Debates Parlamentares - Diário 021, p. 43 (2008-12-03)

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43 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril, sem qualquer estudo, sem apresentar qualquer justificação, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o acordo com a Liscont que permitia prorrogar o prazo da concessão por mais 27 anos e triplicar a capacidade de contentorização em Alcântara. A partir desta data, o Primeiro-Ministro comprometeu o Estado português num negócio que pode ser ruinoso para os cofres públicos.
Sem estudos, o Governo assumiu, em nome de empresas como a Administração do Porto de Lisboa e a REFER, compromissos que o Primeiro-Ministro, ainda agora, não sabe se o Estado pode cumprir.
Mas três coisas já sabemos: primeiro, se o Estado não cumprir aquilo que ainda não sabe se pode fazer, o concessionário terá sempre direito a indemnizações; segundo, se o negócio não atingir determinados valores, as isenções de taxas para o concessionário já estão definidas, ou seja, até o risco empresarial é do Estado; terceiro, também já sabemos que este negócio, em que só sai beneficiada a empresa, foi feito sem qualquer concurso.
Srs. Deputados, acabar com este escândalo político é o desafio que se coloca hoje à Assembleia da República, principalmente aos Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro, na apreciação parlamentar da criação da Empresa Frente Tejo, afirmei neste Plenário que a prioridade do Governo na chamada revitalização da frente ribeirinha de Lisboa era a da ampliação da carga de contentores em Alcântara. Infelizmente, Srs. Deputados, os factos vieram confirmar as minhas suspeitas.
Estamos a chegar ao fim de 2008 e a única revitalização que está assumida é o muro dos contentores, com a conivência da presidência da Câmara Municipal de Lisboa. A pressa desmedida em resolver este assunto antes que seja tarde demais veio reforçar a falta de respeito do Governo perante a Assembleia da República e perante os próprios Deputados do PS.
Depois de o PSD entregar, a 10 de Outubro, o pedido de apreciação parlamentar que hoje estamos a debater e após um movimento de cidadãos anunciar que iria avançar com uma petição para exigir também que fosse revogada a intenção de ampliar o terminal e de prorrogar o prazo de concessão, a Administração do Porto de Lisboa, obedecendo às orientações do Ministério das Obras Públicas, assina o contrato literalmente às escondidas, com a intenção evidente de criar o facto consumado.
O Governo, nessa data, já sabia qual a decisão da Assembleia da República, Srs. Deputados? O Governo mediu as consequências para o Estado, se o Parlamento, hoje, decidir revogar o Decreto-Lei n.º 188/2008? O Governo sabia que, ao assinar o contrato de concessão sem saber qual a decisão da Assembleia da República, estava a esvaziar o papel dos Deputados, principalmente dos do Partido Socialista?! O Governo considera, de antemão, que o debate no Parlamento não serve, literalmente, para nada, pela imposição da obediência aos Deputados da maioria?! A falta de respeito do Governo para com a Assembleia da República e para com os cidadãos não tem desculpa e é um atentado à democracia. Mas esta falta de respeito, infelizmente, não fica por aqui.
Em Junho, o PSD apresentou ao Ministro das Finanças um requerimento, solicitando as justificações de ordem política, económica e técnica que levaram o Governo a proceder à renegociação do contrato com a concessionária, sem concurso público, bem como os fundamentos legais para afastar esse mesmo concurso.
Passados seis meses, o Governo ainda não se dignou a enviar a resposta a este Parlamento.
Após saber-se, através da comunicação social, que o contrato poderia ter sido assinado a 28 de Outubro, o PSD enviou novo requerimento ao Ministro das Obras Públicas, em 31 do mesmo mês, solicitando cópia desse contrato. Hoje, estamos aqui a debater este assunto e o contrato que lhe dá forma também não é do conhecimento desta Casa.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, como sabem, esta informação está à distância de um click, mas, se calhar, os Magalhães do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas têm qualquer avaria ou são incompatíveis com a ligação democrática ao Parlamento!

