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22 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não pode ligar isso à esquerda!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Qual é essa esquerda?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — No entanto, nós, europeus e portugueses, já prosseguimos um longo caminho.
Como aqui já foi dito, o problema não é de legislação. O problema é da aplicação dessa mesma legislação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz a Sr.ª Deputada Ana Couto que este Governo tem vindo a introduzir as questões da igualdade de género na sua agenda. Sr.ª Deputada e Sr. Secretário de Estado, introduzir na agenda é muito fácil, trata-se apenas de escrever. Porém, não temos assistido a nenhum avanço em termos de fiscalização nas empresas no que se refere à desigualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Estamos a comemorar o Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos. Houve uma resolução do Conselho que instava todos os parlamentos e todos os governos nacionais a desenvolverem políticas e debates no que se refere à violência de género. O Governo, até agora, nada fez e já estamos em finais de Novembro…

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Eu venho cá mostrar o relatório, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Faça um inquérito, Sr. Secretário de Estado! Gostaria de saber quantos portugueses é que tiveram conhecimento das medidas que os senhores tomaram no que se refere a esta matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É só propaganda!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores, que têm tanto jeito para fazer propaganda, não conseguiram fazer passar essas vossas medidas para a população.
Ainda há, no entanto, outras matérias que se prendem com a igualdade e que ficam por regulamentar.
Questionei o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Ministro da Presidência no sentido de saber que verbas estão previstas no Orçamento para cooperação no que se refere à igualdade de género — e não só para a prevenção da transmissão do HIV/SIDA, mas também quanto à protecção na maternidade e durante a gravidez — e não consegui obter quaisquer respostas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Outra questão prende-se com a igualdade de acesso a bens e serviços, muito particularmente no que se refere aos seguros das pessoas com deficiência. Há muitas mulheres com deficiência que hoje se vêem impedidas de aceder a direitos tão simples como o direito de propriedade de habitação própria e que têm de ultrapassar muitíssimos obstáculos exactamente por serem pessoas com deficiência.
Igualdade, Sr.ª Deputada Ana Couto, é não acontecerem situações como esta e não apenas «escrever na agenda». Isso é muito fácil.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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