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19 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007


quis desorçamentar a Estradas de Portugal — é verdade! Mas o problema é que o Governo, questionado neste Orçamento sobre o que significa o peso do défice desta empresa, dá-nos uma resposta que parece uma anedota. Diz isto: consolida com o défice. Ó Sr. Ministro, que consolida, consolida!! O problema é quanto é que consolida! Sr. Ministro, como já percebeu, o negócio do Orçamento é números. Por isso: quanto é que consolida? Que o senhor diga ao Parlamento que é um segredo e que não revela o valor do défice consolidado desta empresa, o qual vai ser pago pelos portugueses com os seus impostos, é um escândalo antidemocrático e é uma violação do seu dever perante o Parlamento e o País! Aqui não há segredos orçamentais, Sr. Ministro!! Finalmente, o verdadeiro problema é que o novo modelo de financiamento passa necessariamente por um outro recurso, que não só os 600 milhões de euros deste imposto, que são as portagens. À pergunta, sobre o IC3 que vai ser construído, se há ou não portagem futura, o Governo diz que não responde. E a lei permite, neste contexto, impor portagens até em itinerários complementares e itinerários principais. E percebemos que o «buraco» significa novas portagens que pagarão por um serviço que é utilizado pelos automobilistas ou por outros, mas que pagarão num contexto em que o Governo vai garantir uma rentabilidade de capitais privados e, portanto, agravar o défice.
Finalmente, Sr. Ministro, registe bem o que se passou nesta Assembleia: o Governo defende com toda a violência do seu verbo o negócio da Estradas de Portugal, mas no Grupo Parlamentar do Partido Socialista não há uma única voz, além de uma opinião crítica tão autorizada como a que ontem se ouviu, que defenda o Governo nesta «mancha» do Orçamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, finalmente, mesmo no fim do debate, o senhor veio modificar aquele que é o seu discurso em relação à matéria dos direitos e garantias sobre impostos.
O CDS, desde o início, chamou a atenção para essa matéria e até fomos acusados de estar a defender aqueles que fugiam aos impostos.
O Sr. Ministro, hoje, deve um pedido de desculpas não apenas ao CDS mas também ao País, porque é verdadeiramente inadmissível, como nós sempre dissemos, aquilo que, neste momento, se está a passar.
O fisco está pressionado pelas previsões de cobrança que os senhores fazem. Os senhores não conseguem controlar a despesa como queriam e, então, cobram-se mais impostos, seja lá como for. Isso, Sr. Ministro, é verdadeiramente inadmissível! Por isso, salientamos com agrado a mudança de discurso com que o Sr. Ministro hoje aqui nos aparece em relação a essa matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Mas também é importante, Sr. Ministro, que mude o discurso em relação à Estradas de Portugal e, curiosamente, também em relação à questão dos impostos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Começa a desenhar-se aqui um cenário muito curioso…!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ó Sr. Ministro, como é que é uma receita própria um imposto que é cobrado pelo Estado para uma sociedade anónima?! Isto é uma coisa que ninguém compreende. Isto deve ser uma nova técnica que os senhores inventaram. Isto, Sr. Ministro, chama-se «consignação de receitas a favor de uma sociedade anónima», uma coisa pouco vista — diria, nunca vista! Aí, o Sr. Ministro cria uma nova doutrina. É que para o audiovisual, Sr. Ministro, há uma contribuição que é uma taxa — a não ser que, agora, também diga que é um imposto…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não! É uma contribuição!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque se é um imposto é ilegal e inconstitucional e é mais uma confirmação de que os senhores não estão a cumprir os limites da lei e da Constituição, o que ainda é mais grave! Sr. Ministro, já agora, explique, se conseguir, numa frase, qual a vantagem de se passar a Estradas de Portugal de entidade pública empresarial para sociedade anónima com detenção total do seu capital pelo Estado.

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