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35 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007


como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início às votações respeitantes à proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, começando pelo seu artigo 6.º, relativamente ao qual existem várias propostas de alteração.
Assim, importa votar, em primeiro lugar, a proposta 731-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que adita a Verba 14-A ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

14-A — Alterações orçamentais e transferências necessárias decorrentes das negociações do aumento salarial da Função Pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a € 50.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 772-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita a Verba 14-A ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

14-A Transferência, por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, para todos os estabelecimentos do ensino superior, da verba necessária à cobertura de encargos decorrentes do aumento da taxa de contribuição para Caixa Geral de Aposentações previsto pela alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

O Sr. Presidente: — Vamos, ainda, votar a mesma proposta 772-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita a Verba 14-B ao Quadro de alterações e transferências orçamentais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

14-B Transferência, por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, para todos os estabelecimentos do ensino superior, da verba necessária à cobertura de encargos decorrentes dos pagamentos dos aumentos salariais previstos para o ano de 2008.

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