Debates Parlamentares - Diário 016, p. 32 (2007-11-22)

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32 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

se aplica: é que este artigo «mete no mesmo saco» realidades completamente diferentes.
As regiões autónomas não têm só autonomia administrativa e financeira, têm algo mais do ponto de vista constitucional e do ponto de vista dos estatutos.

Protestos do PS.

E, portanto, não podiam nem deviam ser «metidos neste mesmo saco, que é, aliás, aquilo que este Governo costuma fazer sempre em relação às regiões autónomas. Os governos anteriores não o faziam! E esta é uma questão que se deve colocar a esta Câmara: por que é que este Governo, em todas estas questões, trata sempre as regiões autónomas como se fossem autarquias ou como se tivessem um estatuto igual ao das autarquias?!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que está aqui é algo de inaceitável. E, Sr. Deputado Afonso Candal, peçolhe que leia serenamente a exposição de motivos da nossa proposta, porque tivemos o cuidado de explicar as razões por que entendemos que essa taxa de 15% não deve ser aplicada desta forma nas regiões autónomas.
Isto é muito claro, só não é claro para quem não quer ver. É evidente que já sabemos que o Governo não tem querido ver esta matéria, porque toda a sua actuação tem sido de ataque permanente às autonomias.
Mas gostaria de deixar aqui um desafio, que tem a ver com o seguinte: o Partido Socialista da Madeira e os Deputados do Partido Socialista da Madeira, que não sei se estão presentes, fizeram um «folhetim» sobre o seu sentido de voto. Nesta minha primeira intervenção sobre as propostas apresentadas pelos Deputados do PSD-Madeira, e também pelo PSD nacional, quero fazer um desafio aos Deputados que fizeram esse «número» sobre o seu sentido de voto e que, agora, vão votar tudo a favor, que é o de votarem favoravelmente pelo menos algumas das propostas do PSD-Madeira, porque aquilo que o Governo faz nesta proposta é, mais uma vez, prejudicar a Região Autónoma da Madeira e os madeirenses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção estas observações em torno das alterações propostas às taxas de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e gostaria de começar por recordar que é a Lei n.º 114/88 — curiosamente, uma Lei aprovada num momento em que o governo era do PSD — que, no seu artigo 56.º, estabelece que a contribuição para a Caixa Geral de Aposentações é devida por todos os serviços e organismos da administração pública regional. Diz a Lei: «(…) todos os serviços e organismos da administração pública regional passarão a contribuir, a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado (…)».
Esta é uma norma, uma regra que vigora já há quase 20 anos e que nos parece acertada. Não está em causa, obviamente, a autonomia, o estatuto das regiões autónomas, mas está em causa um princípio básico, que é o princípio da solidariedade. E o que aqui ouvi, com algum espanto, foi uma proposta que vai muito simplesmente neste sentido: todos os cidadãos terão direito a uma reforma, os servidores do Estado têm direito a uma reforma, mas — atenção! — os trabalhadores do continente descontarão, eles próprios e as entidades empregadoras, para financiar as suas pensões e também para financiar as pensões dos trabalhadores das regiões autónomas, não tendo estes que contribuir para as suas pensões. É isto que estou a ouvir! Mais: também se disse, numa intervenção anterior da parte do PSD, que todos os trabalhadores devem descontar não só para a sua pensão mas também para a pensão dos professores universitários e que não deve haver contribuições das universidades e dos funcionários das universidades para a Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não disse isso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, nós temos de ter presente que um dos grandes desafios que temos pela nossa frente é o da sustentabilidade do nosso sistema de aposentação público e geral.
Fizemos uma reforma da segurança social tendo em vista assegurar essa sustentabilidade. Um princípio-base dessa sustentabilidade é o que de devem ser os trabalhadores e as entidades empregadoras a dotarem o sis-

32 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007se aplica: é que este artigo «mete no mesmo saco» realidades completamente diferentes.
As regiões autónomas não têm só autonomia administrativa e financeira, têm algo mais do ponto de vista constitucional e do ponto de vista dos estatutos.Protestos do PS.E, portanto, não podiam nem deviam ser «metidos neste mesmo saco, que é, aliás, aquilo que este Governo costuma fazer sempre em relação às regiões autónomas. Os governos anteriores não o faziam! E esta é uma questão que se deve colocar a esta Câmara: por que é que este Governo, em todas estas questões, trata sempre as regiões autónomas como se fossem autarquias ou como se tivessem um estatuto igual ao das autarquias?!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que está aqui é algo de inaceitável. E, Sr. Deputado Afonso Candal, peçolhe que leia serenamente a exposição de motivos da nossa proposta, porque tivemos o cuidado de explicar as razões por que entendemos que essa taxa de 15% não deve ser aplicada desta forma nas regiões autónomas.
Isto é muito claro, só não é claro para quem não quer ver. É evidente que já sabemos que o Governo não tem querido ver esta matéria, porque toda a sua actuação tem sido de ataque permanente às autonomias.
Mas gostaria de deixar aqui um desafio, que tem a ver com o seguinte: o Partido Socialista da Madeira e os Deputados do Partido Socialista da Madeira, que não sei se estão presentes, fizeram um «folhetim» sobre o seu sentido de voto. Nesta minha primeira intervenção sobre as propostas apresentadas pelos Deputados do PSD-Madeira, e também pelo PSD nacional, quero fazer um desafio aos Deputados que fizeram esse «número» sobre o seu sentido de voto e que, agora, vão votar tudo a favor, que é o de votarem favoravelmente pelo menos algumas das propostas do PSD-Madeira, porque aquilo que o Governo faz nesta proposta é, mais uma vez, prejudicar a Região Autónoma da Madeira e os madeirenses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção estas observações em torno das alterações propostas às taxas de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e gostaria de começar por recordar que é a Lei n.º 114/88 — curiosamente, uma Lei aprovada num momento em que o governo era do PSD — que, no seu artigo 56.º, estabelece que a contribuição para a Caixa Geral de Aposentações é devida por todos os serviços e organismos da administração pública regional. Diz a Lei: «(…) todos os serviços e organismos da administração pública regional passarão a contribuir, a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado (…)».
Esta é uma norma, uma regra que vigora já há quase 20 anos e que nos parece acertada. Não está em causa, obviamente, a autonomia, o estatuto das regiões autónomas, mas está em causa um princípio básico, que é o princípio da solidariedade. E o que aqui ouvi, com algum espanto, foi uma proposta que vai muito simplesmente neste sentido: todos os cidadãos terão direito a uma reforma, os servidores do Estado têm direito a uma reforma, mas — atenção! — os trabalhadores do continente descontarão, eles próprios e as entidades empregadoras, para financiar as suas pensões e também para financiar as pensões dos trabalhadores das regiões autónomas, não tendo estes que contribuir para as suas pensões. É isto que estou a ouvir! Mais: também se disse, numa intervenção anterior da parte do PSD, que todos os trabalhadores devem descontar não só para a sua pensão mas também para a pensão dos professores universitários e que não deve haver contribuições das universidades e dos funcionários das universidades para a Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não disse isso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, nós temos de ter presente que um dos grandes desafios que temos pela nossa frente é o da sustentabilidade do nosso sistema de aposentação público e geral.
Fizemos uma reforma da segurança social tendo em vista assegurar essa sustentabilidade. Um princípio-base dessa sustentabilidade é o que de devem ser os trabalhadores e as entidades empregadoras a dotarem o sis-

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA MANSO
Deputada
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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