47 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

Sobre problemas conexos, escrevi uma declaração de voto, publicada no Diário da Assembleia da
República, I Série, de 3 de Maio de 2008, pág. 52 (respeitante à reunião plenária da véspera).
A este propósito, a Associação Comercial e Industrial de Coimbra (ACIC), o meu círculo eleitoral, e
numerosos comerciantes e industriais felicitaram-me pelas minhas posições, e tive encontros específicos com
eles, em Lisboa e em Coimbra, incluindo na ACIC.
Não posso, em consciência, deixar de expressar e transmitir a angústia perante tantas falências de
pequenos comerciantes e industriais que, por exemplo, tornaram a Baixa de Coimbra, e outros bairros e
centros históricos pelo País fora, zonas progressivamente desertificadas e decadentes.
O Governo prometeu apoios, mas sobretudo as pessoas já de meia-idade confessam-se desesperadas, até
porque não têm rendimentos, nem subsídio de desemprego, nem perspectivas de emprego.
Em países europeus evoluídos, vejo cidades com excelente pequeno comércio, vendendo qualificados
artigos tradicionais, os quais são mais originais e atractivos sobretudo para os turistas. Tudo isto ajuda a dar
vida aos centros históricos e aos bairros. Penso que em Coimbra não basta agora que a Baixa passe a ser
incluída na classificação de património mundial (como defendo desde que pela primeira vez pedi essa
classificação em 17 de Março de 1982, vd Matilde Pessoa Figueiredo de Sousa Franco, O Programa Coimbra
Antiga e a Vivificação dos Centros Históricos, promovido pelo Museu Nacional de Machado de Castro em
1981/1983, ed. Museu Nacional de Machado de Castro Coimbra, 1983, e Diário da Assembleia da República, I
série, 25 de Janeiro de 2008, pp.88 a 90), urgindo reanimar, por exemplo, o comércio da Praça do Comércio,
do Terreiro da Erva, da rara territura urbana medieval. Urge também fomentar o comércio das típicas
cerâmicas, das esculturas em pedra branda, etc., recorrendo aos modernos artistas conimbricenses, como
venho defendendo desde a campanha eleitoral para as legislativas.
Coimbra está-se a destacar, e bem, pela tecnologia avançada, mas são imensas mais-valias a sua história
e o seu património cultural, milenares e riquíssimos. Portugal, uma das nações mais antigas da Europa, deve
tirar partido da altamente rentável economia da cultura, a qual está provado ser até mais rentável do que, por
exemplo, o imobiliário.
Em relação à problemática dos pequenos e grandes estabelecimentos comerciais, e à quantidade destes,
peço licença, como historiadora, para lembrar a vantagem de aprendermos com erros passados, pois, sendo
pobres, queremos passar por ricos. Em concordância com este espírito, temos na Grande Lisboa a densidade
de auto-estradas maior da Europa, possuímos mais carros por 1000 habitantes do que quase todos os países
europeus, temos meio milhão de casas devolutas mas 40 mil famílias a necessitar de habitação., etc.
O esbanjamento fez com que, apesar das riquezas dos Descobrimentos, tivéssemos ficado pobres. A
Comissão Europeia considera Portugal o segundo país europeu onde é maior a desigualdade entre ricos e
pobres e que em 2009 passaremos de 7.º a 9.º país mais pobre da União, sendo ultrapassados pela
Eslováquia e a Estónia. Um dos aspectos mais graves é a paupelização da classe média.
A classe média e os pobres, sobretudo os de Coimbra, interpelam-me.
Vi-me eticamente obrigada a dar-lhes voz também aqui, através desta declaração de voto.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

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Votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 207/X

No dia 4 de Julho de 2008 foi votada no Plenário, na generalidade, a proposta de lei n.º 207/X — Define a
protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. Esta legislação tem aspectos muito
positivos, tratando de problemas da segurança social e da saúde e lembra os artigos 63.º e 64.º da
Constituição da República Portuguesa, como «direito de todos os cidadãos», cabendo ao Estado «organizar,
coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado» com a finalidade de os
proteger «na doença, velhice, invalidez e orfandade, bem como no desemprego e em toda as outras situações
de falta ou de diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho»; no artigo 64.º da
Constituição é consagrado o direito universal à protecção da saúde de todos os cidadãos.
De facto, estes princípios constitucionais não se verificam ainda e, por isso, em consciência, abstive-me
nesta votação, porque espero que haja maior humanização, com maior protecção das pessoas mais pobres,