Debates Parlamentares - Diário 020, p. 29 (2007-11-30)

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29 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

18%. No seu conjunto, estas medidas vão no sentido certo: acompanham as necessidades das pessoas, facilitando o acesso a um produto que, muito mais do que um bem comercial, é indispensável à qualidade de vida que todos almejamos.
Este conjunto de medidas em nada afecta o prestígio profissional e a dignidade da profissão de farmacêutico. O farmacêutico, como qualquer outro profissional de saúde, tem o cerne da sua ética profissional no exercício técnico e humanamente adequado da sua ciência.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isto nada tem a ver com a propriedade da farmácia, que constitui apenas um enquadramento empresarial.
Acerca dos pedidos de apreciação que hoje nos motivam, quero distinguir bem as posições do PCP e do PSD.
O PCP usa, contra a liberalização da propriedade das farmácias, os chavões de sempre. É uma opção ideológica que não acompanhamos, mas que respeitamos. O PCP é — já se sabe — contra a concorrência, contra a livre iniciativa e contra o progresso. Mas devemos reconhecer que a posição do PCP é assumida com coerência e com seriedade políticas.

Protestos do PCP.

Já o PSD, o principal partido da oposição, tem uma posição mais difícil de avaliar. Desde logo, porque temos de procurar entender o que pensa o PSD a cada momento. Em Maio de 2006, no debate parlamentar com o Sr. Primeiro-Ministro, que já foi referido, o PSD, pela voz autorizada pelo seu líder à época, dizia: «O conjunto de medidas parece-nos positivo. Reporto-me, em particular, à questão da liberalização da propriedade das farmácias e medidas adjacentes.» Mais tarde, no debate realizado a 12 de Abril, há pouco mais de meio ano, a Sr.ª Deputada Ana Manso já deu alguns sinais de fraqueza e de cedência, mas não deixou de dizer que «sobre esta matéria (…) — a da liberalização da propriedade das farmácias — (…) somos claros e convincentes: sempre a defendemos». Bem se viu! Isto é, o PSD proclama que é a favor da liberalização, mas tenta tudo para que ela não vá em frente.
Amarrado a interesses vários, porventura legítimos, mas seguramente obscuros, o PSD comporta-se como um barco de recreio, navegando ao sabor de uma tempestade, sem rumo e correndo o risco de naufragar a cada momento.
Exige-se mais, muito mais, a um partido com estas responsabilidades! Mudar constantemente de opinião como um cata-vento político corporativo não é aceitável! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nova lei da propriedade das farmácias acaba com o monopólio da propriedade por farmacêuticos, anacronismo inexplicável e injustificável que durava há quase meio século.
Assegura a qualidade técnica e deontológica do exercício de actividade. É uma lei justa, que responde de modo adequado aos diferentes interesses em presença, colocando acima de todos, como deve ser, o interesse dos cidadãos portugueses. Merece, por isso, o nosso apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Sáude.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que devo agradecer aos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP a apresentação de requerimentos de apreciação deste decreto-lei, pois dá-me a oportunidade de voltar a justificar a política do medicamento do Governo nesta e noutras matérias.
Passo a fazer dois comentários, começando pela intervenção do PCP. Reafirmo que, de facto, é um partido coerente: votou contra esta matéria e volta a estar contra. Percebe-se que é um partido ideologicamente contra a concorrência. Gostaria de perceber por que é que, neste caso, o PCP defende tão arduamente o monopólio que existia, e que ainda existe, na propriedade das farmácias. Sobretudo, gostaria de perceber qual é a justificação do PCP para dizer que, no futuro, o Estado terá uma menor capacidade de intervenção. Srs. Deputados, se há matéria em que o Estado tinha dificuldade em intervir era exactamente nesta, com a situação que vigorou durante muitos anos.

29 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007
18%. No seu conjunto, estas medidas vão no sentido certo: acompanham as necessidades das pessoas, facilitando o acesso a um produto que, muito mais do que um bem comercial, é indispensável à qualidade de vida que todos almejamos.
Este conjunto de medidas em nada afecta o prestígio profissional e a dignidade da profissão de farmacêutico. O farmacêutico, como qualquer outro profissional de saúde, tem o cerne da sua ética profissional no exercício técnico e humanamente adequado da sua ciência.A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isto nada tem a ver com a propriedade da farmácia, que constitui apenas um enquadramento empresarial.
Acerca dos pedidos de apreciação que hoje nos motivam, quero distinguir bem as posições do PCP e do PSD.
O PCP usa, contra a liberalização da propriedade das farmácias, os chavões de sempre. É uma opção ideológica que não acompanhamos, mas que respeitamos. O PCP é — já se sabe — contra a concorrência, contra a livre iniciativa e contra o progresso. Mas devemos reconhecer que a posição do PCP é assumida com coerência e com seriedade políticas.Protestos do PCP.Já o PSD, o principal partido da oposição, tem uma posição mais difícil de avaliar. Desde logo, porque temos de procurar entender o que pensa o PSD a cada momento. Em Maio de 2006, no debate parlamentar com o Sr. Primeiro-Ministro, que já foi referido, o PSD, pela voz autorizada pelo seu líder à época, dizia: «O conjunto de medidas parece-nos positivo. Reporto-me, em particular, à questão da liberalização da propriedade das farmácias e medidas adjacentes.» Mais tarde, no debate realizado a 12 de Abril, há pouco mais de meio ano, a Sr.ª Deputada Ana Manso já deu alguns sinais de fraqueza e de cedência, mas não deixou de dizer que «sobre esta matéria (…) — a da liberalização da propriedade das farmácias — (…) somos claros e convincentes: sempre a defendemos». Bem se viu! Isto é, o PSD proclama que é a favor da liberalização, mas tenta tudo para que ela não vá em frente.
Amarrado a interesses vários, porventura legítimos, mas seguramente obscuros, o PSD comporta-se como um barco de recreio, navegando ao sabor de uma tempestade, sem rumo e correndo o risco de naufragar a cada momento.
Exige-se mais, muito mais, a um partido com estas responsabilidades! Mudar constantemente de opinião como um cata-vento político corporativo não é aceitável! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nova lei da propriedade das farmácias acaba com o monopólio da propriedade por farmacêuticos, anacronismo inexplicável e injustificável que durava há quase meio século.
Assegura a qualidade técnica e deontológica do exercício de actividade. É uma lei justa, que responde de modo adequado aos diferentes interesses em presença, colocando acima de todos, como deve ser, o interesse dos cidadãos portugueses. Merece, por isso, o nosso apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Sáude.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que devo agradecer aos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP a apresentação de requerimentos de apreciação deste decreto-lei, pois dá-me a oportunidade de voltar a justificar a política do medicamento do Governo nesta e noutras matérias.
Passo a fazer dois comentários, começando pela intervenção do PCP. Reafirmo que, de facto, é um partido coerente: votou contra esta matéria e volta a estar contra. Percebe-se que é um partido ideologicamente contra a concorrência. Gostaria de perceber por que é que, neste caso, o PCP defende tão arduamente o monopólio que existia, e que ainda existe, na propriedade das farmácias. Sobretudo, gostaria de perceber qual é a justificação do PCP para dizer que, no futuro, o Estado terá uma menor capacidade de intervenção. Srs. Deputados, se há matéria em que o Estado tinha dificuldade em intervir era exactamente nesta, com a situação que vigorou durante muitos anos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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