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22 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

outros governos, seguiu noutras matérias, designadamente na contribuição para o audiovisual. O mesmo modelo foi seguido pelo governo PSD/PP, quando consignou parte do ISP ao Fundo Permanente Florestal, e o tratamento contabilístico, evidentemente, é o mesmo para a contabilidade do Estado e, portanto, também, para a sua materialização em termos de orçamento.
Eu sei que quando este Governo toma medidas para resolver problemas isto incomoda a oposição. Aconteceu assim com a reforma que se materializou na convergência entre os regimes da função pública e o regime da segurança social, na extinção dos regimes especiais, na reforma da segurança social. Também aí todos estiveram contra. Mas agora todos reconhecem, aqui, nesta Assembleia, que essas reformas foram absolutamente decisivas para a sustentabilidade das contas públicas e para que houvesse também mais garantias de sustentabilidade do Estado social português.
Portanto, o que incomoda verdadeiramente as oposições no caso da Estradas de Portugal é terem plena consciência do seguinte: que o tempo da concessão é o tempo que já hoje é usado para a concessão de outras grandes infra-estruturas, como as barragens;…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E mal!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … que a empresa Estradas de Portugal é uma empresa pública, opção política deste Governo; que a Estradas de Portugal consolida no perímetro orçamental, ao contrário do que queriam o PSD e o CDS-PP e do que tentaram fazer em 2005;…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é uma brincadeira!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … que quaisquer decisões sobre portagens são decisões que pertencem ao Governo e que a aprovação do plano de investimentos da empresa pertence também ao Governo. É o facto de perceberem que desta forma nós conseguimos uma solução cuidadosa, prudente e responsável dos problemas que existem hoje na gestão e no financiamento rodoviário que tanto incomoda as oposições.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Qual é a vantagem?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas gostaria de convidá-los, em nome do Governo, a finalmente entrarmos no Orçamento na especialidade, a finalmente entrarmos na «ordem do dia». Porque este «período de antes da ordem do dia» só demonstra quão conscientes estão VV. Ex.as de que perderam o debate na generalidade do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que estamos no debate de especialidade e precisamos de ter matéria para proceder às votações. Sei que a palavra é contagiosa, mas não podemos entrar num ciclo do género de «speakers corner», em Hyde Park, portanto, temos de ter uma racionalidade sequencial. Temos de ter em mente que está diante de nós essa tarefa de votar o Orçamento na especialidade e discutir artigo por artigo as vossas propostas de alteração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a minha intervenção quase que podia ser uma interpelação, mas eu não quero abusar e quero dar um bom exemplo e é precisamente sobre este ponto agora referido pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Ministro.
Ó Sr. Presidente e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é precisamente porque o Governo sonegou a Estradas de Portugal do Orçamento do Estado que temos de estar a discuti-las antes de começar a votação na especialidade!! É porque não encontrámos no Orçamento o artigo ou a norma que nos permitisse discutir a privatização da rede nacional de estradas, até quase ao fim do século, que o Governo está a preparar. Foi por isso que tivemos de discutir esta matéria neste momento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!

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