50 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

O próprio Parlamento Europeu recomenda que o combate à homofobia na Europa se faça através da
implementação de acções positivas de carácter pedagógico e de carácter legislativo, de forma a garantir uma
efectiva igualdade de oportunidades (Resolução P6_TA-PROV(2006)0018).
Não podemos, nem devemos, ignorar que muitas mulheres e muitos homens são humilhados e
discriminados em Portugal pela sua orientação sexual.
Apesar de concordar com as linhas gerais da declaração de voto do meu grupo parlamentar, considero que
deveríamos aproveitar este momento para criar condições objectivas para acabar com esta discriminação,
indo de encontro à promessa, incluída no nosso programa eleitoral, de «desenvolvimento de acções anti-
discriminatórias junto de grupos sociais particularmente sensíveis para a qualidade da nossa democracia».

O Deputado do PS, Manuel Mota

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Com a devida consideração pela votação efectuada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a
disciplina de voto relativa aos projectos de lei do BE e do PEV sobre o casamento entre pessoas do mesmo
sexo, é meu entendimento que a titularidade do mandato de Deputado é individual e que uma deliberação
partidária não pode sobrepor-se à decisão pessoal do Deputado. Segundo o artigo 155.° da Constituição da
República Portuguesa, «os Deputados exercem livremente o seu mandato» e segundo o artigo 157.°, n.° 2,
«não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas
funções» O facto de ser eleito em lista partidária não dissolve a responsabilidade pessoal do Deputado.
Há matérias em que a eleição por lista justifica a disciplina de voto, nomeadamente programa de governo,
grandes opções do plano, orçamento, moções de censura e moções de confiança.
Os diplomas apresentados pelo BE e por Os Verdes sobre casamento de pessoas do mesmo sexo têm a
ver com liberdade, igualdade e não discriminação em função da orientação sexual. Trata-se de direitos. E, em
matéria de direitos e liberdades, a Constituição nunca é neutra.
Acresce que nas últimas eleições presidenciais, em que fui o segundo candidato mais votado, sempre que,
durante a campanha, fui interrogado sobre esta questão, pronunciei-me a favor da liberdade de orientação
sexual.
Por todas estas razões votei a favor dos projectos de lei n.os 206/X, do Bloco de Esquerda e 218/X, do
Partido Ecologista «Os Verdes».

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

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A Assembleia da República discutiu e votou, no dia 10 de Outubro de 2008, os projectos de lei n.os 206/X
(BE) que altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e 218/X (Os Verdes),
que consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
Em cumprimento da disciplina parlamentar, seguimos a orientação em termos de votação por parte do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista. No entanto, por discordarmos dessa votação, apresentamos esta
declaração de voto pelos motivos abaixo descritos.
O princípio da igualdade e dignidade social de todos os cidadãos é inerente ao ser humano e está inscrito
em documentos universais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e nacionais e comunitários,
como a Constituição da República Portuguesa e as Directivas Europeias.
Considerando que este princípio ainda não é uma realidade em muitos aspectos para muitos cidadãos, a
luta pela sua concretização será sempre oportuna a cada momento e não pode estar sujeita a agendas
particulares.
Lamentamos que o Partido Socialista, que tem uma tradição de coragem no enfrentar com êxito questões
fracturantes na sociedade portuguesa — IVG, procriação medicamente assistida e nova lei do divórcio —, e
tendo inscrito no seu programa eleitoral de governo a questão da igualdade e orientação sexual, remeta para
uma data indefinida no tempo a resolução de uma questão que consagra em si situações de desigualdade.
Não entendemos a alegada dificuldade com o debate a fazer na sociedade portuguesa. Em nosso
entender, a discussão de uma proposta de lei pode ser o elemento criador desse mesmo debate. A Juventude
Socialista já o iniciou e assumiu na última campanha eleitoral. A grandiosidade de um partido também se vê
pela coragem com que enfrenta questões difíceis — e concordamos que esta é uma delas — para mais
quando em causa estão os direitos de minorias.

As Deputadas do PS, Maria Júlia Caré — Eugénia Santana Alho.

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