16 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — E, ao contrário do que aconteceu em 2004, decidiu submeter aos Deputados a apreciação mínima que a lei exige, ou seja, a alteração de taxas e coimas, que é reserva exclusiva desta Assembleia.
Quanto à parte substancial da matéria, o regime de autorização e modificação dos estabelecimentos, a Assembleia da República foi marginalizada e impedida de participar. Por isso, Sr. Secretário de Estado, o senhor não nos ouve agora, mas pode contar que nos ouvirá numa apreciação parlamentar que terá lugar em breve.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Quanto às taxas propostas pelo Governo há, na nossa apreciação, uma incoerência que até agora as explicações do Sr. Secretário de Estado não ajudam a ultrapassar. É que, por um lado, o Governo reconhece, na exposição de motivos, que as taxas se destinam a minimizar impactos resultantes destas instalações mas, por outro lado, propõe a sua redução, ignorando que isso é um incentivo a mais a mais área licenciada, num País em que a densidade comercial está bem acima da média europeia.
Reconhece-se uma preocupação do Governo em simplificar o regime, contudo, esta simplificação é conseguida à custa da uniformização de procedimentos para situações completamente diversas.
Refiro-me, por exemplo, à taxa de autorização para o comércio a retalho, que passa a ser aplicada em função exclusivamente dos metros quadrados, ignorando a dimensão do estabelecimento, o que provocará, com certeza, situações de iniquidade que eram perfeitamente dispensáveis.
Quanto ao regime do licenciamento comercial que o Governo pretende revogar e substituir, gostaríamos de dizer que o Governo não ouviu como devia as associações, recusou ouvir a Assembleia da República e agora apresenta uma proposta que não responde, na nossa opinião, a uma boa parte dos pontos fracos identificados no relatório de execução.
Por isso, o que lamentamos é a oportunidade perdida para melhorar a eficiência e a eficácia desta lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Entende-se também que o Governo interpretou mal o sentido das críticas feitas ao diploma no que diz respeito à sua complexidade e excesso administrativo. Estamos perante uma situação relativamente complexa — todos o reconhecemos —, porque o interesse público aconselha a que os critérios de avaliação de empreendimentos desta natureza compatibilizem interesses tradicional e aparentemente tão opostos como sejam a economia, o ambiente, o urbanismo, os transportes e os interesses dos consumidores.
Mas o que o Governo faz com este diploma não é simplificar procedimentos, é eliminar a participação e os pareceres técnicos, que antes eram obrigatórios e agora passam a ser dispensáveis, como é o caso dos pareceres do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), da Autoridade Metropolitana de Transportes (AMT) e da própria comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).
Este diploma, ao eliminar muitas das fases e procedimentos anteriores, compromete o rigor e a transparência do processo de autorização e de instalação dos estabelecimentos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Este diploma é também mais um exemplo da ganância e da sofreguidão política deste Governo, que tudo tenta centralizar.

Protestos do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

Sim, Sr. Secretário de Estado, neste diploma há uma inequívoca substituição da análise técnica e da aplicação de critérios objectivos quantificáveis e fiscalizáveis pela decisão política discricionária tomada à porta fechada.