60 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007

A lei de 1992 comportava alguns desajustamentos. Contudo, este instrumento representou uma enorme
vantagem para a vida dos jovens portugueses.
O IAJ foi um instrumento marcante que impulsionou as políticas para a juventude em Portugal.
O XVII Governo Constitucional considerou necessário «adequar o IAJ à presente realidade social e
económica (...)», criando o Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, que revogou o IAJ e criou um novo
programa: o programa Porta 65 - Arrendamento por jovens.
Os Deputados do PSD abaixo assinados entendem que o programa Porta 65 - Arrendamento por jovens,
ao invés de melhorar e reforçar o já existente sistema de incentivos, diminui de forma drástica os incentivos ao
arrendamento jovem.
As dotações orçamentais para o referido programa decresceram mais de 30% desde o ano de 2005. O
número de jovens beneficiários deste programa também será menor.
Comparando o disposto no Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, com o anterior incentivo, conclui-
se que a taxa de financiamento é reduzida de um máximo de 75% da renda para um máximo de 50% e que
em vez de 5 anos o apoio passa a ter uma duração máxima de 3 anos e com um decréscimo progressivo.
A própria regulamentação do decreto-lei, já conhecida, revela um desfasamento entre a realidade do
mercado do arrendamento em Portugal e os apoios a conceder.
O Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, reduz os apoios aos jovens e dificulta o acesso à primeira
habitação. Em muitos casos inviabiliza, simplesmente, a desejável emancipação da juventude portuguesa.
Os Deputados do PSD abaixo assinados abstiveram-se na votação da apreciação parlamentar n.° 52/X por
considerarem que no momento presente, a simples revogação do Decreto-Lei 308/2007, de 3 de Setembro,
seria demasiado lesiva para todos os jovens portugueses que já estão a candidatar-se ao novo programa,
podendo mesmo criar uma situação de vazio, deixando-os sem qualquer apoio durante um largo período de
tempo.
Assim, os Deputados abaixo assinados exortam os membros do Governo a reflectir seriamente sobre o
normativo que aprovaram e a procederem às alterações que urge fazer no diploma, para que o programa
Porta 65 - Arrendamento por Jovens seja um verdadeiro incentivo à emancipação juvenil e ao acesso à
primeira habitação.

Os Deputados do PSD, Ana Zita Gomes — André Almeida — Luís Carloto Marques — Agostinho
Branquinho — Sérgio Vieira — Hugo Velosa — Jorge Costa — Pedro Duarte.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro