8 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008

Creio que, na generalidade das bancadas, mantemo-nos fiéis ao entendimento que resultou da última revisão constitucional em que conseguimos unificar toda a Assembleia da República acerca da ampliação das capacidades legislativas e administrativas dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. É isso que aqui, no caso da Região Autónoma dos Açores, continuamos plenamente dispostos a consagrar. Portanto, não vamos trocar o certo pelo incerto, uma difícil arquitectura que, provavelmente, seria tomada por outros ventos não tão próprios da actual ordem constitucional.
Creio que é nesta sede que, rapidamente, devemos alterar aquilo que, no uso das suas competências, o Sr. Presidente da República contestou e ao que o Tribunal Constitucional amplamente deu razão. Portanto, há que alterar essas disposições, mas não há que ir atrás de algumas outras concepções, também da autoria do Sr. Presidente da República, contidas na sua mensagem aos portugueses, as quais são francamente ultracentralistas, de pouca abertura ao desenvolvimento das autonomias.
Nestas circunstâncias, creio mesmo que determinadas bancadas, que têm manifestado alguma contradição nos termos consoante os oradores que se pronunciam sobre esta matéria — e digo-o com toda a humildade político-representativa —, devem perceber que estas disposições, que não agradaram ao Sr. Presidente da República mas que não foram objecto de fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional, não ofendem a consideração constitucional de que somos um Estado unitário com regiões autónomas. É exactamente dentro desses limites que estamos a proporcionar o desenvolvimento desta ordem legislativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Entendemos que é necessário que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores possa avançar dentro dos prazos previstos. Haverá toda a vantagem em pacificar esta matéria ainda durante a campanha eleitoral que decorre nos Açores.
Fazemos votos para que os vários órgãos de soberania não sejam uma parte ínvia da campanha eleitoral mas estejam para além dela e ensejem, de forma vertical, que o resultado da campanha eleitoral seja uma escolha dos açoreanos, sem que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores esteja pelo meio para dividir opções ou para servir de argumento de campanha a quem quer que seja.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República entendeu suscitar dúvidas relativamente ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que o Parlamento aprovou, e, ao que parece, entendeu bem. Digo que entendeu bem porque o Tribunal Constitucional deu-lhe razão. Em resultado dessa sua função, parece-nos inquestionável que, aqui chegados, cabe agora ao Parlamento resolver o problema de inconstitucionalidade que foi suscitado e que, em parte, foi declarado.
A posição do CDS é simples: daremos todo o nosso esforço para a supressão das inconstitucionalidades que foram declaradas…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … e, no trabalho que haja a fazer na especialidade, ponderaremos também de boa-fé, como em qualquer discussão digna desse nome, outras questões que tenham sido suscitadas que não apenas aquelas cuja inconstitucionalidade foi declarada, se for caso disso.
Agiremos de boa-fé, discutindo tais questões, independentemente de qualquer decisão seja em que sentido for. Pelo menos, não indeferiremos liminarmente qualquer discussão acerca do que foi ponderado, mais ainda porque é dada aqui uma segunda oportunidade ao Parlamento.
Importante mesmo é que os Açores possam ter vigente, com brevidade, um estatuto político-administrativo moderno, em respeito pela autonomia regional e que, num arquipélago tão ilustrativo do fenómeno de dupla insularidade devido à distância e à dispersão das suas ilhas, permita que o essencial dos problemas e do quotidiano que afectam os Açores possa ser tratado, com vantagem para o País entendido na sua dimensão soberana de que também faz parte esta versão administrativa de autonomia. É na dimensão soberana do País que entendemos e queremos o desenvolvimento das autonomias regionais.
Por isso, desejamos um estatuto que considere essa autonomia na exacta vantagem que possa ter para a