Debates Parlamentares - Diário 024, p. 58 (2008-12-10)

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58 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

Mas é preciso dizer, para não desvirtuar a genuinidade de propósitos deste consenso, materializada nesta iniciativa comum dos dois maiores partidos, que essa base alargada de consenso não exclui a participação e os contributos de todas as forças políticas, mesmo as que não tenham assento parlamentar. Bem pelo contrário, pretende-se antes que seja uma plataforma de entendimento alargado que facilite aproximações e proporcione o acolhimento de propostas válidas, a apreciar e a aprofundar em sede de especialidade.
Deixemos, pois, claro que, dentro dos parâmetros da maior transparência, do rigor, da mais eficaz fiscalização, do aperfeiçoamento das regras e da contenção, o PSD subscreveu esta iniciativa — e estou certo de que o PS também — como uma plataforma aberta às demais forças políticas, incluindo os comummente designados por «pequenos partidos».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do financiamento partidário já vimos escrito, de uma forma feliz, que «transparência e democracia constituem um binómio indissociável». Por isso, enquanto legisladores, não devemos nem podemos ser indiferentes à experiência recolhida na aplicação da Lei n.º 19/2003. E, em especial, não podíamos deixar de dar a devida atenção às recomendações e alertas do Tribunal Constitucional e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que o assessora e coadjuva.
Aliás, refere-se, expressamente, na exposição de motivos do projecto de lei em debate o seguinte: «O tempo que leva de vigência a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e a jurisprudência, altamente pedagógica, que o Tribunal Constitucional, como entidade com jurisdição exclusiva em matéria de contas dos partidos e de todos os seus órgãos, vem produzindo impõe que, nesta oportunidade, se introduzam algumas correcções, actualizações e aclaramentos naquela Lei.
A experiência destes anos de aplicação concreta, seja em sede de vida partidária seja em sede de exercício das competências de fiscalização, não pode deixar de ser tomada em devida conta.» Na verdade, a própria experiência que os partidos retiraram da aplicação da Lei n.º 19/2003 e a detecção de lacunas, omissões e equívocos, cuja subsistência não se afigurava salutar para o seu regular funcionamento institucional, não podem deixar de ser supridos e aclarados nesta oportunidade.
Sem prejuízo do aprofundamento do debate na especialidade, importa referir, de forma sintética, os pontos mais relevantes desta iniciativa.
Mantém-se e reforça-se a competência exclusiva do Tribunal Constitucional para a fiscalização das contas dos partidos, incluindo a componente do financiamento público, coadjuvado pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Elimina-se, em nome do rigor e da transparência, o n.º 4 do artigo 7.º, para que não possam subsistir como donativos «as aquisições de bens a partidos políticos por montante manifestamente superior ao respectivo valor de mercado».
Reforça-se a subvenção pública prevista para a segunda volta das eleições presidenciais, cujo valor actual se tem afigurado manifestamente insuficiente.
Simplifica-se a contabilidade dos partidos que não beneficiam da subvenção pública, atribuída em função dos resultados eleitorais e da respectiva representatividade.
Passa-se a assegurar o direito à subvenção estatal para a cobertura das despesas das campanhas relativas a eleições intercalares municipais, também quando esteja em causa apenas a eleição para qualquer um dos dois órgãos do município.
Reforça-se e clarifica-se a responsabilização dos mandatários financeiros.
Confirma-se e clarifica-se a integração das contas dos grupos parlamentares, como órgãos partidários, nas contas dos partidos, anualmente apresentadas ao Tribunal Constitucional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Consagra-se a exigência legal de publicitação das contas das campanhas para as eleições para os órgãos próprios dos partidos políticos, por se entender que a lei não deve alhear-se da necessidade da maior transparência quanto ao financiamento das campanhas internas, sem prejuízo da sua regulamentação caber aos estatutos e regulamentos dos partidos.
Adopta-se o indexante dos apoios sociais (IAS) como unidade de referência para efeitos de cálculo da subvenção pública atribuída aos partidos e aos grupos parlamentares para que, no futuro, esta se contenha dentro de parâmetros razoáveis.

