8 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

Sr. Secretário de Estado, o que esta Assembleia e os empresários que estão lá fora querem saber é a confirmação do valor e onde está esta verba.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, quero também fazer-lhe uma pergunta não directamente ligada às taxas mas que levará à eficácia ou não da cobrança de taxas e, obviamente, depois, à existência ou não dos fundos e dos apoios às pequenas e médias empresas ou ao pequeno comércio, com o fundamento de o proteger ou salvaguardar de possíveis prejuízos.
A minha pergunta tem a ver com dados que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe e com dados que estão nos estudos quer da Universidade Católica, quer da Cushman, os quais nos dizem, objectivamente, que houve muitas aprovações feitas de forma taxativa e sem cumprir os objectivos previstos na Lei n.º 12/2004, especialmente no artigo 2.º, com o qual concordo perfeitamente, e que se traduzem em «(…) assegurar a coexistência e equilíbrio dos diversos formatos comerciais, (…) garantir a respectiva inserção espacial de acordo com critérios que salvaguardem uma perspectiva integrada e valorizadora do desenvolvimento da economia, (…) protecção do ambiente e do ordenamento do território e urbanismo comercial, tendo por fim último a defesa do interesse dos consumidores e a qualidade de vida dos cidadãos (…)». Não tenho absolutamente nada a dizer contra estes objectivos.
Agora, os estudos também dizem que há uma total inoperabilidade das comissões concelhias e regionais.
E dou-lhe até um exemplo.
Segundo os próprios dados do Sr. Secretário de Estado, só no concelho de Viseu houve um aumento de autorizações de 102%, sem que o autarca em causa tenha participado numa única reunião. Isto quer dizer que toda a responsabilidade de abertura e licenciamento é do Ministério da Economia. O Sr. Secretário de Estado dir-me-á se é ou não assim.
Os estudos também provam uma outra coisa curiosa: foi nos concelhos mais vulneráveis que houve um aumento de áreas autorizadas, o que me leva a pensar que não há uma correspondência entre o poder de compra e a oferta.
Por outro lado, a qualidade do emprego — que é uma das perspectivas boas e um cuidado que o Sr.
Secretário de Estado teve nesta nova legislação que propôs e que faz sentido, que é o da responsabilidade social das empresas e, logo, da qualidade do emprego — fica seguramente prejudicada. A respeito deste último aspecto, posso dar-lhe exemplos: Beja, Castelo Branco, Portalegre.
Portanto, parecia-me razoável, até porque isto também está previsto, que houvesse uma descentralização da decisão quer ao nível concelhio, quer ao nível regional.
Há um sinal positivo, devo dizer, com a criação de uma só entidade, a comissão de avaliação comercial (COMAC), mas gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual é o enquadramento que vai querer dar às associações do sector e qual a forma de as pôr a participar. Parece que, uma vez que as comissões não funcionam ou funcionam mal, afastar as associações do sector significa um retrocesso e põe em causa o equilíbrio que é necessário. Até porque, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, e o relatório também o diz, em algumas comissões, apesar de funcionarem dentro da lei, o nível de discussão, de análise e de debate sobre os critérios previstos no artigo 8.º é defeituoso. E este artigo mais não é do que o estudo da instalação; da dimensão das superfícies; no caso de modificação ou de estabelecimento do comércio, a aprovação da localização, uma vez que os pedidos de autorização têm de ter uma autorização prévia de aprovação da localização e, simultaneamente, um pedido de instalação ou modificação. Enfim, há algumas salvaguardas que poderiam evitar alguns defeitos ou constrangimentos que, hoje, detectamos.
Portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse dizer que nada disso se vai repetir com as COMAC, que elas vão funcionar efectivamente, que vão ter em conta aqueles que são os objectivos da lei, que vão ter em conta os interlocutores locais e que vão ter em conta algo que parece ser do mais elementar bom senso, que é a protecção do mercado, dos vários formatos do comércio, permitindo-se, ao mesmo tempo,