54 | I Série - Número: 072 | 17 de Abril de 2008

venceu o sufrágio universal para o órgão em causa tem sido, em meu entender, desvirtuado com a
possibilidade do exercício desse mesmo poder por quem não venceu os actos eleitorais. Esta lei agora votada
terá o mérito de permitir, embora de um modo parcial, ultrapassar tal distorção a este princípio universal da
democracia.
Contudo, entendo que a solução encontrada nesta proposta agora votada não será completamente eficaz e
poderá, inclusive, desestabilizar um outro órgão do poder local decisivo para o bem-estar das populações, as
freguesias.
A opção de retirar às freguesias a capacidade de poderem votar as moções de censura e outras votações
que coloquem em causa a vontade dos eleitores no momento da escolha dos seus eleitos para a assembleia
municipal e presidente da câmara é uma opção correcta que deveria levar-nos às últimas consequências, que
seria a da retirada dos presidentes de juntas de freguesia da própria assembleia municipal, criando-se, em
alternativa, um órgão de consulta obrigatória onde os presidentes de juntas de freguesia tivessem assento.
Acontece que a situação adoptada é uma solução híbrida, permitindo aos presidentes de juntas a
participação em algumas votações e impedindo-os de votarem noutras, nomeadamente nos orçamentos
municipais. Trata-se de uma solução incongruente, contraditória com o facto de a lei prever que votem os
relatórios de conta. Acima de tudo é uma solução desconsiderante para com as freguesias e respectivos
presidentes, que, de entre todos os eleitos políticos, são aqueles que mais próximos estão dos cidadãos.
Também às assembleias municipais não lhe são conferidos poderes acrescidos para um exercício maior
das suas responsabilidades, nomeadamente a possibilidade de apresentarem propostas de alteração aos
orçamentos municipais quando da sua discussão em assembleia.
Teria sido mais importante para a clarificação das regras do poder autárquico e maior benefício dos
cidadãos que nesta lei votada fosse considerada uma solução similar à que se verifica na constituição dos
governos da República, como igualmente teria sido melhor que fosse constituído o conselho municipal dos
presidentes de junta de freguesia.
Por estas razões, votei a proposta de lei eleitoral autárquica em obediência ao princípio, que respeito, da
disciplina partidária.»

O Deputado do PS, Miguel Coelho.

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O meu voto na alteração à Lei Eleitoral Autárquica acompanhou o voto do meu grupo parlamentar por
respeito à disciplina de voto.
Pessoalmente, estou em desacordo completo com a posição agora assumida pelo PSD, quer no conteúdo,
quer na forma como a definiu.
A alteração da lei eleitoral autárquica no sentido de favorecer a governabilidade, a estabilidade política e a
responsabilização sem subterfúgios dos eleitos é, de há muito, um combate político coerentemente
prosseguido pelo PSD.
Com o resultado de compromisso a que se chegara, atendendo à natureza estruturante desta legislação e
à exigência constitucional de uma maioria qualificada para a sua aprovação com o PS, estes princípios
estavam adequadamente salvaguardados, constituindo o novo regime não a solução preconizada pelo PSD
nem a solução preconizada pelo PS mas seguramente um decisivo passo em frente.
Lamento profundamente que, em nome da satisfação de reivindicações legítimas mas pontuais, se tenha
sacrificado o essencial em benefício do acessório. E o essencial era garantir a constituição de executivos
maioritários, por isso estáveis, permitir a recomposição desses executivos ao longo do mandato, para atender
às necessidades de eficácia e eficiência, e aumentar o papel político e a responsabilidade determinantes das
assembleias municipais, quer na constituição dos executivos, quer no seu eventual derrube e substituição.
Deitar tudo isto fora para ir ao encontro de interesses que alguns presidentes de junta de freguesia
entendem ser seus revela, a meu ver, um desfocado entendimento do que é o interesse geral. E é essa fraca
visão, mais do que a perda de uma soberana oportunidade de levar por diante uma reforma importante, que
necessariamente me distancia da orientação de voto decidida pela minha bancada.

O Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.