Debates Parlamentares - Diário 020, p. 20 (2007-11-30)

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20 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que estão abertas as urnas para a eleição de membros da CADA — Comissão de Acesso aos Documentos da Administração. Peço aos grupos parlamentares que incitem os Srs. Deputados ao exercício do voto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende como positivas, direi mesmo fundamentais, todas as medidas que visem promover a igualdade entre homens e mulheres e defender a sua plena integração na vida económica e social.
A Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, proíbe a discriminação directa e indirecta, em função do sexo, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
De entre outros aspectos deste diploma, gostaríamos de realçar cinco: desde logo, a proibição da utilização do sexo como critério no cálculo dos prémios e prestações para fins de seguros e de outros serviços financeiros; a garantia da repartição equitativa entre homens e mulheres dos custos das coberturas ligados à gravidez e à maternidade; a protecção das vítimas e testemunhas contra riscos de represálias; a declaração de nulidade sob as disposições contratuais e as regras que não respeitem o princípio da igualdade; a prática de qualquer acto discriminatório, por acção ou omissão, conferindo ao lesado o direito a uma indemnização.
Srs. Deputados, a legislação portuguesa tem vindo a evoluir no que concerne ao combate à discriminação e à promoção da igualdade de género, nomeadamente através da transposição de directivas comunitárias.
Este ano, 2007, assinala, precisamente, o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.
O problema, Sr.as e Srs. Deputados, não está na legislação. O problema está na sua tradução e aplicação prática.
Portugal está, ainda hoje, longe de cumprir uma efectiva igualdade de oportunidades nas mais variadas áreas.
Ao nível da educação, se as mulheres representam a maioria dos licenciados do ensino superior — cerca de 60% — representam também a maioria com nenhum grau de instrução.
Acresce que persiste o desequilíbrio na presença de mulheres e de homens nos lugares de decisão, tanto políticos como económicos. Por exemplo, o Governo tem apenas 2 ministras e 4 secretárias de Estado e dos 308 presidentes de câmara eleitos apenas 19 são mulheres.
As mulheres continuam, assim, a enfrentar as maiores dificuldades no que se refere à conciliação das suas vidas profissionais com as suas vidas familiares e pessoais.
Em matéria social, as mulheres apresentam maior risco de exclusão e pobreza, sobretudo quando se trata de pessoas idosas e progenitoras isoladas.
No trabalho, as mulheres são mais vulneráveis ao desemprego e os seus salários são, em média, 30% mais baixos que os dos homens.
O recente relatório de desenvolvimento humano das Nações Unidas confirma este facto. O rendimento auferido e estimado das mulheres corresponde apenas a 60% do rendimento auferido e estimado dos homens.
Portugal, infelizmente, ocupa o 28.º lugar no índice de desenvolvimento relativo ao género, atrás de países como o Chipre, a Coreia e a Eslovénia.
É uma realidade que, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos nem devemos ignorar. Cabe, pois, ao Governo, à Assembleia da República e à sociedade em geral apoiar activamente a aplicação efectiva da legislação, a fim de garantir a sua eficácia e, consequentemente, uma maior igualdade e justiça social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Couto.

A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental na construção da União Europeia.
A Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice no ano 2000, proíbe qualquer discriminação em função do sexo e exige que seja garantida, em todos os domínios, a igualdade entre homens e mulheres.
Também na Constituição da República Portuguesa, a igualdade de género é reconhecida como um direito fundamental e este Governo do Partido Socialista tem vindo a integrar, de forma inequívoca, a perspectiva de género na sua agenda política.

20 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que estão abertas as urnas para a eleição de membros da CADA — Comissão de Acesso aos Documentos da Administração. Peço aos grupos parlamentares que incitem os Srs. Deputados ao exercício do voto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD entende como positivas, direi mesmo fundamentais, todas as medidas que visem promover a igualdade entre homens e mulheres e defender a sua plena integração na vida económica e social.
A Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, proíbe a discriminação directa e indirecta, em função do sexo, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
De entre outros aspectos deste diploma, gostaríamos de realçar cinco: desde logo, a proibição da utilização do sexo como critério no cálculo dos prémios e prestações para fins de seguros e de outros serviços financeiros; a garantia da repartição equitativa entre homens e mulheres dos custos das coberturas ligados à gravidez e à maternidade; a protecção das vítimas e testemunhas contra riscos de represálias; a declaração de nulidade sob as disposições contratuais e as regras que não respeitem o princípio da igualdade; a prática de qualquer acto discriminatório, por acção ou omissão, conferindo ao lesado o direito a uma indemnização.
Srs. Deputados, a legislação portuguesa tem vindo a evoluir no que concerne ao combate à discriminação e à promoção da igualdade de género, nomeadamente através da transposição de directivas comunitárias.
Este ano, 2007, assinala, precisamente, o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.
O problema, Sr.as e Srs. Deputados, não está na legislação. O problema está na sua tradução e aplicação prática.
Portugal está, ainda hoje, longe de cumprir uma efectiva igualdade de oportunidades nas mais variadas áreas.
Ao nível da educação, se as mulheres representam a maioria dos licenciados do ensino superior — cerca de 60% — representam também a maioria com nenhum grau de instrução.
Acresce que persiste o desequilíbrio na presença de mulheres e de homens nos lugares de decisão, tanto políticos como económicos. Por exemplo, o Governo tem apenas 2 ministras e 4 secretárias de Estado e dos 308 presidentes de câmara eleitos apenas 19 são mulheres.
As mulheres continuam, assim, a enfrentar as maiores dificuldades no que se refere à conciliação das suas vidas profissionais com as suas vidas familiares e pessoais.
Em matéria social, as mulheres apresentam maior risco de exclusão e pobreza, sobretudo quando se trata de pessoas idosas e progenitoras isoladas.
No trabalho, as mulheres são mais vulneráveis ao desemprego e os seus salários são, em média, 30% mais baixos que os dos homens.
O recente relatório de desenvolvimento humano das Nações Unidas confirma este facto. O rendimento auferido e estimado das mulheres corresponde apenas a 60% do rendimento auferido e estimado dos homens.
Portugal, infelizmente, ocupa o 28.º lugar no índice de desenvolvimento relativo ao género, atrás de países como o Chipre, a Coreia e a Eslovénia.
É uma realidade que, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos nem devemos ignorar. Cabe, pois, ao Governo, à Assembleia da República e à sociedade em geral apoiar activamente a aplicação efectiva da legislação, a fim de garantir a sua eficácia e, consequentemente, uma maior igualdade e justiça social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Couto.A Sr.ª Ana Couto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental na construção da União Europeia.
A Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice no ano 2000, proíbe qualquer discriminação em função do sexo e exige que seja garantida, em todos os domínios, a igualdade entre homens e mulheres.
Também na Constituição da República Portuguesa, a igualdade de género é reconhecida como um direito fundamental e este Governo do Partido Socialista tem vindo a integrar, de forma inequívoca, a perspectiva de género na sua agenda política.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Intervenção

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

João Mira Gomes
S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

ANA COUTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Declaração de voto

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

VASCO FRANCO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

VITOR RAMALHO
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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