Debates Parlamentares - Diário 024, p. 63 (2008-12-10)

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63 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei do PS e do PSD, que altera a lei do financiamento dos partidos políticos para as campanhas eleitorais, é, a nosso ver, uma lei estruturante e com impacto directo na transparência do Estado, na credibilidade dos partidos políticos e, por isso mesmo, na essência da democracia.
Neste contexto, queremos, como sempre quisemos, uma lei que seja transparente e credibilizadora dos partidos, da política e, em suma, da democracia.
Assim, o nosso primeiro reparo e, ao mesmo tempo, apelo — e que, registamos, já terá sido atendido pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, nas palavras dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Guilherme Silva — é que, para um diploma que é de regime, uma lei que é de todos e para todos, quer o PS quer o PSD tenham a humildade democrática para perceber que não basta o entendimento entre dois partidos e assumam, desde já, como parece terem assumido —»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Vamos ver!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » veremos na especialidade —, o compromisso político de um debate profundo sem preconceitos e abertos a novas propostas.
A nosso ver, se é verdade que muitas alterações são de carácter pontual e algumas delas até merecem a nossa concordância, não é menos verdade, justamente em nome da transparência, do pluralismo e do rigor, que são necessárias algumas alterações a este projecto de lei.
Quanto às alterações que genericamente merecem o nosso assentimento, saliento a maior clareza que este projecto traz relativamente ao regime dos donativos, a simplificação da contabilidade dos pequenos partidos, a garantia do direito à subvenção estatal para a cobertura das despesas das campanhas relativas a eleições intercalares municipais, mesmo quando esteja em causa apenas a eleição para um dos órgãos do município — pois, se a filosofia deste sistema, ainda que se denomine misto, aponta para quase limitar o financiamento dos partidos às subvenções públicas, justo será, então, que a mesma abranja todos os actos eleitorais previstos nas respectivas leis. Finalmente, também registamos como positiva a consagração da exigência de publicitação das contas das campanhas para as eleições para os órgãos próprios dos partidos políticos, independentemente da necessária densificação do que isso quer dizer, porquanto é uma prática que, inclusivamente, o CDS já adoptou nas directas que teve em 2007 e vai adoptar nas directas que vai ter brevemente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, não precisamos tão-pouco de comandos legais para cumprir esta regra que emana da mais regular transparência.
Quanto à adopção do indexante de apoios sociais como unidade de referência para efeitos de cálculo da subvenção pública atribuída aos partidos políticos e aos grupos parlamentares, ainda que possa vir a reduzir o valor da subvenção, entendemos como um sinal positivo, no sentido que deve ser um esforço de todos para combater uma situação difícil que atinge todos. E, portanto, também não nos parece que nesse aspecto o projecto mereça qualquer tipo de reparo.
Os aspectos que consideramos negativos ou, por outra, que consideramos que este projecto não altera a lei como poderia e deveria, já que é esse o objectivo — e, repito, registamos e desejamos a disponibilidade manifestada pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, em nome do Partido Socialista, e do Sr. Deputado Guilherme Silva, em nome do Partido Social-Democrata, de que possa chegar à especialidade — têm a ver com dois pontos, sobre os quais, certamente, o CDS irá apresentar propostas.
O primeiro é o de que, a nosso ver, as alterações a esta lei continuam a persistir na visão distorcida da realidade em que a lei foi feita, da realidade dos partidos políticos que assentam (e, a nosso ver, devem continuar a assentar) num acto de vontade e de militância, no desejo de participar e de intervir na vida da comunidade por parte dos cidadãos. Em momento algum se devem transformar partidos políticos em empresas, pois não é essa a sua natureza e, de alguma forma, perpassa pela lei e, em consequência, por estas alterações essa tentativa.

63 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei do PS e do PSD, que altera a lei do financiamento dos partidos políticos para as campanhas eleitorais, é, a nosso ver, uma lei estruturante e com impacto directo na transparência do Estado, na credibilidade dos partidos políticos e, por isso mesmo, na essência da democracia.
Neste contexto, queremos, como sempre quisemos, uma lei que seja transparente e credibilizadora dos partidos, da política e, em suma, da democracia.
Assim, o nosso primeiro reparo e, ao mesmo tempo, apelo — e que, registamos, já terá sido atendido pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, nas palavras dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Guilherme Silva — é que, para um diploma que é de regime, uma lei que é de todos e para todos, quer o PS quer o PSD tenham a humildade democrática para perceber que não basta o entendimento entre dois partidos e assumam, desde já, como parece terem assumido —»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Vamos ver!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » veremos na especialidade —, o compromisso político de um debate profundo sem preconceitos e abertos a novas propostas.
A nosso ver, se é verdade que muitas alterações são de carácter pontual e algumas delas até merecem a nossa concordância, não é menos verdade, justamente em nome da transparência, do pluralismo e do rigor, que são necessárias algumas alterações a este projecto de lei.
Quanto às alterações que genericamente merecem o nosso assentimento, saliento a maior clareza que este projecto traz relativamente ao regime dos donativos, a simplificação da contabilidade dos pequenos partidos, a garantia do direito à subvenção estatal para a cobertura das despesas das campanhas relativas a eleições intercalares municipais, mesmo quando esteja em causa apenas a eleição para um dos órgãos do município — pois, se a filosofia deste sistema, ainda que se denomine misto, aponta para quase limitar o financiamento dos partidos às subvenções públicas, justo será, então, que a mesma abranja todos os actos eleitorais previstos nas respectivas leis. Finalmente, também registamos como positiva a consagração da exigência de publicitação das contas das campanhas para as eleições para os órgãos próprios dos partidos políticos, independentemente da necessária densificação do que isso quer dizer, porquanto é uma prática que, inclusivamente, o CDS já adoptou nas directas que teve em 2007 e vai adoptar nas directas que vai ter brevemente.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, não precisamos tão-pouco de comandos legais para cumprir esta regra que emana da mais regular transparência.
Quanto à adopção do indexante de apoios sociais como unidade de referência para efeitos de cálculo da subvenção pública atribuída aos partidos políticos e aos grupos parlamentares, ainda que possa vir a reduzir o valor da subvenção, entendemos como um sinal positivo, no sentido que deve ser um esforço de todos para combater uma situação difícil que atinge todos. E, portanto, também não nos parece que nesse aspecto o projecto mereça qualquer tipo de reparo.
Os aspectos que consideramos negativos ou, por outra, que consideramos que este projecto não altera a lei como poderia e deveria, já que é esse o objectivo — e, repito, registamos e desejamos a disponibilidade manifestada pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, em nome do Partido Socialista, e do Sr. Deputado Guilherme Silva, em nome do Partido Social-Democrata, de que possa chegar à especialidade — têm a ver com dois pontos, sobre os quais, certamente, o CDS irá apresentar propostas.
O primeiro é o de que, a nosso ver, as alterações a esta lei continuam a persistir na visão distorcida da realidade em que a lei foi feita, da realidade dos partidos políticos que assentam (e, a nosso ver, devem continuar a assentar) num acto de vontade e de militância, no desejo de participar e de intervir na vida da comunidade por parte dos cidadãos. Em momento algum se devem transformar partidos políticos em empresas, pois não é essa a sua natureza e, de alguma forma, perpassa pela lei e, em consequência, por estas alterações essa tentativa.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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