Debates Parlamentares - Diário 020, p. 27 (2007-11-30)

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27 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

verticalização do sector do medicamento, deixando o Estado com muito menos meios para intervir sobre esta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há ainda outras matérias bastante graves em relação a esta legislação — e, com isto, termino, Sr. Presidente —, como a possibilidade de concentração geográfica das farmácias na sede de concelho, o que vai prejudicar as populações mais afastadas, ou como um injusto regime aplicado às farmácias sociais que, de forma excessiva, procura equipará-las às farmácias comerciais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, um primeiro comentário para dizer que o Partido Socialista impediu que este Parlamento cumprisse os mínimos democráticos de exigência para uma discussão desta importância.
De facto, para além de não terem cumprido esses mínimos, há outras questões bem mais importantes relativas à política de saúde sobre a qual se recomendaria mais determinação, mais pressa e mais urgência por parte do Governo.
Não mudámos de opinião nesta discussão. A liberalização do regime de propriedade das farmácias é, do nosso ponto de vista, uma boa ideia, mas, infelizmente, o Governo conseguiu transformá-la numa má lei. A nossa posição é, sobre isso, muito clara: justifica-se inteiramente que se mude este regime de propriedade.
Até hoje, nenhum argumento nos convenceu do contrário e a nossa convicção reforçou-se. Por essa mesma razão, como é do vosso conhecimento, repetidas vezes apresentámos este projecto de lei e repetidas vezes ele foi recusado por todas as bancadas, inclusive pela do Partido Socialista.
A lei é má, porque não assegura nem garante um novo enquadramento regulador da actividade farmacêutica, particularmente necessário num momento em que se desregula tão drasticamente este mercado e esta propriedade.
A liberalização da propriedade, do nosso ponto de vista, não é sinónimo da concentração monopolista e a legislação pode e deve prevenir essa possibilidade.
Gostaríamos de recordar que o fruto mais visível do actual regime, a Associação Nacional de Farmácias, que tem beneficiado de um sistema de protecção de propriedade, em tudo se comporta como um verdadeiro monopólio.
Por outro lado, recusamos que resida na concentração propriedade/direcção técnica a chave da independência, da autonomia, da isenção, da ética e da deontologia no exercício da actividade dos farmacêuticos. Ou seja, recusamo-nos a aceitar que seja o interesse económico próprio o melhor e único garante das boas práticas profissionais. Ou seja, este raciocínio questiona e fere a dignidade profissional dos próprios farmacêuticos.
A lei do Partido Socialista permite o que não devia permitir, como por exemplo a publicidade, e não permite o que devia permitir, como por exemplo as farmácias sociais, que é mais uma «bandeira» que o Partido Socialista «baixou, enrolou e mandou guardar».
Se dúvidas houvesse sobre as maldades — usando um novo jargão introduzido pelo «Sr. Ministro dos assuntos sociais» — desta lei, bastaria pensar e ler o que consta da sua regulamentação, que transforma as farmácias num supermercado onde tudo vai ser possível: primeiros socorros, análises, radiografias, tratamentos, enfim, tudo o que a dinâmica do mercado e dos seus proprietários permitir, o que, do nosso ponto de vista, é mau para os serviços de farmácia.
Mas isto tudo são «rebuçados» que o Partido Socialista se viu obrigado a introduzir, como recentemente fez, que foi reconhecer a necessidade de alterar novamente as margens de comercialização dos medicamentos em favor das farmácias. Trata-se também de um grande negócio as farmácias privadas nos hospitais públicos, o que certamente se irá transformar num grande imbróglio judicial no nosso país.
Por todas estas razões, a não ser que haja grandes alterações na lei, o nosso sentido de voto dificilmente será alterado.

Aplausos do BE.

27 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007
verticalização do sector do medicamento, deixando o Estado com muito menos meios para intervir sobre esta matéria.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há ainda outras matérias bastante graves em relação a esta legislação — e, com isto, termino, Sr. Presidente —, como a possibilidade de concentração geográfica das farmácias na sede de concelho, o que vai prejudicar as populações mais afastadas, ou como um injusto regime aplicado às farmácias sociais que, de forma excessiva, procura equipará-las às farmácias comerciais.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, um primeiro comentário para dizer que o Partido Socialista impediu que este Parlamento cumprisse os mínimos democráticos de exigência para uma discussão desta importância.
De facto, para além de não terem cumprido esses mínimos, há outras questões bem mais importantes relativas à política de saúde sobre a qual se recomendaria mais determinação, mais pressa e mais urgência por parte do Governo.
Não mudámos de opinião nesta discussão. A liberalização do regime de propriedade das farmácias é, do nosso ponto de vista, uma boa ideia, mas, infelizmente, o Governo conseguiu transformá-la numa má lei. A nossa posição é, sobre isso, muito clara: justifica-se inteiramente que se mude este regime de propriedade.
Até hoje, nenhum argumento nos convenceu do contrário e a nossa convicção reforçou-se. Por essa mesma razão, como é do vosso conhecimento, repetidas vezes apresentámos este projecto de lei e repetidas vezes ele foi recusado por todas as bancadas, inclusive pela do Partido Socialista.
A lei é má, porque não assegura nem garante um novo enquadramento regulador da actividade farmacêutica, particularmente necessário num momento em que se desregula tão drasticamente este mercado e esta propriedade.
A liberalização da propriedade, do nosso ponto de vista, não é sinónimo da concentração monopolista e a legislação pode e deve prevenir essa possibilidade.
Gostaríamos de recordar que o fruto mais visível do actual regime, a Associação Nacional de Farmácias, que tem beneficiado de um sistema de protecção de propriedade, em tudo se comporta como um verdadeiro monopólio.
Por outro lado, recusamos que resida na concentração propriedade/direcção técnica a chave da independência, da autonomia, da isenção, da ética e da deontologia no exercício da actividade dos farmacêuticos. Ou seja, recusamo-nos a aceitar que seja o interesse económico próprio o melhor e único garante das boas práticas profissionais. Ou seja, este raciocínio questiona e fere a dignidade profissional dos próprios farmacêuticos.
A lei do Partido Socialista permite o que não devia permitir, como por exemplo a publicidade, e não permite o que devia permitir, como por exemplo as farmácias sociais, que é mais uma «bandeira» que o Partido Socialista «baixou, enrolou e mandou guardar».
Se dúvidas houvesse sobre as maldades — usando um novo jargão introduzido pelo «Sr. Ministro dos assuntos sociais» — desta lei, bastaria pensar e ler o que consta da sua regulamentação, que transforma as farmácias num supermercado onde tudo vai ser possível: primeiros socorros, análises, radiografias, tratamentos, enfim, tudo o que a dinâmica do mercado e dos seus proprietários permitir, o que, do nosso ponto de vista, é mau para os serviços de farmácia.
Mas isto tudo são «rebuçados» que o Partido Socialista se viu obrigado a introduzir, como recentemente fez, que foi reconhecer a necessidade de alterar novamente as margens de comercialização dos medicamentos em favor das farmácias. Trata-se também de um grande negócio as farmácias privadas nos hospitais públicos, o que certamente se irá transformar num grande imbróglio judicial no nosso país.
Por todas estas razões, a não ser que haja grandes alterações na lei, o nosso sentido de voto dificilmente será alterado.Aplausos do BE.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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