14 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isso é bem verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, não é verdade também que as câmaras municipais não queiram. Veja-se o caso da Câmara Municipal do Porto, que pediu há 10 longos meses, no dia 16 de Janeiro deste ano, ao Governo, a instalação de câmaras na zona ribeirinha do Porto, próximo do local onde, ontem mesmo, assistimos a uma luta de gangs, com um homicídio, inclusivamente. Pediu-o há 10 longos meses — no dia 16 de Janeiro!!… Ora, o Governo do PS, perante pedidos incessantes, quer da Câmara Municipal do Porto quer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, demorou 10 longos meses a responder. São estes o «interesse» e o «exemplo» da verdadeira vontade, ou da falta dela, do Sr. Ministro da Administração Interna; é este o «exemplo» da eficácia socialista; é este, certamente, o «exemplo» do Simplex — demorar 10 longos meses a fazer algo tão simples como responder a pedidos incessantes da parte da Câmara Municipal do Porto, a segunda maior cidade do País, e da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Portanto, Srs. Deputados, trata-se, neste nosso projecto de resolução, de cumprir a lei. E de fazer cumprir a lei de uma forma eficaz, ordenada e realmente fiscalizada. Por isso, propomos que o Governo, em três meses, elabore e apresente à Assembleia da República um programa de acção, também para o escrutínio das Sr.as e Srs. Deputados, com a indicação dos locais especialmente identificados como perigosos com vista a instalar as câmaras, no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É tão-somente isto, Srs. Deputados: cumprir a lei, garantir a segurança e, sobretudo, dignificar a democracia e esta Casa, que aprovou uma lei há dois anos e meio e que ainda não está em vigor por única e exclusiva vontade política do Governo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz-nos novamente um projecto de resolução sobre aquilo que entende dever ser o centro da sua acção para combater a criminalidade. Mas permitam-me, Srs. Deputados do CDS-PP, que olhe para o vosso projecto de resolução e verifique que nele há algumas contradições.
Diz o PP que foi por sua iniciativa que esta lei foi aprovada. Depois, é o próprio PP que reconhece que, hoje em dia, já é possível detectar a utilização legal da videovigilância nos mais variados locais e circunstâncias da vida dos cidadãos, e dá muitos exemplos. Bom, mas o PP quer mais, não chega aquilo que já existe, gastando páginas do seu projecto de resolução a dizer quais são esses locais. Ou seja, quer ir mais longe, quer ir aos bairros onde a criminalidade é mais acentuada e onde recrudescem os fenómenos da criminalidade grupal, mas não diz exactamente quais são, é evasivo. É quase tudo, Srs. Deputados! Aliás, até é interessante verificar que dizem que é preciso que a videovigilância passe da lei para a realidade quando o vosso partido reconhece que ela já existe em tantos e tantos locais.
Bom, mas se mais respostas não houvesse, ainda ontem, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Oficial de Operações da PSP do Porto, Pedro Teles, veio fazer a caracterização da situação da criminalidade no Porto.
Se me permite, passo a citar o que ele disse: «O grande Porto está mais seguro em 2007 do que em 2006. A concentração de alguns crimes violentos no final do Verão é que originou o aumento do sentimento de insegurança. Agora é preciso perceber como é que vamos combater esta criminalidade.» Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de terminar dizendo que, aparentemente, neste debate existe um confronto de direitos cuja análise e valoração têm de ser criteriosamente feitas para concluirmos sobre qual terá de prevalecer e qual terá de ceder.
O PP pretende que o securitismo prevaleça a todo o custo sobre a liberdade e sobre o direito que cada um e cada uma têm à sua privacidade. Apresenta-nos a videovigilância como o grande e único remédio para a violência. Ora, é nesse ponto que o Bloco de Esquerda está em desacordo. Há outras formas de combate e prevenção da violência que não implicam uma intromissão na liberdade e na vida privada das pessoas e, aliás, em muitas situações, com muito maior grau de sucesso, como sabemos.
O que o PP pretende é «caçar moscas com mísseis», o que é claramente desproporcional. Havendo formas e meios para atingir os mesmos fins e sem colocar em causa os direitos pessoais, não podemos