Debates Parlamentares - Diário 020, p. 12 (2007-11-30)

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12 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

ocasião, o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, que foi remetido para diploma próprio.
É dessa regulamentação que a proposta de lei em debate se ocupa, regulamentando, assim, as condições de funcionamento das associações profissionais e as regras processuais conducentes à determinação do nível de representatividade das associações, no que toca à eleição dos seus representantes no Conselho da Polícia Marítima.
O CDS-PP está genericamente de acordo com a proposta de lei em debate, mas gostaria de assinalar alguns pormenores que poderão vir a constituir pontos de fricção entre dirigentes associativos e chefias militares.
Apenas dois exemplos, porque o tempo é curto: o primeiro diz respeito ao exercício do direito de reunião.
De acordo com o artigo 10.º, as associações podem promover reuniões no local de trabalho, contanto que, nos termos da alínea c) do n.º 1, o dia, a hora e o local da reunião sejam fixados com a antecedência de cinco dias relativamente à data pretendida, entre o comandante regional e a direcção da associação profissional ou um seu representante, tendo em conta as necessidades e conveniências do serviço e a disponibilidade das instalações.
Não está expressamente consignado no preceito, mas presume-se que a fixação do dia, hora e local seja por acorda entre o comandante regional e a direcção da associação profissional. Ora, no entender do CDSPP, deveria ser acrescentado tal inciso à disposição em causa, o que permitiria dispensar a alusão às condicionantes necessidades e conveniências do serviço e disponibilidade das instalações, pois, se a fixação é por acordo, obviamente que todos estes factores foram ponderados. E elimina-se, assim, um ponto de fricção.
O segundo exemplo diz respeito ao direito de afixação de documentos relativos às actividades estatutária das associações profissionais, quer sejam textos, convocatórias, comunicações ou quaisquer outros documentos, prevendo o artigo 12.º, n.º 3, que deve ser previamente entregue ao comandante local uma cópia do documento a afixar.
Consideramos que esta disposição constitui uma autorização encapotada, uma espécie de censura prévia, não admissível em face da lei que se visa regulamentar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por tal motivo, entende o CDS-PP que o n.º 3 do artigo 12.º deveria ser eliminado, e não será por isso que a ordem e a disciplina se poderão considerar em perigo, dado que o comandante local tem os necessários poderes para mandar retirar qualquer documento, caso o mesmo represente um perigo para aquelas.
Não são preciosismos, não se trata de pormenores especiosos de que o CDS-PP se tenha lembrado de suscitar; trata-se, sim, da experiência de um partido que lida com estas matérias há tempo suficiente para já ter visto, inclusivamente, um seu Presidente desempenhar as funções de ministro da Defesa Nacional e defender, nessa qualidade, o direito de associação profissional desta e de outras forças de natureza militar.
É por isso que finalizamos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, afirmando que somos favoráveis ao presente diploma e às soluções nele apresentadas e prometemos contribuir, com a nossa presença e com as nossas propostas, para a melhoria dos aspectos técnicos enunciados e de outros que a discussão, na generalidade e na especialidade, possa trazer a lume.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da inserção da Polícia Marítima no âmbito da autoridade marítima é uma questão que não está aqui hoje em debate, mas gostava de aproveitar a oportunidade para responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe que, se temos um sistema de autoridade marítima, precisamos de ter um instrumento para o exercício dessa mesma autoridade ou, então, temos de mudar todo o sistema de autoridade marítima.

12 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007ocasião, o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, que foi remetido para diploma próprio.
É dessa regulamentação que a proposta de lei em debate se ocupa, regulamentando, assim, as condições de funcionamento das associações profissionais e as regras processuais conducentes à determinação do nível de representatividade das associações, no que toca à eleição dos seus representantes no Conselho da Polícia Marítima.
O CDS-PP está genericamente de acordo com a proposta de lei em debate, mas gostaria de assinalar alguns pormenores que poderão vir a constituir pontos de fricção entre dirigentes associativos e chefias militares.
Apenas dois exemplos, porque o tempo é curto: o primeiro diz respeito ao exercício do direito de reunião.
De acordo com o artigo 10.º, as associações podem promover reuniões no local de trabalho, contanto que, nos termos da alínea c) do n.º 1, o dia, a hora e o local da reunião sejam fixados com a antecedência de cinco dias relativamente à data pretendida, entre o comandante regional e a direcção da associação profissional ou um seu representante, tendo em conta as necessidades e conveniências do serviço e a disponibilidade das instalações.
Não está expressamente consignado no preceito, mas presume-se que a fixação do dia, hora e local seja por acorda entre o comandante regional e a direcção da associação profissional. Ora, no entender do CDSPP, deveria ser acrescentado tal inciso à disposição em causa, o que permitiria dispensar a alusão às condicionantes necessidades e conveniências do serviço e disponibilidade das instalações, pois, se a fixação é por acordo, obviamente que todos estes factores foram ponderados. E elimina-se, assim, um ponto de fricção.
O segundo exemplo diz respeito ao direito de afixação de documentos relativos às actividades estatutária das associações profissionais, quer sejam textos, convocatórias, comunicações ou quaisquer outros documentos, prevendo o artigo 12.º, n.º 3, que deve ser previamente entregue ao comandante local uma cópia do documento a afixar.
Consideramos que esta disposição constitui uma autorização encapotada, uma espécie de censura prévia, não admissível em face da lei que se visa regulamentar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por tal motivo, entende o CDS-PP que o n.º 3 do artigo 12.º deveria ser eliminado, e não será por isso que a ordem e a disciplina se poderão considerar em perigo, dado que o comandante local tem os necessários poderes para mandar retirar qualquer documento, caso o mesmo represente um perigo para aquelas.
Não são preciosismos, não se trata de pormenores especiosos de que o CDS-PP se tenha lembrado de suscitar; trata-se, sim, da experiência de um partido que lida com estas matérias há tempo suficiente para já ter visto, inclusivamente, um seu Presidente desempenhar as funções de ministro da Defesa Nacional e defender, nessa qualidade, o direito de associação profissional desta e de outras forças de natureza militar.
É por isso que finalizamos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, afirmando que somos favoráveis ao presente diploma e às soluções nele apresentadas e prometemos contribuir, com a nossa presença e com as nossas propostas, para a melhoria dos aspectos técnicos enunciados e de outros que a discussão, na generalidade e na especialidade, possa trazer a lume.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da inserção da Polícia Marítima no âmbito da autoridade marítima é uma questão que não está aqui hoje em debate, mas gostava de aproveitar a oportunidade para responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe que, se temos um sistema de autoridade marítima, precisamos de ter um instrumento para o exercício dessa mesma autoridade ou, então, temos de mudar todo o sistema de autoridade marítima.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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