45 | I Série - Número: 074 | 19 de Abril de 2008

poderosos que vão agora procurar aproveitar, com o controlo a partir da União Europeia, os recursos biológicos no nosso mar territorial.
Essa questão é extremamente grave e diz muito, certamente, às populações dos Açores, de onde é originária esta petição, que quero aqui também saudar, aliás nas vésperas de o Grupo Parlamentar do PCP levar a efeito umas jornadas parlamentares precisamente sediadas na Região Autónoma dos Açores.
Portanto, é uma petição extremamente oportuna, cuja oportunidade teria beneficiado de ter sido atempadamente agendada e discutida nesta Câmara, que merece o nosso apoio em relação ao seu conteúdo, quer na contestação à exportação da competência sobre o nosso mar territorial e os seus recursos biológicos quer em relação à necessidade de referendar os conteúdos graves que estão incluídos no Tratado de Lisboa, que vamos discutir na próxima quarta-feira, na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que agora discutimos deu entrada na Assembleia da República a 19 de Julho de 2005 — falava-se então da possibilidade de um referendo ao Tratado Constitucional. Entretanto, em Junho de 2005, após os referendos realizados em França e na Holanda, impôs-se à Europa um período de reflexão e a Comissão determinou para os Estadosmembros um «plano D», que queria dizer: democracia, diálogo e debate.
Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Conselho Europeu de Junho de 2007 determinou a realização de uma CIG (Conferência Intergovernamental) e conferiu-lhe um mandato, claro e preciso, no sentido de se ultrapassar o impasse gerado até ali e de saber que tratado haveríamos de ter para os Estados-membros numa Europa alargada, neste momento uma Europa a 27.
Esta CIG cumpriu o seu mandato e, a 13 de Dezembro, fez com que os 27 Estados-membros assinassem o hoje chamado Tratado de Lisboa.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, talvez faça sentido falarmos da história, porque esta petição tem de ser analisada no quadro cronológico e no quadro das alterações políticas e circunstanciais que ocorreram entretanto na União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deixou de haver mar territorial!…

A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — A 7 de Fevereiro, neste mesmo Plenário, foram discutidos os projectos de resolução do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, que solicitavam a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a matéria do referendo foi discutida nesse debate e os projectos de resolução foram rejeitados,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo PS!

A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — … o que faz com que, no próximo dia 23 de Abril, tenhamos uma nova discussão, agora sobre o conteúdo e a ratificação parlamentar do Tratado de Lisboa.
Também devo recordar a Câmara de que vários Estados-membros já ratificaram, por via parlamentar, o Tratado de Lisboa, que a própria Polónia, que colocou dúvidas sobre se faria ou não um referendo, optou pela ratificação parlamentar e que o único país dos 27 a fazer um referendo, fá-lo-á por imposição constitucional — a Irlanda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação das circunstâncias ditou que a ratificação do Tratado se faça por via parlamentar, pelo que, saudando a pretensão dos 27 000 peticionantes e a preocupação que transcrevem nesta sua petição, não podemos deixar de sublinhar que a petição também é muito clara: pede que se inclua uma pergunta no referendo a realizar. Ora, esse referendo não se realizará e a ratificação do Tratado será feita no próximo dia 23 de Abril.
Por fim, ninguém aqui disse, nestas bancadas, algo que me parece essencial: o Tratado prevê um acompanhamento e um reforço do papel dos parlamentos nacionais,…