Debates Parlamentares - Diário 020, p. 25 (2007-11-30)

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25 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Nesse mesmo dia, assinava, com a Associação Nacional de Farmácias, o «Compromisso com a saúde», dando corpo àquela decisão.
Só em Março de 2007, porém, um ano mais tarde, é que o Governo se dirigiu a esta Assembleia, solicitando a autorização legislativa para alterar o regime da propriedade das farmácias.
Fê-lo, no entanto, sem ouvir as ordens profissionais e escolhendo um caminho que não permitia o debate e o escrutínio político.
A lei de autorização foi imposta pela maioria parlamentar socialista, sem participação pública e sem debate político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não votaram contra?

O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Até que, em 31 de Agosto último, o Governo fez publicar a legislação autorizada.
É patente a pressa, a precipitação e a insensatez com que este Decreto-Lei foi elaborado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Nestas circunstâncias, o PSD não podia deixar de requerer a sua apreciação parlamentar, sob pena de cumplicidade nesta trapalhada política.
Sr.as e Srs. Deputados: O PSD parte para este debate com tranquilidade e sem quaisquer preconceitos. O PSD parte para este debate, exclusivamente focado no superior interesse dos doentes e dos utentes.
Como todos sabem, o PSD não inscreveria na agenda política a alteração do regime da propriedade das farmácias. A nossa leitura das prioridades do interesse público não o pedia.
Só um Governo arrastado por um Ministro da Saúde prisioneiro — aprisionado, como ele gosta de dizer — dos seus fantasmas e obsessões elevaria esta matéria à categoria de projecto de interesse nacional (PIN)! É um facto que as farmácias portuguesas são reconhecidas, interna e externamente, como um dos mais evoluídos sectores da farmácia em toda a Europa.
Mais: as farmácias instalam-se apenas onde o Estado entende; praticam preços definidos administrativamente pelo Estado; e as suas margens de comercialização estão legalmente estabelecidas pelo Estado.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso era dantes!

O Sr. Carlos Miranda (PSD): — O seu regime encontrava-se perfeitamente alinhado com os mais modernos regimes das farmácias nos países que nos servem de referência e com os quais nos relacionamos mais directamente: a Espanha, a Alemanha, a França, a Grécia, a Itália, o Luxemburgo, mas também a Finlândia.
O passo que o Governo deu não foi suficientemente fundamentado.
Não se conhecem quaisquer estudos em que o Ministério da Saúde se tenha baseado para avaliar o impacto da iniciativa na saúde e na economia dos utentes.
Qual o impacto ao nível da qualidade dos serviços? Qual o impacto na qualidade do atendimento? E do investimento na modernização tecnológica e cientifica?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Maior acesso!

O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Por outro lado, perpassa por este novo regime uma grande insensibilidade social.
Perante este quadro preocupante, o PSD não deixará de intervir politicamente mal surjam sinais de degradação da situação.
Sr.as e Srs. Deputados: Assim, em nome da defesa dos interesses dos utentes, o PSD disponibiliza-se, incondicionalmente, a participar na melhoria e na adequação deste novo regime da propriedade das farmácias, de forma a minorar os danos da apressada acção socialista, criando condições para o debate.
Aqui estão já as nossas primeiras propostas de alteração legislativa.

25 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007
Nesse mesmo dia, assinava, com a Associação Nacional de Farmácias, o «Compromisso com a saúde», dando corpo àquela decisão.
Só em Março de 2007, porém, um ano mais tarde, é que o Governo se dirigiu a esta Assembleia, solicitando a autorização legislativa para alterar o regime da propriedade das farmácias.
Fê-lo, no entanto, sem ouvir as ordens profissionais e escolhendo um caminho que não permitia o debate e o escrutínio político.
A lei de autorização foi imposta pela maioria parlamentar socialista, sem participação pública e sem debate político.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não votaram contra?O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Até que, em 31 de Agosto último, o Governo fez publicar a legislação autorizada.
É patente a pressa, a precipitação e a insensatez com que este Decreto-Lei foi elaborado.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Nestas circunstâncias, o PSD não podia deixar de requerer a sua apreciação parlamentar, sob pena de cumplicidade nesta trapalhada política.
Sr.as e Srs. Deputados: O PSD parte para este debate com tranquilidade e sem quaisquer preconceitos. O PSD parte para este debate, exclusivamente focado no superior interesse dos doentes e dos utentes.
Como todos sabem, o PSD não inscreveria na agenda política a alteração do regime da propriedade das farmácias. A nossa leitura das prioridades do interesse público não o pedia.
Só um Governo arrastado por um Ministro da Saúde prisioneiro — aprisionado, como ele gosta de dizer — dos seus fantasmas e obsessões elevaria esta matéria à categoria de projecto de interesse nacional (PIN)! É um facto que as farmácias portuguesas são reconhecidas, interna e externamente, como um dos mais evoluídos sectores da farmácia em toda a Europa.
Mais: as farmácias instalam-se apenas onde o Estado entende; praticam preços definidos administrativamente pelo Estado; e as suas margens de comercialização estão legalmente estabelecidas pelo Estado.O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso era dantes!O Sr. Carlos Miranda (PSD): — O seu regime encontrava-se perfeitamente alinhado com os mais modernos regimes das farmácias nos países que nos servem de referência e com os quais nos relacionamos mais directamente: a Espanha, a Alemanha, a França, a Grécia, a Itália, o Luxemburgo, mas também a Finlândia.
O passo que o Governo deu não foi suficientemente fundamentado.
Não se conhecem quaisquer estudos em que o Ministério da Saúde se tenha baseado para avaliar o impacto da iniciativa na saúde e na economia dos utentes.
Qual o impacto ao nível da qualidade dos serviços? Qual o impacto na qualidade do atendimento? E do investimento na modernização tecnológica e cientifica?A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Maior acesso!O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Por outro lado, perpassa por este novo regime uma grande insensibilidade social.
Perante este quadro preocupante, o PSD não deixará de intervir politicamente mal surjam sinais de degradação da situação.
Sr.as e Srs. Deputados: Assim, em nome da defesa dos interesses dos utentes, o PSD disponibiliza-se, incondicionalmente, a participar na melhoria e na adequação deste novo regime da propriedade das farmácias, de forma a minorar os danos da apressada acção socialista, criando condições para o debate.
Aqui estão já as nossas primeiras propostas de alteração legislativa.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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