13 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

O prazo dos três anos cumpriu-se a 15 de Abril de 2007 e o relatório de execução da lei foi entregue pelo Governo em Junho de 2007.
Em Setembro, o Grupo Parlamentar do PCP propôs que, para a concretização da apreciação da Assembleia da República, se realizasse uma série de audições: do Ministro da Economia, do Secretário de Estado do Comércio e, conjuntamente, das principais associações empresariais e sindicais do sector do comércio e distribuição.
Em Outubro, a Comissão de Assuntos Económicos aprovou, por unanimidade, o requerimento respectivo, mas rapidamente se percebeu que nem o Governo nem o Grupo Parlamentar do PS estavam interessados no aprofundamento do debate sobre o tema nem da intervenção da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PS impediu a audição conjunta das principais associações empresariais do sector, limitando-a às confederações, e fez mesmo declarações, em sede da Comissão de Assuntos Económicos, de que a revisão da lei poderia avançar à revelia da apreciação parlamentar.
O Sr. Secretário de Estado acabou por vir à Assembleia da República a 24 de Junho, depois de tudo cozinhado.
Srs. Deputados, foi uma completa subserviência perante a Comissão Europeia, um dobrar de espinha que arrepia. Como português, envergonha-me! Embora seja também legítima a suspeita de que é a justificação para o que se queria aprovar mas não se sabia como justificar! O mesmo Governo, que não se mostrava interessado em ter em conta a opinião da Assembleia da República, como era obrigatório, foi pronto e diligente em ouvir a Comissão Europeia na primeira quinzena de Fevereiro de 2008!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, a pressa que justificava todos os atropelos eram as imposições/ordens da União Europeia, que, afinal, até puderam esperar até Junho de 2008! De facto, como nos explicou o Sr. Secretário de Estado, as principais alterações efectuadas aconteceram porque a Comissão Europeia ordenava e ameaçava, e o Governo português obedecia, sem qualquer oposição ou contestação.
Um escândalo e uma vergonha! Srs. Deputados, foi a completa, total e integral submissão aos interesses das grandes cadeias de distribuição. Elas obtiveram tudo, mas tudo, o que quiseram do Governo PS e da maioria PS na Assembleia da República: nos procedimentos da revisão da Lei n.º 12/2004 quiseram a Assembleia da República afastada, e a Assembleia da República foi afastada; nas auscultações das associações empresariais; nos conteúdos das alterações; nos objectivos da nova legislação.
Na Lei n.º 12/2004, o artigo 2.º estabelecia como objectivo «(…) assegurar a coexistência e equilíbrio dos diversos formatos comerciais (…)». No anteprojecto do Governo tal desiderato saiu do articulado para o preâmbulo, mas perdeu-se no caminho europeu e no projecto desapareceu qualquer referência a essa ideia heterodoxa do fundamentalismo do mercado. Espantoso! Qual equilíbrio e qual coexistência?! Monopólio da grande distribuição é que está bem! Obtiveram também alterações nos métodos de decisão do licenciamento. Afastaram-se, como queria a grande distribuição, das comissões de autorização as associações concelhias e regionais. Podia lá haver fases de candidaturas!... Mas é admirável que o Governo que escreve no preâmbulo que «Abandona o sistema de fases de candidatura, penalizador do investimento e dos promotores, adoptando um sistema de entrada de processos em contínuo», seja o mesmo que adopta o processo de fases nas candidaturas QREN! Admirável coerência! Conseguiram também alterações nos critérios de avaliação da valia relativa das candidaturas, pois tudo agora é fluído e possível, e alterações das taxas e coimas do processo de licenciamento. O Governo decidiu baixar significativamente — porventura por dificuldades económicas dos grandes grupos da distribuição —, num caso em 2/3, o valor das taxas.
Em matéria de coimas, só um exemplo: a falta de envio de informações à DGAE pelas empresas é penalizada com uma coima entre 250 e 1250 euros. Só para comparação, esta Assembleia da República aprovou, já nesta Legislatura, que o pobre pescador que fizer a captura não autorizada de uma truta ou de uma boga paga uma coima mínima de 5000 euros!