46 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 222/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições; discussão, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 375/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada «criminalidade especialmente violenta» e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD), e 382/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP); e a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 585/X (4.ª) — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP), 586/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP) e 588/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 458/X (3.ª)

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o projecto de lei 458/X (3.ª), do PCP,
relativo à «Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário», por entender que esta iniciativa permite fazer um debate importante sobre gestão da escola
pública, e porque contribui para esse debate com a reposição do modelo de gestão democrática, anulado pela
recente legislação lançada pelo Ministério da Educação.
Contudo, se o princípio da gestão democrática nos merece toda a simpatia e apoio, a forma demasiado
rígida e algo fechada que o PCP escolheu para estruturar a sua proposta levanta-nos dúvidas insuperáveis —
a excessiva regulamentação do modelo de gestão proposto, bem como a menorização da participação da
comunidade educativa no processo de gestão escolar não se nos afigura o melhor caminho em termos de
políticas públicas de educação.
Assim sendo, e deixando expresso que não nos revemos totalmente no desenho de gestão proposto, ao
retomar por eixo central a organização democrática da escola pública, o referido projecto de lei merece,
contudo, a nossa concordância genérica.

Os Deputados do BE, Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto.

——

Relativa à votação global da proposta de resolução n.º 96/X (3.ª)

O Bloco de Esquerda considera que as cláusulas do Protocolo de Revisão da Convenção sobre a
Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-
Espanholas representam, no que diz respeito ao regime de caudais, um progresso inegável face ao que tinha
anteriormente sido acordado entre o Estado português e o Estado espanhol.