Debates Parlamentares - Diário 020, p. 21 (2007-11-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Reconhecendo que a igualdade entre homens e mulheres constitui um direito humano essencial para o desenvolvimento da sociedade, o Conselho de Ministros aprovou, em Junho, o III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género.
E é no quadro deste Plano que o Governo apresenta agora à Assembleia da República a proposta de lei n.º 160/X, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
Pretende, assim, o Governo aprofundar a concretização do imperativo constitucional da igualdade, particularmente da igualdade entre homens e mulheres.
E aprofundar porquê? Porque não circunscreve o imperativo de combate às desigualdades e à discriminação em função do sexo às áreas tradicionais do emprego e da actividade profissional, mas reconhece que «fora do mercado laboral a discriminação com base no sexo cria obstáculos à igualdade e à integração plena de homens e mulheres na vida económica e social».
Uma dessas áreas problemáticas na nossa vida quotidiana é, sem dúvida, a área do acesso a bens e serviços e seu fornecimento, designadamente aqueles que se enquadram no âmbito de aplicação da proposta de lei.
Em nosso entender, a concretização da igualdade nesse domínio passa, necessariamente, por proibir e sancionar a discriminação, directa ou indirecta, em função do sexo, quer ela assente em acções quer ela assente em omissões, instruções ou cláusulas contratuais.
Esta proibição e estas sanções têm de ser aplicadas quer a entidades públicas quer a entidades privadas e independentemente dos bens e serviços serem fornecidos ou prestados a título gratuito ou a título oneroso.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda, por isso, a transposição desta directiva comunitária, que vem, aliás, prevista no III Plano Nacional para a Igualdade.
O Governo assumiu no seu Programa e na linha dos princípios adoptados pela Plataforma de Pequim a «transversalidade da política para a igualdade de género em todas as outras políticas, de modo a assegurar a promoção da igualdade e o combate à desigualdade».
Aprovou o III Plano Nacional para a Igualdade e apresenta aqui, hoje, esta proposta de lei, que visa combater mais uma forma de discriminação — a do acesso a bens e serviços.
Dá, assim, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo um novo passo na promoção de uma mais efectiva igualdade entre homens e mulheres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estando nós já no século XXI, poderia parecer anacrónico ou redundante estarmos a discutir a transposição de uma directiva para legislação interna sobre questões que se prendem com a igualdade de género e a proibição de discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
Infelizmente, não é anacrónico e ainda temos de travar lutas em relação à desigualdade das mulheres no acesso a bens e serviços, no acesso ao mercado de trabalho e à segurança no mercado de trabalho, ao vencimento, à protecção na maternidade e à conciliação entre vida familiar e profissional.
Para muitos que dizem que a questão da igualdade de tratamento já é uma realidade fica aqui bem patente que isso não é verdade, não só em Portugal, mas também a nível europeu.
Penso que só seremos verdadeiramente uma sociedade evoluída quando estas questões já não forem tema de debate parlamentar e quando a sua discussão for tão natural como discutir-se os transportes ou o acesso das mulheres a profissões que antigamente só eram permitidas a homens, como a medicina ou a engenharia. Hoje em dia, ainda temos de discutir, em sede parlamentar, o que já devia ser verdadeiramente uma redundância.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em todo o caso, penso que não nos poderemos queixar. Outros países, que gozam de uma grande tolerância por parte de uma certa esquerda, ainda obrigam as mulheres a andarem de cara tapada ou não lhes garantem os mais básicos direitos cívicos e humanos.

21 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007
Reconhecendo que a igualdade entre homens e mulheres constitui um direito humano essencial para o desenvolvimento da sociedade, o Conselho de Ministros aprovou, em Junho, o III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género.
E é no quadro deste Plano que o Governo apresenta agora à Assembleia da República a proposta de lei n.º 160/X, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
Pretende, assim, o Governo aprofundar a concretização do imperativo constitucional da igualdade, particularmente da igualdade entre homens e mulheres.
E aprofundar porquê? Porque não circunscreve o imperativo de combate às desigualdades e à discriminação em função do sexo às áreas tradicionais do emprego e da actividade profissional, mas reconhece que «fora do mercado laboral a discriminação com base no sexo cria obstáculos à igualdade e à integração plena de homens e mulheres na vida económica e social».
Uma dessas áreas problemáticas na nossa vida quotidiana é, sem dúvida, a área do acesso a bens e serviços e seu fornecimento, designadamente aqueles que se enquadram no âmbito de aplicação da proposta de lei.
Em nosso entender, a concretização da igualdade nesse domínio passa, necessariamente, por proibir e sancionar a discriminação, directa ou indirecta, em função do sexo, quer ela assente em acções quer ela assente em omissões, instruções ou cláusulas contratuais.
Esta proibição e estas sanções têm de ser aplicadas quer a entidades públicas quer a entidades privadas e independentemente dos bens e serviços serem fornecidos ou prestados a título gratuito ou a título oneroso.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda, por isso, a transposição desta directiva comunitária, que vem, aliás, prevista no III Plano Nacional para a Igualdade.
O Governo assumiu no seu Programa e na linha dos princípios adoptados pela Plataforma de Pequim a «transversalidade da política para a igualdade de género em todas as outras políticas, de modo a assegurar a promoção da igualdade e o combate à desigualdade».
Aprovou o III Plano Nacional para a Igualdade e apresenta aqui, hoje, esta proposta de lei, que visa combater mais uma forma de discriminação — a do acesso a bens e serviços.
Dá, assim, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo um novo passo na promoção de uma mais efectiva igualdade entre homens e mulheres.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estando nós já no século XXI, poderia parecer anacrónico ou redundante estarmos a discutir a transposição de uma directiva para legislação interna sobre questões que se prendem com a igualdade de género e a proibição de discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
Infelizmente, não é anacrónico e ainda temos de travar lutas em relação à desigualdade das mulheres no acesso a bens e serviços, no acesso ao mercado de trabalho e à segurança no mercado de trabalho, ao vencimento, à protecção na maternidade e à conciliação entre vida familiar e profissional.
Para muitos que dizem que a questão da igualdade de tratamento já é uma realidade fica aqui bem patente que isso não é verdade, não só em Portugal, mas também a nível europeu.
Penso que só seremos verdadeiramente uma sociedade evoluída quando estas questões já não forem tema de debate parlamentar e quando a sua discussão for tão natural como discutir-se os transportes ou o acesso das mulheres a profissões que antigamente só eram permitidas a homens, como a medicina ou a engenharia. Hoje em dia, ainda temos de discutir, em sede parlamentar, o que já devia ser verdadeiramente uma redundância.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em todo o caso, penso que não nos poderemos queixar. Outros países, que gozam de uma grande tolerância por parte de uma certa esquerda, ainda obrigam as mulheres a andarem de cara tapada ou não lhes garantem os mais básicos direitos cívicos e humanos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas