42 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrámos o debate da petição n.º 405/IX (3.ª).
Vamos agora passar à apreciação da petição n.º 39/X (1.ª) – Apresentada pela Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a Gestão de Recursos do Mar, solicitando à Assembleia da República que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída uma pergunta sobre os direitos de soberania de Portugal para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionários, um movimento e entre eles a Federação das Pescas dos Açores, acerca da gestão dos recursos do mar, solicitaram à Assembleia da República a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa e, designadamente, que nele existisse uma pergunta colocada ao povo português acerca da competência exclusiva sobre os recursos biológicos do mar a que se arroga, agora, a União, no texto do seu Tratado.
Creio que era uma preocupação duplamente legítima: por um lado, não só referendar o que foi um mote comum à generalidade dos partidos, à totalidade dos partidos nas últimas eleições legislativas (e acerca dessa circunstância e dessa anomalia no processo democrático tivemos aqui a oportunidade de apresentar uma moção de censura e defender os nossos pontos de vista e valores que se aproximam destes que são aqui enunciados pela Federação das Pescas dos Açores) e, por outro, a preocupação relevante de que a União Europeia toma para si a competência exclusiva — não é sequer uma competência partilhada, é uma competência exclusiva! — acerca da conservação e da gestão dos recursos biológicos do mar.
Em momento anterior, perguntámos ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se isto não o incomodava e ele disse que não, que, afinal de contas, o Tratado de Lisboa vinha apenas pôr em letra de forma aquilo que já era a prática anterior.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O Ministro da Agricultura é um homem de Bruxelas, toda a gente sabe!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E é aqui que resulta, até, interessante, confrontarmos, conferirmos esta pretensão dos peticionários com o conteúdo, ora em debate nesta Assembleia da República, do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, onde na realidade a Região Autónoma procura chamar a si a competência acerca dos recursos biológicos do mar, quando o Governo da República, curiosamente, já «expatriou» essa competência, na sua totalidade, para a União Europeia. São assim as contradições do nosso País mas, digamos, há aspectos que têm a ver com soberania e outros que têm a ver com uma política de proximidade.
Não está provado, muito pelo contrário, que a União Europeia tenha tido uma melhor política de conservação dos recursos biológicos do mar do que cada Estado por si considerado ou cada região por si considerada. Portanto, isto é, na totalidade e em toda a sua extensão, uma lesão considerável aos direitos ambientais e ao equilíbrio ecológico.
Nesse sentido, Sr. Presidente, só podemos aplaudir esta iniciativa e os milhares e milhares de peticionários, particularmente da Região Autónoma dos Açores, que a ela se associaram.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos esta petição, subscrita por mais de 27 000 cidadãos, numa manifestação de enorme mobilização cívica, que, aliás, quero saudar, e consideramos esta discussão importante no dia de hoje porquanto nos permite analisar esta matéria de forma atempada e, sobretudo, com efeito útil para estes mais de 27 000 portugueses que pretendem que a Assembleia possa debater um tema que é importante.