Debates Parlamentares - Diário 024, p. 67 (2008-12-10)

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67 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

acompanhadas pelo LNEC, mas das muitas barragens existentes em Portugal —, qual é o estado em que hoje se encontram.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não queremos que se descubra, em relação às barragens, o mesmo que, depois da tragédia de Entre-os-Rios, se descobriu em relação às pontes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que só não começo por fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos porque eu própria tenho a certeza de que está em discussão a proposta de lei n.º 228/X. É que, depois de ter ouvido os Srs. Deputados que me antecederam,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não gostou, foi?!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — » confesso que tive de me certificar para ter a certeza absoluta de que era isto que estava em discussão.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fez bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Portanto, recentrando novamente o debate naquele que é o seu objecto, permitir-me-ia dizer o seguinte: discute-se, de facto, uma proposta de lei que estabelece o regime contraordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado também por um decreto deste Governo, o Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
Que as barragens assumem uma enorme importância nos nossos dias é uma realidade que nenhum de nós ousará escamotear. Importância energética, por um lado, importância como factor de equilíbrio do meio ambiente e, bem assim, importância basilar na armazenagem de um bem tão essencial quanto tendencialmente escasso como é a água.
Todavia, se com facilidade reconhecemos a extrema utilidade e importância das barragens, também não podemos ignorar que quer a sua construção quer a sua manutenção não estão isentas de riscos. Riscos concretos e objectivos, alguns, outros nem tanto, mas todavia previsíveis.
Pois bem, o objectivo a atingir com a proposta de lei ora em discussão é prevenir, com a maior eficácia e rigor, a ocorrência de danos materiais emergentes de acidentes de extrema gravidade nas barragens e evitar outros tantos acidentes com estes relacionados, sobretudo com aspectos estruturais, hidráulico-operacionais e ambientais, contribuindo-se, assim, para garantir as condições de segurança das barragens construídas e a construir em Portugal.
O regime jurídico aplicável à segurança das barragens foi estabelecido por regulamento aprovado por este mesmo Governo, como referi, em 15 de Outubro último. O artigo 10.º desse diploma previa, então, a necessidade de densificação no que toca ao regime especial de contra-ordenação, embargos administrativos e sanções acessórias relativas às infracções cometidas pelos donos de obra às disposições do Regulamento de Segurança.
No cumprimento das responsabilidades que a maioria dos portugueses conferiu ao actual Governo, cá estamos, um ano depois, e dentro do prazo previsto, a discutir a proposta de lei que estabelece um regime sancionatório das infracções ao dito Regulamento e, bem assim, da mera tentativa de infracção, e não só da infracção propriamente dita. Um regime completado por um vasto conjunto de sanções acessórias, sem esquecer, sequer, a imposição ao infractor daquilo que é, em nosso entender, o mais relevante, que é a necessidade de reparação natural do dano, ou seja, a reposição integral da situação existente à data da ocorrência do respectivo dano.

67 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008acompanhadas pelo LNEC, mas das muitas barragens existentes em Portugal —, qual é o estado em que hoje se encontram.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não queremos que se descubra, em relação às barragens, o mesmo que, depois da tragédia de Entre-os-Rios, se descobriu em relação às pontes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que só não começo por fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos porque eu própria tenho a certeza de que está em discussão a proposta de lei n.º 228/X. É que, depois de ter ouvido os Srs. Deputados que me antecederam,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não gostou, foi?!A Sr.ª Helena Terra (PS): — » confesso que tive de me certificar para ter a certeza absoluta de que era isto que estava em discussão.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fez bem!A Sr.ª Helena Terra (PS): — Portanto, recentrando novamente o debate naquele que é o seu objecto, permitir-me-ia dizer o seguinte: discute-se, de facto, uma proposta de lei que estabelece o regime contraordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado também por um decreto deste Governo, o Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
Que as barragens assumem uma enorme importância nos nossos dias é uma realidade que nenhum de nós ousará escamotear. Importância energética, por um lado, importância como factor de equilíbrio do meio ambiente e, bem assim, importância basilar na armazenagem de um bem tão essencial quanto tendencialmente escasso como é a água.
Todavia, se com facilidade reconhecemos a extrema utilidade e importância das barragens, também não podemos ignorar que quer a sua construção quer a sua manutenção não estão isentas de riscos. Riscos concretos e objectivos, alguns, outros nem tanto, mas todavia previsíveis.
Pois bem, o objectivo a atingir com a proposta de lei ora em discussão é prevenir, com a maior eficácia e rigor, a ocorrência de danos materiais emergentes de acidentes de extrema gravidade nas barragens e evitar outros tantos acidentes com estes relacionados, sobretudo com aspectos estruturais, hidráulico-operacionais e ambientais, contribuindo-se, assim, para garantir as condições de segurança das barragens construídas e a construir em Portugal.
O regime jurídico aplicável à segurança das barragens foi estabelecido por regulamento aprovado por este mesmo Governo, como referi, em 15 de Outubro último. O artigo 10.º desse diploma previa, então, a necessidade de densificação no que toca ao regime especial de contra-ordenação, embargos administrativos e sanções acessórias relativas às infracções cometidas pelos donos de obra às disposições do Regulamento de Segurança.
No cumprimento das responsabilidades que a maioria dos portugueses conferiu ao actual Governo, cá estamos, um ano depois, e dentro do prazo previsto, a discutir a proposta de lei que estabelece um regime sancionatório das infracções ao dito Regulamento e, bem assim, da mera tentativa de infracção, e não só da infracção propriamente dita. Um regime completado por um vasto conjunto de sanções acessórias, sem esquecer, sequer, a imposição ao infractor daquilo que é, em nosso entender, o mais relevante, que é a necessidade de reparação natural do dano, ou seja, a reposição integral da situação existente à data da ocorrência do respectivo dano.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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