24 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, antes do debate em especialidade, importaria que o Governo, se quisesse sair da sua indefinição, esclarecesse muitos dos problemas acerca dos quais não deu qualquer resposta.
Há um em relação ao qual gostaria que o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro nos esclarecesse. Esta lei, obviamente, não tem qualquer delimitação de responsabilidades, de modos de cobrança, de modos de operacionalização e remete para uma portaria posterior do Ministro das Finanças.
Srs. Membros do Governo, quero saber se a portaria vai ser publicada na próxima semana e, se assim for, por que é que essas normas que o Governo já definiu não são apresentadas ao Parlamento, que é chamado a votar o maior pacote financeiro da sua história, para que, pelo menos, possamos saber que condições é que o Governo quer determinar. É porque o Governo já as sabe, já as decidiu, já as conhece, porventura parceiros financeiros já as conhecem, mas o Parlamento ainda não ouviu falar delas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que o Governo apresentou a este Plenário e que ora discutimos tem na sua base, como todos sabemos, a crise financeira que hoje atravessa o mundo.
Sobre o teor do diploma e a posição do PSD, o meu colega Jorge Neto já se pronunciou, pelo que não vou voltar a esse tema.
Julga, no entanto, o PSD que é importante que este debate sirva também para tecer algumas considerações sobre os contornos dessa crise, nomeadamente sobre a identificação das suas causas e das suas consequências e que permita, igualmente, retirar ilações quanto ao estado de coisas em Portugal.
De facto, face a uma situação cuja gravidade atingiu, no plano financeiro, dimensões nunca anteriormente vistas, não faltaram de imediato vozes, aliás, habituais, proclamando a morte dos mecanismos de economia livre, aberta e concorrencial e anunciando, urbi et orbi, que tudo se fica a dever ao fracasso do processo de globalização económica.
Ora, quem quiser — ou estiver disponível — para levar a cabo uma análise minimamente objectiva da realidade das coisas, saberá concluir que essas panfletárias acusações não correspondem à verdade.
Em si mesma, a economia livre, aberta e concorrencial representa uma opção correcta — diria mesmo a única opção correcta, como a análise histórica o comprova.
Pela integração planetária que induz e pela partilha de valores, de objectivos e de princípios que propicia, a globalização tem dado um contributo inestimável para o progresso da Humanidade, nos mais diversos planos.
Mas onde reside, então, o verdadeiro problema que conduziu a esta crise? A resposta é simples: na demissão do papel do Estado e na incapacidade de levar a cabo a sua essencial missão reguladora.
Para nós, há um raciocínio linear: acreditar, convictamente, nos méritos do mercado e da globalização não significa perder a capacidade crítica e não significa, sobretudo, qualquer receio de identificar os riscos que ambos apresentam ou de defender a necessidade de agir em ordem a limitar esses riscos e a combater os abusos que eles propiciam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mudaram e muito.
Tais mudanças impõem aos Estados e às instituições internacionais a capacidade de agir de modo diverso daquilo que tradicionalmente faziam — e há que reconhecer que, muitas vezes, essa percepção não fez ainda