Debates Parlamentares - Diário 020, p. 16 (2007-11-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

tem até uma postura relativamente restritiva quanto à utilização da videovigilância por razões que, do nosso ponto de vista, compreendemos e que, creio, todas as pessoas devem compreender.
E, portanto, se numa determinada situação pontual prevista na lei as populações, designadamente os autarcas, entenderem que se justifica a instalação de videovigilância accionam os mecanismos legais, solicitando a respectiva autorização, que terá de ser dada pelo Governo após autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. E parece-nos que estas cautelas são adequadas.
Se este processo demora excessivamente isso é criticável, porque se a lei o permite, como é óbvio, os mecanismos devem ser accionados e devem ter alguma celeridade na sua apreciação e na sua concretização.
E havendo justificação, nos termos legais, para, numa situação determinada, pontual, haver videovigilância, esses meios devem ser accionados e não devem ser protelados. Isso é uma questão, porém o que o CDS aqui propõe é que se faça um levantamento exaustivo de todos os locais onde poderia ser instalada videovigilância, com o objectivo — sublinho — de generalizar a sua utilização. Está cá escrito!! Ora, com isso é que não podemos concordar.
Ou seja, se as populações, as autarquias, reconhecerem que num determinado ponto é necessário haver videovigilância, muito bem, tomam essa posição, propõem e a questão será apreciada. Porém, o que não faz sentido algum é estarem agora o Governo e a Assembleia da República — e o CDS propõe que a Assembleia da República proceda a esse levantamento, aprecie o relatório que lhe seja apresentado pelas forças de segurança no prazo máximo de seis meses — a «passar a pente fino» o País para ver todos os locais onde se devia instalar uma câmara de videovigilância.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É controlar mais!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é que não faz sentido algum, do nosso ponto de vista. E, portanto, pensamos que não há necessidade de estar a introduzir esse mecanismo. Não só não há necessidade como seria absolutamente inapropriado fazê-lo, porquanto estávamos a tornar o nosso país numa espécie de reality show, em que todos nós, quando andássemos na rua, estávamos sujeitos a estar sob a vigilância de uma câmara de vídeo. Isso não faz, de facto, sentido algum!! Não diabolizamos a utilização da videovigilância quando ela pode contribuir para resolver problemas de segurança das populações, mas não queremos ver todo o País na rua, 24 horas sob 24 horas, sujeito à videovigilância. Isso é que não podemos aceitar e, portanto, este projecto de resolução do CDS-PP não terá a nossa aprovação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que apresenta o CDS-PP, na verdade, não é o cumprimento da lei. Anuncia aqui o CDS que pretende que a lei seja cumprida, mas aquilo que nos propõe não é o cumprimento da lei; é, sim, a violação da lei. Ou seja, como sabemos, a videovigilância constitui uma restrição a direitos fundamentais — ao direito à imagem, ao direito à intimidade da vida privada e familiar — e, portanto, não se pode nem se deve generalizar o uso deste meio, que é um meio de prova e, eventualmente, mas não provado, dissuasor da criminalidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não provado?!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não provado porque se é verdade que alguns relatórios apontam para que no local onde há as câmaras a criminalidade diminui, não é menos verdade que ela passa para o lado onde não há câmaras. E, portanto, a criminalidade no seu todo, na sua abrangência, não diminui nestes casos nem diminuiria com a proposta do CDS.
E, portanto, temos, de facto, a Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro, aprovada, de resto, com a generalidade dos votos desta Câmara, que aponta para a aprovação concreta e particular de pedidos de viabilidade da utilização da videovigilância.

16 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007tem até uma postura relativamente restritiva quanto à utilização da videovigilância por razões que, do nosso ponto de vista, compreendemos e que, creio, todas as pessoas devem compreender.
E, portanto, se numa determinada situação pontual prevista na lei as populações, designadamente os autarcas, entenderem que se justifica a instalação de videovigilância accionam os mecanismos legais, solicitando a respectiva autorização, que terá de ser dada pelo Governo após autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. E parece-nos que estas cautelas são adequadas.
Se este processo demora excessivamente isso é criticável, porque se a lei o permite, como é óbvio, os mecanismos devem ser accionados e devem ter alguma celeridade na sua apreciação e na sua concretização.
E havendo justificação, nos termos legais, para, numa situação determinada, pontual, haver videovigilância, esses meios devem ser accionados e não devem ser protelados. Isso é uma questão, porém o que o CDS aqui propõe é que se faça um levantamento exaustivo de todos os locais onde poderia ser instalada videovigilância, com o objectivo — sublinho — de generalizar a sua utilização. Está cá escrito!! Ora, com isso é que não podemos concordar.
Ou seja, se as populações, as autarquias, reconhecerem que num determinado ponto é necessário haver videovigilância, muito bem, tomam essa posição, propõem e a questão será apreciada. Porém, o que não faz sentido algum é estarem agora o Governo e a Assembleia da República — e o CDS propõe que a Assembleia da República proceda a esse levantamento, aprecie o relatório que lhe seja apresentado pelas forças de segurança no prazo máximo de seis meses — a «passar a pente fino» o País para ver todos os locais onde se devia instalar uma câmara de videovigilância.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É controlar mais!O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é que não faz sentido algum, do nosso ponto de vista. E, portanto, pensamos que não há necessidade de estar a introduzir esse mecanismo. Não só não há necessidade como seria absolutamente inapropriado fazê-lo, porquanto estávamos a tornar o nosso país numa espécie de reality show, em que todos nós, quando andássemos na rua, estávamos sujeitos a estar sob a vigilância de uma câmara de vídeo. Isso não faz, de facto, sentido algum!! Não diabolizamos a utilização da videovigilância quando ela pode contribuir para resolver problemas de segurança das populações, mas não queremos ver todo o País na rua, 24 horas sob 24 horas, sujeito à videovigilância. Isso é que não podemos aceitar e, portanto, este projecto de resolução do CDS-PP não terá a nossa aprovação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que apresenta o CDS-PP, na verdade, não é o cumprimento da lei. Anuncia aqui o CDS que pretende que a lei seja cumprida, mas aquilo que nos propõe não é o cumprimento da lei; é, sim, a violação da lei. Ou seja, como sabemos, a videovigilância constitui uma restrição a direitos fundamentais — ao direito à imagem, ao direito à intimidade da vida privada e familiar — e, portanto, não se pode nem se deve generalizar o uso deste meio, que é um meio de prova e, eventualmente, mas não provado, dissuasor da criminalidade.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não provado?!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não provado porque se é verdade que alguns relatórios apontam para que no local onde há as câmaras a criminalidade diminui, não é menos verdade que ela passa para o lado onde não há câmaras. E, portanto, a criminalidade no seu todo, na sua abrangência, não diminui nestes casos nem diminuiria com a proposta do CDS.
E, portanto, temos, de facto, a Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro, aprovada, de resto, com a generalidade dos votos desta Câmara, que aponta para a aprovação concreta e particular de pedidos de viabilidade da utilização da videovigilância.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas