Debates Parlamentares - Diário 083, p. 36 (2008-05-14)

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36 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008

dualização do sistema educativo: vai haver escolas de elite e vai haver escolas para os outros. É esta a proposta política do CDS.
Mas creio que a questão que hoje deveria estar em debate, neste Parlamento, é aquela que tem sido a estratégia de governação do Partido Socialista, porque o CDS e o País sabem que o Partido Socialista, com as medidas que tem tomado ao longo destes três anos está a preparar o terreno, a deslegitimar aquela que é a escola pública e a sua função fundamental de redistribuir oportunidades de vida.
Portanto, a prazo, a questão que fica é a seguinte: quanto tempo vai demorar a direita a implementar um sistema de privatização no que toca à educação, em Portugal, e até que ponto o Partido Socialista está ou não disposto a colaborar com essa estratégia?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do CDS não tem, efectivamente, a ver com a sua epígrafe — qualidade, liberdade e autonomia —, não tem a ver com as necessidades das famílias, não tem a ver com as necessidades das escolas e muito menos dos alunos e dos professores. É uma iniciativa que parte intencionalmente, e não distraidamente, de uma leitura tendenciosa da Constituição da República Portuguesa, que ignora a Lei de Bases do Sistema Educativo e que é, tecnicamente, de duvidosa qualidade. Poderia apontar meia dúzia de exemplos mas remeto exclusivamente para aquele que permite sortear as vagas disponíveis das instituições de ensino deste País.
A leitura enviesada da Constituição da República Portuguesa permite ao CDS concluir que o Estado tem o dever ou a obrigação de financiar o ensino privado e de o integrar na rede pública de uma forma calma e tranquila e que o Estado não tem a obrigação de criar uma rede pública de ensino para responder às necessidades da população portuguesa e, simultaneamente, de fiscalizar o ensino particular e cooperativo.
Portanto, o objectivo deste projecto é, efectivamente, o do financiamento do ensino privado e da sua integração na rede pública de ensino do País.
A iniciativa não clarifica, sequer, o ordenamento jurídico destas novas escolas. Diz que não são escolas independentes, mas também não são públicas, o que não permite saber qual o enquadramento jurídico que estas novas escolas, descobertas hoje pelo CDS, teriam, no futuro próximo, se acaso fossem aprovadas.
Como o CDS bem sabe, já hoje o Estado tem uma série de contratos de associação e de patrocínio com o ensino particular e cooperativo, o que permite que existam, neste momento, no País, mais de 100 000 alunos apoiados com financiamento do Estado português.
Está no Orçamento do Estado para 2008.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não são 100 000!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São 55 000!

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Portanto, é desnecessária uma iniciativa desta natureza, que confunde intencionalmente a ausência de financiamento e de ajuda ao ensino particular e cooperativo.
Finalmente, gostaria de dizer que aquilo de que o ensino e o sistema educativo português precisam é de mudanças não morfológicas mas substantivas da política educativa. E estas mudanças substantivas o CDS não está disponível para as fazer, está apenas disponível para ocupar o espaço político que, infelizmente, o Partido Socialista lhe tem deixado ocupar.
Lembraria apenas, para concluir a minha intervenção, se o Sr. Presidente me permite, um aviso do Conselho Nacional de Educação, que pede ao poder político para terminar com as mudanças morfológicas do sistema educativo, com a opção hemorrágica pela produção legislativa, e para tratar daquilo que faz falta, que é o combate ao abandono e ao insucesso escolares existentes no País.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

36 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008dualização do sistema educativo: vai haver escolas de elite e vai haver escolas para os outros. É esta a proposta política do CDS.
Mas creio que a questão que hoje deveria estar em debate, neste Parlamento, é aquela que tem sido a estratégia de governação do Partido Socialista, porque o CDS e o País sabem que o Partido Socialista, com as medidas que tem tomado ao longo destes três anos está a preparar o terreno, a deslegitimar aquela que é a escola pública e a sua função fundamental de redistribuir oportunidades de vida.
Portanto, a prazo, a questão que fica é a seguinte: quanto tempo vai demorar a direita a implementar um sistema de privatização no que toca à educação, em Portugal, e até que ponto o Partido Socialista está ou não disposto a colaborar com essa estratégia?!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do CDS não tem, efectivamente, a ver com a sua epígrafe — qualidade, liberdade e autonomia —, não tem a ver com as necessidades das famílias, não tem a ver com as necessidades das escolas e muito menos dos alunos e dos professores. É uma iniciativa que parte intencionalmente, e não distraidamente, de uma leitura tendenciosa da Constituição da República Portuguesa, que ignora a Lei de Bases do Sistema Educativo e que é, tecnicamente, de duvidosa qualidade. Poderia apontar meia dúzia de exemplos mas remeto exclusivamente para aquele que permite sortear as vagas disponíveis das instituições de ensino deste País.
A leitura enviesada da Constituição da República Portuguesa permite ao CDS concluir que o Estado tem o dever ou a obrigação de financiar o ensino privado e de o integrar na rede pública de uma forma calma e tranquila e que o Estado não tem a obrigação de criar uma rede pública de ensino para responder às necessidades da população portuguesa e, simultaneamente, de fiscalizar o ensino particular e cooperativo.
Portanto, o objectivo deste projecto é, efectivamente, o do financiamento do ensino privado e da sua integração na rede pública de ensino do País.
A iniciativa não clarifica, sequer, o ordenamento jurídico destas novas escolas. Diz que não são escolas independentes, mas também não são públicas, o que não permite saber qual o enquadramento jurídico que estas novas escolas, descobertas hoje pelo CDS, teriam, no futuro próximo, se acaso fossem aprovadas.
Como o CDS bem sabe, já hoje o Estado tem uma série de contratos de associação e de patrocínio com o ensino particular e cooperativo, o que permite que existam, neste momento, no País, mais de 100 000 alunos apoiados com financiamento do Estado português.
Está no Orçamento do Estado para 2008.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não são 100 000!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São 55 000!A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Portanto, é desnecessária uma iniciativa desta natureza, que confunde intencionalmente a ausência de financiamento e de ajuda ao ensino particular e cooperativo.
Finalmente, gostaria de dizer que aquilo de que o ensino e o sistema educativo português precisam é de mudanças não morfológicas mas substantivas da política educativa. E estas mudanças substantivas o CDS não está disponível para as fazer, está apenas disponível para ocupar o espaço político que, infelizmente, o Partido Socialista lhe tem deixado ocupar.
Lembraria apenas, para concluir a minha intervenção, se o Sr. Presidente me permite, um aviso do Conselho Nacional de Educação, que pede ao poder político para terminar com as mudanças morfológicas do sistema educativo, com a opção hemorrágica pela produção legislativa, e para tratar daquilo que faz falta, que é o combate ao abandono e ao insucesso escolares existentes no País.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

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