17 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a condução política desta iniciativa e das alterações propostas ao regime de autorização de estabelecimentos comerciais resume, de uma forma lapidar, o estilo de governação do PS e a forma implacável e sem cerimónia como exerce o poder.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — O Governo ignora a Assembleia, ignora as associações do sector e transforma um diploma que se fundava na objectividade das opiniões técnicas em mais um instrumento do exercício do poder, em que conta, acima de tudo, a vontade discricionária do Governo.
Por último, Sr. Secretário de Estado, queria ainda dizer-lhe, uma vez que ainda disponho de tempo, que as explicações que deu quanto ao fundo de apoio aos empresários comerciais são uma vergonha. É uma vergonha que o Sr. Secretário de Estado venha aqui reconhecer que escondeu «debaixo do colchão», durante três anos, quase 50 milhões de euros que se destinam a apoiar os empresários comerciais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Queremos saber, Sr. Secretário de Estado, quando é que o senhor apresenta aqui o decreto-lei para regulamentar este fundo. Este dinheiro não é para estar fechado no IAPMEI, não é para estar «debaixo do colchão», é para contribuir para as condições de vida dignas de milhares de empresários comerciais que estão, neste momento, em casa sem qualquer apoio da segurança social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.

O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa pequena intervenção, gostaria de referir duas ou três questões.
Em primeiro lugar, é verdade ou não — e deixo este desafio ao Partido Comunista para que pense — que o relatório foi entregue em Junho de 2007? Ou seja, foi entregue quando deveria ter sido entregue. Portanto, o Governo cumpriu aquilo a que estava obrigado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. David Martins (PS): — É verdade ou não que o PS apoiou a realização de várias reuniões? Refiro, por exemplo, as audiências com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a Associação Portuguesa de Centros Comerciais.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E as outras associações do País? O Sr. David Martins (PS): — O PS, inclusivamente, apoiou a iniciativa que solicitava a vinda do Sr.
Secretário de Estado à Comissão de Assuntos Económicos. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabem o que é curioso? É que nessa audiência só estiveram representados o Partido Socialista e o Partido Comunista! Então, e os outros partidos? E agora falam de falta de democracia?!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não ouviram!