotações provisionais e as cativações contam ou não para o défice.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — É porque, Sr. Ministro, não podemos ter «sol na eira e chuva no nabal», como se costuma dizer. O Sr. Ministro tem de ter um critério uniforme: ou conta, em 2004 e 2005, e também em 2008, ou não conta em 2004 e 2005, e também não em 2008.Vozes do PSD: — Muito bem!Neste momento, o Sr. Ministro das Finanças troca impressões com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Ministro, compreendo que tenha de ouvir aí o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para enquadrar a resposta, mas gostava que prestasse atenção às perguntas concretas que lhe estou a fazer.Pausa.Posso continuar, Sr. Ministro das Finanças?Risos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Gosto de o ver satisfeito, Sr. Ministro, porque o País está muito satisfeito com a vossa governação… Sr. Ministro das Finanças, uma outra pergunta que lhe faço é esta: em termos de despesas, nomeadamente dos hospitais, se os hospitais estivessem contabilizados na despesa, não haveria, em despesas de pessoal, um aumento de 1% sobre a despesa, o que significaria mais 0,1% no défice total? Outra questão que lhe coloco (e que também já foi colocada pelo Sr. Deputado Patinha Antão, mas à qual o Sr. Ministro não respondeu) é a de saber se entende ou não como possível a consignação de receitas, como foi feita na questão da Estradas de Portugal. Ó Sr. Ministro, é uma questão técnica! Nos termos do artigo 7.º da lei do enquadramento orçamental, a interpretação dos juristas é, normalmente, a de que essa consignação não é possível, Sr. Ministro, e o que estou a perguntar-lhe é se considera essa consignação legal, à luz da lei do enquadramento orçamental e da Constituição que temos.
A minha última questão tem a ver com o rigor orçamental. Tal como o PSD já disse repetidas vezes, relativamente a várias questões (a saber, a AdP, a Estradas de Portugal e o que aí vem em termos de privatizações), vai sendo tempo de repor o rigor orçamental de que os senhores tanto falam e de abandonar o rigor eleitoral que os senhores estão muito preocupados em tentar fazer passar.
Sr. Ministro, este é o Orçamento para 2008, deixe de preocupar-se com os de 2004 e 2005, sobre os quais já fomos julgados. Os senhores têm de ser julgados sobre os Orçamentos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.
É isso que iremos votar em 2009, porque, em 2009, ninguém vai falar sobre os Orçamentos de 2004 ou 2005.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro compreendeu, como todos os Deputados, que uma «mancha» que «suja» este Orçamento é a questão da Estradas de Portugal. Por isso é que foi tão enfático, falando em «embuste», «suspeição» e «calúnia». A calúnia e o embuste — e não é suspeição, Sr. Ministro! — estão no decreto-lei que o Governo apresentou, que diz que a associação do investimento privado se fará pela possibilidade de, a prazo, o capital social da Estradas de Portugal ser aberto à participação de entidades privadas. O Governo não esconde que o objectivo é, a prazo, daqui a dois anos (só a partir de dois anos), alterar a natureza desta empresa.
Por isso, é extraordinário que diga — e tem razão nisso — que o governo anterior, do PSD e do CDS-PP,

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA MANSO
Deputada
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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