54 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Repito: a solução é legal e é comum a sua utilização.
Esta posição foi sustentada por pareceres de escritórios do Prof. Sérvulo Correia e do Dr. Vasco Vieira de Almeida, sem prejuízo de outros ilustres juristas, como o Prof. Freitas do Amaral, já em 2004 se terem pronunciado favoravelmente sobre esta solução.
Mas não basta saber inequivocamente que é legal, é preciso deixar bem claro que é a melhor solução para a defesa do interesse público.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — E a APL, através do seu consultor financeiro — o BPI —
, estudou três cenários, tendo para cada um deles sido calculado o respectivo valor actual líquido (VAL).
Primeiro que tudo, estudou a não realização de qualquer investimento de expansão, aguardando-se até 2015 pelo fim da concessão para lançar novo concurso, com um VAL de 129 milhões de euros.
Estudou também o resgate da concessão pela APL, com realização de investimentos e lançamento do concurso público para nova concessão, com um VAL de 130 milhões de euros.
Estudou, por fim, a obrigação de a concessionária efectuar os investimentos da ampliação do Terminal de Contentores de Alcântara, com a correspondente modificação do contrato de concessão e reequilíbrio financeiro, tendo chegado à conclusão que deveria ser através de prorrogação do contrato de concessão, com um VAL de 153,4 milhões de euros.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Esta é que é a resposta!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Ou seja, inequivocamente, trata-se da solução que melhor defende o interesse público, de acordo com o estudo realizado pelo BPI e que está disponível no site da APL.

Aplausos do PS.

Repetindo: da comparação dos VAL calculados pelo BPI para os três cenários, conclui-se claramente que o «cenário de prorrogação» é o que melhor defende o interesse público, primeiro, porque é o que corresponde ao VAL maior e, depois, porque é o que apresenta uma maior minimização dos riscos para os parceiros públicos.
Estão, portanto, cumpridos os três requisitos mínimos para o Governo ter acolhido favoravelmente a proposta da APL: necessidade e urgência, legalidade e melhor defesa do interesse público do ponto de vista financeiro.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — No entanto, também queremos associar a este projecto a concretização de várias políticas sectoriais.
Em primeiro lugar, na relação com a cidade.
A este propósito, lembro o acordo histórico celebrado entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, em 28 de Janeiro de 2008, em cumprimento das Orientações Estratégicas, que prevê a entrega de mais 20% da frente ribeirinha de Lisboa ao município, para usufruto da população,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas isso não tem nada a ver!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — » havendo salvaguardas no processo que garantem que estas áreas se manterão sempre no domínio público. E encontram-se ainda em estudo cerca de mais 10%, com as áreas de Pedrouços e as áreas adjacentes a Alcântara.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a fugir à questão!