58 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008Mas é preciso dizer, para não desvirtuar a genuinidade de propósitos deste consenso, materializada nesta iniciativa comum dos dois maiores partidos, que essa base alargada de consenso não exclui a participação e os contributos de todas as forças políticas, mesmo as que não tenham assento parlamentar. Bem pelo contrário, pretende-se antes que seja uma plataforma de entendimento alargado que facilite aproximações e proporcione o acolhimento de propostas válidas, a apreciar e a aprofundar em sede de especialidade.
Deixemos, pois, claro que, dentro dos parâmetros da maior transparência, do rigor, da mais eficaz fiscalização, do aperfeiçoamento das regras e da contenção, o PSD subscreveu esta iniciativa — e estou certo de que o PS também — como uma plataforma aberta às demais forças políticas, incluindo os comummente designados por «pequenos partidos».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do financiamento partidário já vimos escrito, de uma forma feliz, que «transparência e democracia constituem um binómio indissociável». Por isso, enquanto legisladores, não devemos nem podemos ser indiferentes à experiência recolhida na aplicação da Lei n.º 19/2003. E, em especial, não podíamos deixar de dar a devida atenção às recomendações e alertas do Tribunal Constitucional e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que o assessora e coadjuva.
Aliás, refere-se, expressamente, na exposição de motivos do projecto de lei em debate o seguinte: «O tempo que leva de vigência a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e a jurisprudência, altamente pedagógica, que o Tribunal Constitucional, como entidade com jurisdição exclusiva em matéria de contas dos partidos e de todos os seus órgãos, vem produzindo impõe que, nesta oportunidade, se introduzam algumas correcções, actualizações e aclaramentos naquela Lei.
A experiência destes anos de aplicação concreta, seja em sede de vida partidária seja em sede de exercício das competências de fiscalização, não pode deixar de ser tomada em devida conta.» Na verdade, a própria experiência que os partidos retiraram da aplicação da Lei n.º 19/2003 e a detecção de lacunas, omissões e equívocos, cuja subsistência não se afigurava salutar para o seu regular funcionamento institucional, não podem deixar de ser supridos e aclarados nesta oportunidade.
Sem prejuízo do aprofundamento do debate na especialidade, importa referir, de forma sintética, os pontos mais relevantes desta iniciativa.
Mantém-se e reforça-se a competência exclusiva do Tribunal Constitucional para a fiscalização das contas dos partidos, incluindo a componente do financiamento público, coadjuvado pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Elimina-se, em nome do rigor e da transparência, o n.º 4 do artigo 7.º, para que não possam subsistir como donativos «as aquisições de bens a partidos políticos por montante manifestamente superior ao respectivo valor de mercado».
Reforça-se a subvenção pública prevista para a segunda volta das eleições presidenciais, cujo valor actual se tem afigurado manifestamente insuficiente.
Simplifica-se a contabilidade dos partidos que não beneficiam da subvenção pública, atribuída em função dos resultados eleitorais e da respectiva representatividade.
Passa-se a assegurar o direito à subvenção estatal para a cobertura das despesas das campanhas relativas a eleições intercalares municipais, também quando esteja em causa apenas a eleição para qualquer um dos dois órgãos do município.
Reforça-se e clarifica-se a responsabilização dos mandatários financeiros.
Confirma-se e clarifica-se a integração das contas dos grupos parlamentares, como órgãos partidários, nas contas dos partidos, anualmente apresentadas ao Tribunal Constitucional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Consagra-se a exigência legal de publicitação das contas das campanhas para as eleições para os órgãos próprios dos partidos políticos, por se entender que a lei não deve alhear-se da necessidade da maior transparência quanto ao financiamento das campanhas internas, sem prejuízo da sua regulamentação caber aos estatutos e regulamentos dos partidos.
Adopta-se o indexante dos apoios sociais (IAS) como unidade de referência para efeitos de cálculo da subvenção pública atribuída aos partidos e aos grupos parlamentares para que, no futuro, esta se contenha dentro de parâmetros razoáveis.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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