58 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

Srs. Deputados, vamos ainda votar dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, de que a Sr.ª Secretária vai dar conta.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Mirandela, Processo n.º 227/05.9 TAMDL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso, Processo n.º 2622/04.1 TBSTS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Couto (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 19 de Dezembro, pelas 15 horas. Haverá declarações políticas e serão apreciados os projectos de lei n.os 135/X — Gestão de zonas terrestres ribeirinhas (PCP) e 178/X — Investigação de paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes) e duas petições: a 366/X (2.ª) — Apresentada por António Nabais e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido da integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria e a 373/X (2.ª) — Apresentada pela Organização Portuguesa de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Pró-Ordem, solicitando à Assembleia da República que promova os mecanismos consignados na lei de forma a autorizar a criação da Ordem dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos projectos de lei n.os 414/X, 418/X,
420/X (BE) e 425/X

Votei contra estes projectos de lei por disciplina de voto.
Com a presente declaração de voto, pretendo esclarecer a minha posição global sobre o tema destas
iniciativas.
Independentemente das opções ou nuances de cada iniciativa, na sua génese está um problema nunca
resolvido satisfatoriamente pelo Estado relativamente aos manuais escolares e cujas consequências recaem
exclusivamente sobre as famílias portuguesas.
O que me desagrada na votação do Grupo Parlamentar do PS é o facto de não ter sido aproveitada a
oportunidade destas iniciativas para se formular um projecto de lei de grande espectro parlamentar que
pusesse termo ao escândalo que tem sido o processo de produção de manuais para o sistema de ensino. Digo
«escândalo» porque não existe palavra mais simpática e verdadeira para qualificar um sistema que apenas
serve as editoras e que provou não ter qualquer eficácia conhecida na qualidade do ensino em Portugal. Além
disso, merece o qualificativo de «escândalo» porque são as próprias editoras a tomar posições políticas sobre
o sistema de manuais de ensino, invocando os direitos dos professores a escolher os manuais de cada escola.
Escandaloso é o que se pode ainda dizer de um sistema de manuais em que os exercícios chegaram a ser
incorporados nos próprios manuais de forma a torná-los inúteis para outras crianças (irmãos).