Debates Parlamentares - Diário 020, p. 8 (2007-11-30)

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8 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

De facto, nos últimos tempos, e no que se refere aos direitos associativos das forças de segurança, incluindo polícias e militares, o Governo tem tido um irresistível impulso de restringir e controlar tudo o que pode — e, às vezes, até o que não pode.
É assim que, a pretexto de regulamentações de direitos já consagrados, o Governo vem, no fundo, reduzir ou quase anular esse direito. Falamos, por exemplo, do direito de associação.
Mais uma vez, esta proposta de lei não é excepção. Para além de regular alguns aspectos do direito associativo da Polícia Marítima, o Governo vem restringi-lo, e restringe-o de forma quase insuportável,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. António Chora (BE): — … fazendo com que, em certos aspectos, ele praticamente deixe de existir — ou fique subordinado às chefias hierárquicas.
Veja-se, por exemplo, quanto à constituição de associações pelo pessoal da Polícia Marítima. Dizia a Lei de 1998 que «o pessoal da Polícia Marítima (…) tem direito a constituir associações profissionais (…) nos termos da Constituição e da presente lei». Ora, não pode, por isso, esta proposta de lei vir dizer que as associações só podem exercer os seus direitos se comunicarem ao Ministro da Defesa Nacional os seus estatutos e a identidade dos seus dirigentes.
Note-se que o direito de associação pode ser regulado, sim, mas é um direito do pessoal da Polícia Marítima, não é exercido sob a direcção do Ministério da Defesa Nacional nem pode do Ministério depender! Aliás, pode até perguntar-se por que é que o Ministério da Defesa Nacional insiste em ter na sua posse a identidade dos dirigentes associativos. Poderia fazer sentido que fossem comunicados pelas associações os membros que vão exercer certos direitos, por exemplo, os que vão participar em certas reuniões junto do Ministério, mas já não faz sentido que lhes sejam comunicadas as identidades dos órgãos dirigentes, porque não há nisso qualquer justificação plausível — o Ministério da Defesa Nacional não tem nem deve ter qualquer função de supervisão ou controlo dos dirigentes associativos.
Para além deste aspecto, que é fundamental para nós, também há outros problemas.
Veja-se, por exemplo, que o pessoal da Polícia Marítima não pode afixar documentos relativos à vida da associação sem primeiro entregar ao comandante local uma cópia; os dirigentes associativos necessitam de autorização para ir a reuniões, mas essa autorização pode vir a ser-lhes negada depois, bastando que o comandante alegue «necessidades de serviço» — que até podem ser posteriores ao pedido! Além disso, a pretexto do direito de associação, regula-se ainda o direito de reunião, quando este devia estar fora do âmbito desta lei.
Vem ainda esta proposta regular minuciosamente o processo eleitoral para o Conselho da Polícia Marítima.
Contudo, tendo o pessoal da Polícia Marítima direito a três membros para um total de nove, muito se estranha que seja necessário regular com tanta minúcia esta matéria. Aliás, pode até estranhar-se que seja a própria Polícia Marítima a organizar e coordenar este processo.
Para concluir, entendemos que este estatuto do dirigente associativo não respeita as legítimas expectativas do pessoal da Polícia Marítima.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. António Chora (BE): — Mais: a pretexto de regular esse direito, vem restringi-lo e colocá-lo sob o controlo directo das chefias, criando perigosas obrigações.
Esta lei vem tarde e não contribui para o eficaz exercício dos direitos associativos já consagrados. Só nos resta, portanto, votar contra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento em que tenho o gosto de, pela primeira vez, usar da palavra sobre um tema conexo com os assuntos da Defesa Nacional, é com um especial prazer que me debruço sobre um diploma de iniciativa governamental que vem culminar um longo processo legislativo, de mais de nove anos.

8 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007De facto, nos últimos tempos, e no que se refere aos direitos associativos das forças de segurança, incluindo polícias e militares, o Governo tem tido um irresistível impulso de restringir e controlar tudo o que pode — e, às vezes, até o que não pode.
É assim que, a pretexto de regulamentações de direitos já consagrados, o Governo vem, no fundo, reduzir ou quase anular esse direito. Falamos, por exemplo, do direito de associação.
Mais uma vez, esta proposta de lei não é excepção. Para além de regular alguns aspectos do direito associativo da Polícia Marítima, o Governo vem restringi-lo, e restringe-o de forma quase insuportável,…O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. António Chora (BE): — … fazendo com que, em certos aspectos, ele praticamente deixe de existir — ou fique subordinado às chefias hierárquicas.
Veja-se, por exemplo, quanto à constituição de associações pelo pessoal da Polícia Marítima. Dizia a Lei de 1998 que «o pessoal da Polícia Marítima (…) tem direito a constituir associações profissionais (…) nos termos da Constituição e da presente lei». Ora, não pode, por isso, esta proposta de lei vir dizer que as associações só podem exercer os seus direitos se comunicarem ao Ministro da Defesa Nacional os seus estatutos e a identidade dos seus dirigentes.
Note-se que o direito de associação pode ser regulado, sim, mas é um direito do pessoal da Polícia Marítima, não é exercido sob a direcção do Ministério da Defesa Nacional nem pode do Ministério depender! Aliás, pode até perguntar-se por que é que o Ministério da Defesa Nacional insiste em ter na sua posse a identidade dos dirigentes associativos. Poderia fazer sentido que fossem comunicados pelas associações os membros que vão exercer certos direitos, por exemplo, os que vão participar em certas reuniões junto do Ministério, mas já não faz sentido que lhes sejam comunicadas as identidades dos órgãos dirigentes, porque não há nisso qualquer justificação plausível — o Ministério da Defesa Nacional não tem nem deve ter qualquer função de supervisão ou controlo dos dirigentes associativos.
Para além deste aspecto, que é fundamental para nós, também há outros problemas.
Veja-se, por exemplo, que o pessoal da Polícia Marítima não pode afixar documentos relativos à vida da associação sem primeiro entregar ao comandante local uma cópia; os dirigentes associativos necessitam de autorização para ir a reuniões, mas essa autorização pode vir a ser-lhes negada depois, bastando que o comandante alegue «necessidades de serviço» — que até podem ser posteriores ao pedido! Além disso, a pretexto do direito de associação, regula-se ainda o direito de reunião, quando este devia estar fora do âmbito desta lei.
Vem ainda esta proposta regular minuciosamente o processo eleitoral para o Conselho da Polícia Marítima.
Contudo, tendo o pessoal da Polícia Marítima direito a três membros para um total de nove, muito se estranha que seja necessário regular com tanta minúcia esta matéria. Aliás, pode até estranhar-se que seja a própria Polícia Marítima a organizar e coordenar este processo.
Para concluir, entendemos que este estatuto do dirigente associativo não respeita as legítimas expectativas do pessoal da Polícia Marítima.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. António Chora (BE): — Mais: a pretexto de regular esse direito, vem restringi-lo e colocá-lo sob o controlo directo das chefias, criando perigosas obrigações.
Esta lei vem tarde e não contribui para o eficaz exercício dos direitos associativos já consagrados. Só nos resta, portanto, votar contra.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento em que tenho o gosto de, pela primeira vez, usar da palavra sobre um tema conexo com os assuntos da Defesa Nacional, é com um especial prazer que me debruço sobre um diploma de iniciativa governamental que vem culminar um longo processo legislativo, de mais de nove anos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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