Debates Parlamentares - Diário 021, p. 44 (2008-12-03)

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44 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

Ainda quanto ao contrato, como é possível a APL assumir, com a concessionária, compromissos de centenas de milhões de euros em nome da REFER e esta não o assinar? Apenas mais uma questão!! Sr. Presidente, a inexistência de concurso nesta concessão é um atentado ao interesse público e à transparência na gestão do dinheiro e do património do Estado.
Como é possível o Governo aprovar, com pompa e circunstância, um Código dos Contratos Públicos e, na primeira oportunidade, fazer tábua rasa do mesmo?! Como é possível que, depois de o Relatório do Tribunal de Contas referir, sobre a APL, que as concessões portuárias por mais de 30 anos são contrárias aos benefícios da livre concorrência, não se vislumbrando qualquer benefício para o serviço público, o Governo corra a aprovar uma concessão com um prazo total de 57 anos?! Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urgência na tomada de decisão do Governo também não se entende, pois a capacidade de contentorização dos portos nacionais está longe de se esgotar, como o próprio Governo sabe.
O Porto de Lisboa, tal como refere o Tribunal de Contas, tem, também ele, uma capacidade excedentária, para não falar de Setúbal e de Sines.
Sabe o Governo e sabemos nós que temos seis anos, até 2014, para estudar e decidir o que queremos fazer da capacidade de contentorização do Porto de Lisboa e, em particular, do Terminal de Alcântara.
Sabe o Governo que a solução de Alcântara nasceu provisória e que, mesmo com esta ampliação, não é uma solução de futuro e definitiva.
Sabe o Governo que gastar cerca de 500 milhões de euros numa ampliação provisória é desbaratar o dinheiro dos contribuintes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será que se consegue descortinar a razão da realização urgente deste negócio entre o Governo e o concessionário, sendo este último o único a lucrar?! O PSD defende, como sempre defendeu, a manutenção das Gares Marítimas de Alcântara e do Cais da Rocha Conde de Óbidos para uso dos cidadãos, mas exige a realização de um concurso público e que o Governo coloque, como é evidente, em discussão pública, as soluções para a frente ribeirinha de Alcântara e para a própria expansão do Porto de Lisboa.
O PSD considera que este processo não é transparente e entende que, se o Decreto-Lei n.º 188/2008 não for revogado, o interesse público não está a ser defendido e todos os prejuízos actuais e futuros são da responsabilidade única e exclusiva do Partido Socialista.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Um projecto com este impacto tem de ser feito com o apoio dos cidadãos, em discussão com os cidadãos, e não contra eles. O Partido Socialista continua a não entender isto e o Sr.
Primeiro-Ministro é o primeiro a não o entender.
Sr. Presidente, para terminar, «Começam por pôr tapumes e quando os transeuntes acordam e os tapumes são retirados, o Tejo deixa de se ver, oculto pelas construções ou pelos contentores, agora já de três andares.
Uma vergonha que só pode resultar de amplas negociatas»!« — excerto de artigo de opinião de Mário Soares, em 21 de Outubro de 2008.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que, hoje, estamos aqui a fazer, a propósito das apreciações parlamentares requeridas pelo PCP e pelo PSD, é mais um exemplo da subordinação do interesse público ao interesse privado, que, tantas vezes, sobretudo por estes dias, e ainda hoje, temos discutido neste Parlamento.

44 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Ainda quanto ao contrato, como é possível a APL assumir, com a concessionária, compromissos de centenas de milhões de euros em nome da REFER e esta não o assinar? Apenas mais uma questão!! Sr. Presidente, a inexistência de concurso nesta concessão é um atentado ao interesse público e à transparência na gestão do dinheiro e do património do Estado.
Como é possível o Governo aprovar, com pompa e circunstância, um Código dos Contratos Públicos e, na primeira oportunidade, fazer tábua rasa do mesmo?! Como é possível que, depois de o Relatório do Tribunal de Contas referir, sobre a APL, que as concessões portuárias por mais de 30 anos são contrárias aos benefícios da livre concorrência, não se vislumbrando qualquer benefício para o serviço público, o Governo corra a aprovar uma concessão com um prazo total de 57 anos?! Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urgência na tomada de decisão do Governo também não se entende, pois a capacidade de contentorização dos portos nacionais está longe de se esgotar, como o próprio Governo sabe.
O Porto de Lisboa, tal como refere o Tribunal de Contas, tem, também ele, uma capacidade excedentária, para não falar de Setúbal e de Sines.
Sabe o Governo e sabemos nós que temos seis anos, até 2014, para estudar e decidir o que queremos fazer da capacidade de contentorização do Porto de Lisboa e, em particular, do Terminal de Alcântara.
Sabe o Governo que a solução de Alcântara nasceu provisória e que, mesmo com esta ampliação, não é uma solução de futuro e definitiva.
Sabe o Governo que gastar cerca de 500 milhões de euros numa ampliação provisória é desbaratar o dinheiro dos contribuintes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será que se consegue descortinar a razão da realização urgente deste negócio entre o Governo e o concessionário, sendo este último o único a lucrar?! O PSD defende, como sempre defendeu, a manutenção das Gares Marítimas de Alcântara e do Cais da Rocha Conde de Óbidos para uso dos cidadãos, mas exige a realização de um concurso público e que o Governo coloque, como é evidente, em discussão pública, as soluções para a frente ribeirinha de Alcântara e para a própria expansão do Porto de Lisboa.
O PSD considera que este processo não é transparente e entende que, se o Decreto-Lei n.º 188/2008 não for revogado, o interesse público não está a ser defendido e todos os prejuízos actuais e futuros são da responsabilidade única e exclusiva do Partido Socialista.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Um projecto com este impacto tem de ser feito com o apoio dos cidadãos, em discussão com os cidadãos, e não contra eles. O Partido Socialista continua a não entender isto e o Sr.
Primeiro-Ministro é o primeiro a não o entender.
Sr. Presidente, para terminar, «Começam por pôr tapumes e quando os transeuntes acordam e os tapumes são retirados, o Tejo deixa de se ver, oculto pelas construções ou pelos contentores, agora já de três andares.
Uma vergonha que só pode resultar de amplas negociatas»!« — excerto de artigo de opinião de Mário Soares, em 21 de Outubro de 2008.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que, hoje, estamos aqui a fazer, a propósito das apreciações parlamentares requeridas pelo PCP e pelo PSD, é mais um exemplo da subordinação do interesse público ao interesse privado, que, tantas vezes, sobretudo por estes dias, e ainda hoje, temos discutido neste Parlamento.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da consideração

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Explicações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL COELHO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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