Debates Parlamentares - Diário 020, p. 30 (2007-11-30)

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30 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Quanto ao PSD, valia a pena perceber o que é que originou a sua mudança de opinião quanto a esta matéria, sobretudo quando o Sr. Deputado Carlos Miranda diz que o PSD parte para este debate. Peço desculpa, mas o PSD chega, pelos vistos, atrasado a este debate. Se houve matéria discutida na sociedade portuguesa foi exactamente esta. Não agora, mas há muitos anos. A diferença do que aconteceu agora é que houve um governo que chegou ao fim com a alteração legislativa há muito recomendada e reclamada pela sociedade portuguesa, criando, de facto, um sistema mais justo, mais de acordo com os princípios. É evidente que a separação entre propriedade e direcção técnica não compromete rigorosamente em nada a capacidade de rigor técnico da gestão.
E quando o PSD diz que estará atento à eventual degradação da situação, devo dizer que isso é, mais uma vez, mais do mesmo. Já disseram o mesmo na abertura das lojas de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, mas o mercado aí está, a funcionar normalmente, sem problema. Já disseram o mesmo quanto à alteração da legislação sobre os genéricos, mercado que continua a crescer normalmente. Neste caso assim acontecerá também. O processo decorrerá normalmente e obteremos, como é o objectivo, mais farmácias, farmácias que são, cada vez mais, espaços de saúde, aproveitando, e bem, o valor que estas farmácias têm para prestar um serviço à população portuguesa ainda de maior qualidade e mais serviços, cumprindo as regras estabelecidas para cada um desses serviços, conforme estabelece a regulamentação já publicada e com menos burocracia, maior celeridade nos processos de abertura e transferência de farmácias, libertando-nos de um espartilho legal que fez com que as alterações decididas em 1999, para a abertura de mais farmácias, oito anos depois ainda não estejam concluídas.
Esta alteração legislativa é essencial para que este processo decorra com mais rapidez e de acordo com as necessidades dos portugueses.
Em resumo, esta é mais uma peça legislativa para que possamos ter melhor acesso a medicamentos e para que possamos continuar a ter todas as garantias de controlo de qualidade, numa lógica em que temos também um controlo de custos, que possibilita que, pela primeira vez, em 2006 e 2007, os portugueses, quer através dos impostos que pagam (isso com reflexo na despesa pública), quer na sua despesa directa, paguem cada vez menos em medicamentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a apreciação do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto — Estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina (apreciações parlamentares n.os 49/X e 54/X). Entretanto, deram entrada na Mesa algumas propostas de alteração, que baixam à 10.ª Comissão para apreciação e votação.
Relembro que à esquerda do Hemiciclo se encontram as urnas para a eleição de membros da CADA.
Vamos interromper os trabalhos até às 12 horas, altura em que os retomaremos para proceder às votações regimentais.

Eram 11 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 5 minutos.

Vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser assinaladas, para que as presenças possam ser marcadas, através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário. Peço aos Srs. Deputados que se encontrem nesta situação que assinalem a deficiência verificada para poder ser escrutinado o problema detectado.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 200 Srs. Deputados, havendo mais 10 que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 210, pelo que temos quórum para proceder às votações.

30 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Quanto ao PSD, valia a pena perceber o que é que originou a sua mudança de opinião quanto a esta matéria, sobretudo quando o Sr. Deputado Carlos Miranda diz que o PSD parte para este debate. Peço desculpa, mas o PSD chega, pelos vistos, atrasado a este debate. Se houve matéria discutida na sociedade portuguesa foi exactamente esta. Não agora, mas há muitos anos. A diferença do que aconteceu agora é que houve um governo que chegou ao fim com a alteração legislativa há muito recomendada e reclamada pela sociedade portuguesa, criando, de facto, um sistema mais justo, mais de acordo com os princípios. É evidente que a separação entre propriedade e direcção técnica não compromete rigorosamente em nada a capacidade de rigor técnico da gestão.
E quando o PSD diz que estará atento à eventual degradação da situação, devo dizer que isso é, mais uma vez, mais do mesmo. Já disseram o mesmo na abertura das lojas de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, mas o mercado aí está, a funcionar normalmente, sem problema. Já disseram o mesmo quanto à alteração da legislação sobre os genéricos, mercado que continua a crescer normalmente. Neste caso assim acontecerá também. O processo decorrerá normalmente e obteremos, como é o objectivo, mais farmácias, farmácias que são, cada vez mais, espaços de saúde, aproveitando, e bem, o valor que estas farmácias têm para prestar um serviço à população portuguesa ainda de maior qualidade e mais serviços, cumprindo as regras estabelecidas para cada um desses serviços, conforme estabelece a regulamentação já publicada e com menos burocracia, maior celeridade nos processos de abertura e transferência de farmácias, libertando-nos de um espartilho legal que fez com que as alterações decididas em 1999, para a abertura de mais farmácias, oito anos depois ainda não estejam concluídas.
Esta alteração legislativa é essencial para que este processo decorra com mais rapidez e de acordo com as necessidades dos portugueses.
Em resumo, esta é mais uma peça legislativa para que possamos ter melhor acesso a medicamentos e para que possamos continuar a ter todas as garantias de controlo de qualidade, numa lógica em que temos também um controlo de custos, que possibilita que, pela primeira vez, em 2006 e 2007, os portugueses, quer através dos impostos que pagam (isso com reflexo na despesa pública), quer na sua despesa directa, paguem cada vez menos em medicamentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a apreciação do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto — Estabelece o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina (apreciações parlamentares n.os 49/X e 54/X). Entretanto, deram entrada na Mesa algumas propostas de alteração, que baixam à 10.ª Comissão para apreciação e votação.
Relembro que à esquerda do Hemiciclo se encontram as urnas para a eleição de membros da CADA.
Vamos interromper os trabalhos até às 12 horas, altura em que os retomaremos para proceder às votações regimentais.Eram 11 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.Vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser assinaladas, para que as presenças possam ser marcadas, através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário. Peço aos Srs. Deputados que se encontrem nesta situação que assinalem a deficiência verificada para poder ser escrutinado o problema detectado.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 200 Srs. Deputados, havendo mais 10 que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 210, pelo que temos quórum para proceder às votações.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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