43 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril, sem qualquer estudo, sem apresentar qualquer justificação, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o acordo com a Liscont que permitia prorrogar o prazo da concessão por mais 27 anos e triplicar a capacidade de contentorização em Alcântara. A partir desta data, o Primeiro-Ministro comprometeu o Estado português num negócio que pode ser ruinoso para os cofres públicos.
Sem estudos, o Governo assumiu, em nome de empresas como a Administração do Porto de Lisboa e a REFER, compromissos que o Primeiro-Ministro, ainda agora, não sabe se o Estado pode cumprir.
Mas três coisas já sabemos: primeiro, se o Estado não cumprir aquilo que ainda não sabe se pode fazer, o concessionário terá sempre direito a indemnizações; segundo, se o negócio não atingir determinados valores, as isenções de taxas para o concessionário já estão definidas, ou seja, até o risco empresarial é do Estado; terceiro, também já sabemos que este negócio, em que só sai beneficiada a empresa, foi feito sem qualquer concurso.
Srs. Deputados, acabar com este escândalo político é o desafio que se coloca hoje à Assembleia da República, principalmente aos Deputados do Partido Socialista.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro, na apreciação parlamentar da criação da Empresa Frente Tejo, afirmei neste Plenário que a prioridade do Governo na chamada revitalização da frente ribeirinha de Lisboa era a da ampliação da carga de contentores em Alcântara. Infelizmente, Srs. Deputados, os factos vieram confirmar as minhas suspeitas.
Estamos a chegar ao fim de 2008 e a única revitalização que está assumida é o muro dos contentores, com a conivência da presidência da Câmara Municipal de Lisboa. A pressa desmedida em resolver este assunto antes que seja tarde demais veio reforçar a falta de respeito do Governo perante a Assembleia da República e perante os próprios Deputados do PS.
Depois de o PSD entregar, a 10 de Outubro, o pedido de apreciação parlamentar que hoje estamos a debater e após um movimento de cidadãos anunciar que iria avançar com uma petição para exigir também que fosse revogada a intenção de ampliar o terminal e de prorrogar o prazo de concessão, a Administração do Porto de Lisboa, obedecendo às orientações do Ministério das Obras Públicas, assina o contrato literalmente às escondidas, com a intenção evidente de criar o facto consumado.
O Governo, nessa data, já sabia qual a decisão da Assembleia da República, Srs. Deputados? O Governo mediu as consequências para o Estado, se o Parlamento, hoje, decidir revogar o Decreto-Lei n.º 188/2008? O Governo sabia que, ao assinar o contrato de concessão sem saber qual a decisão da Assembleia da República, estava a esvaziar o papel dos Deputados, principalmente dos do Partido Socialista?! O Governo considera, de antemão, que o debate no Parlamento não serve, literalmente, para nada, pela imposição da obediência aos Deputados da maioria?! A falta de respeito do Governo para com a Assembleia da República e para com os cidadãos não tem desculpa e é um atentado à democracia. Mas esta falta de respeito, infelizmente, não fica por aqui.
Em Junho, o PSD apresentou ao Ministro das Finanças um requerimento, solicitando as justificações de ordem política, económica e técnica que levaram o Governo a proceder à renegociação do contrato com a concessionária, sem concurso público, bem como os fundamentos legais para afastar esse mesmo concurso.
Passados seis meses, o Governo ainda não se dignou a enviar a resposta a este Parlamento.
Após saber-se, através da comunicação social, que o contrato poderia ter sido assinado a 28 de Outubro, o PSD enviou novo requerimento ao Ministro das Obras Públicas, em 31 do mesmo mês, solicitando cópia desse contrato. Hoje, estamos aqui a debater este assunto e o contrato que lhe dá forma também não é do conhecimento desta Casa.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, como sabem, esta informação está à distância de um click, mas, se calhar, os Magalhães do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas têm qualquer avaria ou são incompatíveis com a ligação democrática ao Parlamento!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da consideração

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Explicações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL COELHO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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