15 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

Há um outro aspecto também revelador da má consciência do Governo ao produzir esta legislação. Os comerciantes, nas anteriores comissões, não poderiam, de acordo com as imposições da União Europeia, participar no processo decisório, não poderiam sequer estar aí a título consultivo. Mas diz-nos o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, já pela segunda vez, que tem um acordo com as associações comerciais. Pois o mistério é saber qual é o acordo, porque não me parece absolutamente legítimo. Não sei se o receio em relação à União Europeia vai tão longe que tem de dizer-se aqui «temos um acordo com as associações comerciais, mas não pode saber-se qual é nem para que efeito; é uma matéria privada do Governo».
Ora bem, isto entronca com outra preocupação que o Bloco de Esquerda tem. É que, na prática — e ouvimos, ainda há pouco, o Sr. Deputado Hélder Amaral dizê-lo —, podemos sempre pedir ao vento que não sopre, mas a verdade é que isso é da sua essência. E o que vai acontecer é que, em muitas circunstâncias, a voracidade dos autarcas é que vai levar a uma maior liberalização e expansão de áreas comerciais, prejudicando formatos de comércio tradicional.
É a voracidade dos autarcas! É a competitividade dos autarcas! Nenhuma instituição é isenta de crítica, e denotamos — e temos essa crítica bem reiterada ao longo do tempo — que, em matérias de licenciamento comercial, em matérias de expansão urbanística de formatos de grandes superfícies, as autarquias têm uma competição negativa entre si, entendendo isso como um benefício ou como um prémio eleitoral imputado aos autarcas que estão no poder nesta ou naquela outra autarquia.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos. Não conhecemos a matéria desse acordo com os comerciantes e desconfiamos que o sistema que empurra para as autarquias, objectiva e praticamente, o licenciamento das áreas comerciais vai levar a uma sofreguidão da qual só poderão advir prejuízos para o equilíbrio dos formatos e para o comércio tradicional, com a consequente imagem negativa e a debilidade de, cada vez mais, sobretudo nos centros, as cidades desertificarem-se, criando-se todos os problemas inerentes a essa expansão dos grandes formatos comerciais. Não me diga agora que os grandes formatos comerciais vão fazer a reversão das periferias para os centros. Não temos verificado isso e não vamos verificá-lo.
Deste modo, como se depreende, votaremos contra esta proposta de autorização legislativa, deixando os mais fundados receios acerca desta liberalização a pretexto de se conformar com as orientações da Comissão Europeia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pretende, através desta proposta de lei, obter autorização legislativa para rever o regime de taxas e coimas relacionadas com os processos de autorização e modificação de estabelecimentos.
O Grupo Parlamentar do PSD quer começar por dizer que entende que a condução política deste dossier por parte do Governo foi completamente inadequada e feita à margem desta Assembleia e das associações do sector,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — … contrariando em absoluto, Sr. Secretário de Estado, o espírito da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, que previa a revisão desta lei, mas após e na sequência da sua apreciação por esta Assembleia da República.
O Governo inverteu as precedências, ignorou esta Assembleia, o que, aliás, continua a fazer, porque o Sr.
Secretário de Estado não está a ouvir nada do que estou a dizer.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Convinha que ouvisse!