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38 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

sentadas pelo PCP, de aditamento das verbas 56, 56-A, 56-B, 56-C e 56-D, respectivamente, ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

(708-P) 56 — Transferir da dotação provisional a verba de 9 000 000 euros, destinada ao reforço das verbas referentes às transferências para o ensino do Português no estrangeiro.

——— (723-P) 56 — Transferir da dotação provisional a verba de 722 490 euros destinada às actualizações salariais do pessoal contratado pelos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e referente ao ano de 2001.

——— (724-P) 56 — Transferir 4 500 000 euros do Capítulo 60 – Despesas excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação de edifícios públicos e postos de trabalho na Administração Pública para pessoas com deficiência.

——— (725-P) 56 — Transferir 4 000 000 Euros do Capítulo 60 – Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista ao reforço das verbas de apoio às organizações não governamentais de pessoas com deficiência.

——— (726-P) 56 — Transferir da dotação provisional a verba de 500 000 euros destinados à resolução do problema daqueles trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, estando ao serviço, não têm nenhum sistema de protecção na velhice e de outras eventualidades.

O Sr. Presidente: — Agora, passamos à votação da proposta 794-P, apresentada pelo PCP, de aditamento da verba 56-F ao Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

56 — O Ministério das Finanças e Administração Pública deve transferir da Dotação Provisional a verba suficiente para o Hospital José Joaquim Fernandes, E.P.E., em Beja, de forma a garantir a sua remodelação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Quadro de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

  • JAIME GAMA
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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