28 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008

Desde 2005, foram vários os partidos que apresentaram os seus projectos sobre a autonomia e mesmo sobre as bases do sistema educativo. A este propósito, refira-se que o PSD, enquanto partido da oposição, submeteu os seus diplomas a vários debates públicos, acolhendo os melhores contributos resultantes desses momentos.
Só o Governo se escusou a um debate alargado que uma questão tão importante como a alteração do regime de gestão das escolas mereceria.
O CDS-PP, numa posição já assumida pelo PSD nesta Legislatura, faz a apresentação de um projecto de lei que preconiza uma mudança estruturante do sistema de ensino que conhecemos desde há várias décadas.
O PSD considera que, mais que pelas propostas de alterações que este diploma introduz no sistema educativo, o projecto de lei do CDS tem a virtude de reabrir o debate sobre o sistema de ensino em Portugal.
Acreditamos que a defesa de um conceito de «serviço público de educação», que equipara todas as escolas que preencham um conjunto determinado de requisitos, independentemente de a sua propriedade ser pública ou privada, pode ter consequências relevantes ao nível do financiamento público do sistema educativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do diploma do Governo, aprovado bem longe dos debates alargados, este diploma aposta na autonomia das escolas, dando liberdade para a escolha dos seus planos estratégicos e até curriculares, assegurando-se apenas um limitado corpo comum a todo o sistema.
Esta é mais uma das medidas propostas que vêm ao encontro das posições que por diversas vezes assumimos já nesta sede.
Em 2006, o PSD propôs a liberdade de escolha de escola dentro da oferta pública de ensino.
O projecto de lei do CDS, por seu turno, reclama uma alteração profunda no sistema de ensino, estabelecendo princípios salutares como a liberdade de escolha de escola e, neste particular, também fora da rede pública, visando instituir a criação de um serviço público de educação.
A iniciativa faz uma nova abordagem ao recrutamento de docentes e pretende mesmo introduzir alterações na gestão até das escolas do ensino particular e cooperativo.
O diploma pretende, ainda, criar uma entidade independente de avaliação, bem como a instituição de exames nacionais no final de cada ciclo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreço peca talvez por ser demasiado ambicioso, propondo a alteração drástica de um conjunto de normas sobre as quais assenta o nosso sistema de ensino.
É, efectivamente, um projecto de lei enquadrador, que carecerá, a ser aprovado, de regulamentação na maioria dos seus artigos. A exequibilidade deste diploma no curto e médio prazo dependeria sempre da competência do actual Governo para a regulamentação do diploma aprovado pela Assembleia da República.
O PSD tem, contudo, as maiores dúvidas sobre o que o Governo faria perante a aprovação de uma lei desta complexidade e abrangência, quando, pelo que temos verificado nos últimos tempos, não está capaz de regulamentar sequer os seus próprios decretos-leis.
A este propósito, refira-se apenas a regulamentação da avaliação do desempenho docente, que acabou por retirar um ano lectivo de empenho no trabalho escolar aos professores portugueses, entre teimosias, avanços e recuos do Governo.
O que dizer sobre o próprio diploma que alterou o Estatuto da Carreira Docente e que acabou por ser sancionado pelo Tribunal Constitucional, com a indelével marca da inconstitucionalidade? Por isso, e pelo receio que temos de entregar um diploma desta importância à mercê da «pena» de um Governo que não sabe tratar dos seus próprios diplomas, cremos que seria eventualmente mais adequado, do ponto de vista formal, se estivéssemos perante um projecto de resolução com recomendações para posterior processo legislativo.
Consideramos mesmo que algumas das alterações propostas no presente diploma configuram matéria passível de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei mostra-se deliberadamente vago quanto à questão da gestão das escolas.
Contudo, cremos que esta é uma matéria da maior importância, delicadeza e, mesmo, actualidade por força das iniciativas já apresentadas pelo Governo e por outros partidos da oposição.
Na presente Legislatura, esta questão foi inaugurada com a apresentação, em Maio de 2006, de um projecto de lei do PSD, que previa o aprofundamento da autonomia das escolas, designadamente através do alargamento de competências próprias e da obrigatoriedade da celebração de contratos de autonomia, e