14 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Digam lá que não há justiça e equidade! E muito mais se poderia dizer, infelizmente, para reforçar a tese de uma legislação completamente virada para a «modernidade» da grande distribuição e não de propósito, mas complementarmente, apontada para a estocada final ao comércio tradicional, completando o «serviço» realizado pela Lei n.º 12/2004.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a proposta do Grupo Parlamentar do PSD de transferir para os municípios a fixação do horário do comércio, que o PS tão prontamente acolheu apesar de tudo o que andou a dizer em contrário, casa-se bem com o projecto de decreto-lei do Governo para o licenciamento comercial, substituindo a Lei n.º 12/2004. É a liberalização total e absoluta! Ora, tal poderia e deveria ser assumida claramente e sem máscaras, não era necessária qualquer lei! Isso era politicamente mais transparente e adequado e pouparia milhões ao Estado.
Mas tudo isto se casa também, e muito bem, com um PS que teve um governo que avalizou empréstimos do Banco Europeu de Investimentos à SONAE no valor de 75 milhões de euros, ou seja, 15 milhões de contos,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … sendo 10 milhões para modernizar o comércio do Porto, com Norte Shopping, e 5 milhões para modernizar o comércio de Lisboa, com o Centro Comercial Vasco da Gama!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pretexto próximo para a revisão do regime em vigor desde 2004 foi o contencioso aberto com a Comissão Europeia, mas a Assembleia da República não deve deixar passar sem um exame crítico a natureza e o conteúdo desse contencioso.
Na verdade, esse pretexto tem de ser analisado no seu detalhe. As posições da Comissão Europeia acerca da liberdade de estabelecimento, praticamente irrestrita, são erradas, porque denunciam um fundamentalismo de mercado total, que tem consequências do ponto de vista das actividades económicas mas também têm extraordinárias consequências do ponto de vista da organização das cidades e dos territórios urbanos, porque aquilo para onde se encaminha a União Europeia, e que ganha agora guarida jurídica nesta lei autorizada, é para a expansão sem freio das áreas comerciais, é para a possibilidade de as alargar indistintamente, porque é isso que está ínsito nesta proposta de lei a pretexto de se conformar com aquela que é a orientação doutrinal, com aquela que é a imposição da Comissão Europeia.
Reconheço que há normas no Direito Comunitário, embora não as aceite, que poderão impor determinado tipo de actuação ao Governo português, mas todos sabemos que há vários Estados-membros que encontram outro tipo de normas técnicas para limitarem os efeitos de uma liberdade de estabelecimento praticamente irrestrita, e isso não se verifica no Governo do PS, no Governo de Portugal, acerca destes assuntos.
A lei de 2004 previa, pelo menos teoricamente, que deveria haver um equilíbrio entre os formatos comerciais, entre as grandes, médias e pequenas superfícies. Isso deixou de ser assumido como objectivo, não há esse objectivo. E onde há ausência de objectivo proclamado há só um que se descortina, que é a vitória do mais forte sobre o mais fraco.
Portanto, foi totalmente afastada qualquer perspectiva de co-existência entre os vários modos de comércio.
O Sr. Secretário de Estado, acerca disso, não nos disse nada na sua intervenção inicial.